Na segunda-feira (22), a Câmara de Toledo promoveu a 45ª Sessão Ordinária de 2025 ??? último encontro legislativo ordinário do ano. Os vereadores aprovaram seis projetos em turno final de votação. As matérias foram encaminhadas para sanção legal do Poder Executivo. Todos os textos foram aprovados por unanimidade.
Confira os temas debatidos:
Altera a legislação que dispõe sobre a estrutura de órgãos e cargos em comissão da administração direta do Poder Executivo do Município de Toledo e que define as respectivas atribuições específicas (Projeto de Lei de Nº 201/25 - Poder Executivo)
Institui o ???Programa Desconecta: Mais Vida Fora da Tela (Projeto de Lei de Nº 206/25 - Ver. Gabriel Baierle)
Altera a legislação que dispõe sobre o regime de adiantamento a servidores municipais, para realizar despesas que não possam subordinar-se ao processo normal de aplicação (Projeto de Lei de Nº 212/25 - Poder Executivo)
Procede à desafetação de imóvel integrante do patrimônio público municipal, visando à implementação de metas da política de habitação popular (Projeto de Lei de Nº 224/25 - Poder Executivo)
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Altera a legislação que dispõe sobre a organização do Sistema Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor (SMPDC) ??? (Projeto de Lei de Nº 225/25 - Poder Executivo)
Institui, no âmbito do Município de Toledo, a opção pelo regime de recolhimento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) em valor fixo para os escritórios de serviços contábeis optantes pelo Simples Nacional, nos termos do § 22-A do artigo 18 da Lei Complementar Federal nº 123/2006 ??? (Projeto de Lei de Nº228/25 - Poder Executivo)
O encontro também foi marcado pela devolução de R$ 4.029.807,50 do orçamento do Legislativo para a Prefeitura. O ato contou com a presença do prefeito Mario Costenaro e do vice-prefeito Lucio de Marchi, além de secretários e diretores.
Aviso
O Regimento Interno determina a realização das Sessões Ordinárias entre 2 de fevereiro a 17 de julho e 1° de agosto a 22 de dezembro. O expediente na Câmara de Toledo será retomado normalmente no dia 5 de janeiro de 2026, a partir das 8h30.
