STF volta a julgar compartilhamento de dados entre órgãos públicos

O Supremo Tribunal Federal (STF) retomou hoje (14) o julgamento de duas ações que contestam o Decreto 10.046/2019, norma que criou mecanismos de compartilhamento de dados dos cidadãos entre órgãos da administração pública federal.

As ações foram protocoladas pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e o PSB, que contestam a legalidade do Cadastro Base do Cidadão e do Comitê Central de Governança de Dados. O julgamento começou no dia 1º de setembro. 

Clique aqui e ganhe 50 reais de desconto na limpeza e higienização profissional do seu sofá com a Toledo Lava Sofá

Renove seu sofá com limpeza profissional e resultado excelente. Oferta especial por tempo limitado.

Toledo Lava Sofá Saiba mais →

As entidades alegam que o compartilhamento de dados viola a privacidade da população e traz riscos de uso indevido, como envio de dados à Agência Brasileira de Inteligência (Abin) e vazamento de informações. 

Primeiro ministro a votar sobre a questão, Gilmar Mendes entendeu que os dados podem ser compartilhados pela administração pública, mas com ressalvas, como seguir as regras estabelecidas na Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). No caso de divulgação de dados sigilosos, o ato ainda poderá ser punido como improbidade administrativa. 

Serallê Calçados: Festival 96 Horas com descontos imperdíveis

Tênis infantis de R$100 por R$59,90. Milhares de pares em promoção até...

Serallê Calçados

Biopark Educação: Garanta a transferência para 2026

Matrículas abertas até 03/08, aprendizado personalizado.

Biopark Educação

Eixão do Desenvolvimento: Conexão Biopark-Toledo

Nova via revoluciona mobilidade e potencializa o crescimento do Biopar...

Biopark

Shopping China amplia horário para mais comodidade

Segunda a sábado das 08h às 20h e Domingo das 08h às 16h

Shopping China

Hospital de Olhos de Toledo: estrutura moderna e tecnologia avançada

Diagnóstico precoce evita até 80% dos problemas de visão. Agende consu...

Hospital de Olhos de Toledo

Sicredi Progresso PR/SP 45 anos

Aproveite atendimento próximo para conquistar seus objetivos agora

Sicredi

‹

›

Em seguida, os ministros André Mendonça e Nunes Marques seguiram o relator parcialmente, mas divergiram no prazo para implementação do entendimento do STF, que seria até 31 de dezembro deste ano, e não em 60 dias, como defendeu Mendes. 

Após as manifestações, o julgamento foi suspenso e será retomado amanhã (15). 

Após a entrada em vigor da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), o governo federal regulamentou o compartilhamento de dados entre os órgãos da administração pública federal e criou o Cadastro Base do Cidadão, por meio do Decreto 10.046, de 9 de outubro de 2019.

Com o cadastro unificado, órgãos do governo federal cruzam dados disponíveis na base de informações para digitalização de serviços públicos, como certificação internacional de vacinação, registro de pescador amador, declaração de aptidão para programas de agricultura familiar e para solicitação de benefícios sociais. 

Cobertura completa contra colisão, roubo e furto de veículos

A partir de R$ 97,50 por mês! Conheça a Star Proteção Veicular

Precisa de visibilidade na sua campanha eleitoral?

A Placa Mídia te ajuda! Comunicação visual com qualidade e agilidade

Positano Móveis Planejados: Soluções Sob Medida para Seu Lar

Transforme ambientes com projetos personalizados e condições de pagamento exclus...

Expresso Nordeste: conforto exclusivo na rota Toledo-SP

Viaje Leito Cama com poltronas reclináveis e compre fácil no WhatsApp ou site.

→ Veja
Mais

A base integrada contém dados gerais sobre os brasileiros como CPF (Cadastro de Pessoa Física), nome, data de nascimento, sexo, filiação, nacionalidade e naturalidade.