A Câmara de Toledo aprovou em votação final, em sessão suplementar, na terça-feira, dia 28 de maio, cinco proposições. Uma proposta é de origem legislativa, o Projeto de Lei nº 40, do vereador Gabriel Baierle, que ???dispõe sobre a criação do programa de empréstimo de Equipamentos Hospitalares???, enquanto outras quatro das votadas em turno final são do Poder Executivo.
O Poder Executivo enviou à Câmara o Projeto de Lei nº 21/2024, que ???dispõe sobre a instituição e a cobrança de Contribuição de Melhoria em decorrência da execução de obras públicas??? na Rua General Canabarro, no bairro Pinheirinho. As obras incluem pavimentação, galerias, meio-fio e passeio, tendo custo orçado em R$ 449.016,53.
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Outra proposição do Executivo é o Projeto de Lei nº 35/2024, que ???autoriza o Poder Público municipal a receber em doação, com encargo, imóvel situado na localidade de Km 41, neste Município, e procede à respectiva afetação???. A doação da área de 12 mil m² junto à estrada Toledo-Porto Britânia tem como encargo ao Município de Toledo ???mantê-lo destinado para a prática de atividades esportivas, sociais e comunitárias???.
Já o Projeto de Lei nº 56/2024, por seu turno, ???autoriza o Executivo municipal a abrir crédito adicional suplementar no orçamento-programa do Município de Toledo, para o exercício de 2024???, no valor de R$ 4.778.060,23, enquanto o Projeto de Lei nº 57, ???ratifica a Resolução nº 02/2023, do Consórcio Intermunicipal para o Desenvolvimento Econômico, Social, Educacional e Cultural Sustentável da Região Oeste do Estado do Paraná ??? CIDERSOP???, foi aprovado, mas teve dois votos contrários.
O Projeto de Lei nº 57/2024 foi aprovado por maioria na Sessão Suplementar, na terça-feira (28), enquanto todos os demais foram aprovados por unanimidade nas duas votações e agora seguem à sanção e publicação.
