Foi firmado no fim da manhã desta sexta-feira (21), pelo prefeito Beto Lunitti, o Decreto Nº 609/2022 concedendo a gratuidade do serviço de transporte coletivo urbano da cidade de Toledo no dia da realização do segundo turno das eleições de 2022. O documento será publicado em edição extraordinária do Diário Oficial na tarde de hoje.
nA adesão do município baseia-se na decisão do dia 20 de outubro do Pleno do Supremo Tribunal Federal, por meio do ministro Luís Roberto Barroso, autorizando o Poder Público Municipal a promover política pública de transporte gratuito no dia. ???Dentro da decisão do STF em permitir, existe também a recomendação de que os municípios que tenham condições ofereçam este benefício aos seus cidadãos???, disse o prefeito.
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Lunitti reforçou ainda que todas as pessoas, independente de suas condições, têm direito ao voto e, por meio da gratuidade do transporte coletivo urbano, fica assegurado a qualquer munícipe o exercício da cidadania. O ato de assinatura foi acompanhado pelos secretários Alexandre Gregório (Administração) e Jadyr Cláudio Donin (Planejamento, Habitação e Urbanismo).
