O Supremo Tribunal Federal (STF) retoma nesta quarta-feira (25) o julgamento sobre a responsabilização das plataformas que operam as redes sociais pelas postagens ilegais feitas por seus usuários.
O julgamento foi suspenso no dia 12 de junho, quando foi formado placar de 7 votos a 1 a favor da inconstitucionalidade do Artigo 19 do Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014), norma que estabeleceu os direitos e deveres para o uso da internet no Brasil.
Os próximos votos serão proferidos pelos ministros Edson Fachin, Cármen Lúcia e Nunes Marques.
Apesar da maioria formada, ainda não foi aprovada a tese jurídica com os detalhes da decisão. A tese é necessária para estabelecer as regras que as plataformas deverão seguir para a retirada dos conteúdos ilegais e cumprir a decisão da Corte.
Combate Diniz Móveis e Eletro é patrocinador oficial do TEC
Garanta seu ingresso para o TEC com rapidez e praticidade direto na loja.
Restaurante Filezão: o maior buffet da região!
Mais de 50 opções e sobremesas cortesia em um ambiente aconchegante.
Belenzier traz sensores e pastilhas Blue Friction para Toledo
Tecnologia nano cerâmica e segurança superior para seu veículo. Confira as novid...
Ótica Globo: armações a partir de R$ 79 só em Toledo
Promoção exclusiva para quem acompanha o Toledo News. Peças de qualidade e 1 ano...
Mais
Até o momento, a maioria dos ministros considera inconstitucional o texto do Artigo 19 do Marco Civil. Pelo dispositivo, "com o intuito de assegurar a liberdade de expressão e impedir a censura", as plataformas só podem ser responsabilizadas pelas postagens de seus usuários se, após ordem judicial, não tomarem providências para retirar o conteúdo.
Votos
Nas sessões anteriores, os ministros Flávio Dino e Alexandre de Moraes votaram a favor da responsabilidade civil das plataformas que operam as redes sociais.
Sorriso Toledo: Mais segurança com reconhecimento facial
Mais segurança e benefícios garantidos! Recadastre-se agora na Loja Pa...
Sorriso Toledo
Solutio Comunicação Visual
Transforme sua marca com tecnologia de ponta e soluções para projetos ...
Solutio Comunicação Visual
Adega do Lago: Open Bar de Vinhos com Ingressos Limitados
Garanta seu ingresso e aproveite 6h de open bar e benefícios exclusivo...
Adega do Lago
Conheça a nova Aerox ABS! Disponível na Sodder Concessionária Yamaha
Aproveite Aerox ABS Connected por R$21.490 ou parcelas de R$330 no con...
Sodder Motos e Náutica - Concessionária Yamaha
Star Proteção Veicular: cobertura completa a partir de R$ 97,50
Cobertura completa para colisão, roubo e assistência 24h em todo o Bra...
Star Proteção Veicular
Casa Cor Tintas: transforme seu espaço com orientação especializada
Conte com atendimento consultivo e visualize o resultado antes da apli...
Casa Cor TintasPara Moraes, as big techs impõem seu modelo de negócio "agressivo", sem respeitar as leis do Brasil, e não podem ser uma "terra sem lei".
No entendimento de Dino, o provedor de aplicações de internet poderá ser responsabilizado civilmente pelos danos decorrentes de conteúdos gerados por terceiros.
Gilmar Mendes considerou que o Artigo 19 é "ultrapassado" e que a regulamentação das redes sociais não representa ameaça à liberdade de expressão.
Cristiano Zanin votou pela inconstitucionalidade do artigo e afirmou que o dispositivo não é adequado para proteger os direitos fundamentais e impõe aos usuários o ônus de acionar o Judiciário em caso de postagens ofensivas e ilegais.
Os ministros Luiz Fux e Dias Toffoli votaram para permitir a exclusão de postagens ilegais por meio de notificações extrajudiciais, ou seja, pelos próprios atingidos, sem decisão judicial prévia.
Luís Roberto Barroso diz que a ordem judicial é necessária para a remoção somente de postagens de crimes contra a honra (calúnia, difamação e injúria"). Nos demais casos, como publicações antidemocráticas e terrorismo, por exemplo, a notificação extrajudicial é suficiente para a remoção de conteúdo, mas cabe às redes o dever de cuidado para avaliar as mensagens em desacordo com as políticas de publicação.
O único voto divergente foi proferido pelo ministro André Mendonça, que votou a favor pela manutenção das atuais regras que impedem a responsabilização direta das redes.
Casos julgados
O STF julga dois casos concretos que envolvem o Marco Civil da Internet e que chegaram à Corte por meio de recursos.
Na ação relatada pelo ministro Dias Toffoli, o tribunal julga a validade da regra que exige ordem judicial prévia para responsabilização dos provedores por atos ilícitos. O caso trata de um recurso do Facebook para derrubar decisão judicial que condenou a plataforma por danos morais pela criação de perfil falso de um usuário.
No processo relatado pelo ministro Luiz Fux, o STF discute se uma empresa que hospeda um site na internet deve fiscalizar conteúdos ofensivos e retirá-los do ar sem intervenção judicial. O recurso foi protocolado pelo Google.
