A ACIT e a Prefeitura de Toledo realizaram, na noite de terça-feira (30), a palestra “O Novo Cenário Fiscal: Como Navegar na Transição da Reforma Tributária”. O encontro reuniu empresários, contadores, gestores e profissionais da área fiscal, que puderam aprofundar seus conhecimentos sobre as mudanças trazidas pela Reforma Tributária.
A palestra gratuita foi conduzida por Helton Lustoza, pós-doutor em Direito Tributário e referência no tema, que apresentou os principais desafios e oportunidades desse novo cenário.
Ao longo da apresentação, Lustoza detalhou a transição do ICMS e do ISS para o novo Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), estruturada pela Lei Complementar 214/25 e pela Lei Complementar 227/26. O especialista destacou o conceito de competência compartilhada entre os entes federativos e a diferença entre competência e capacidade tributária, elementos centrais para compreender o novo desenho da tributação sobre o consumo.
Entre as principais características do IBS apresentadas, o palestrante destacou a base ampla de incidência, a não cumulatividade plena, a tributação no destino e a capacidade tributária ativa compartilhada. Lustoza chamou atenção para o conceito amplo de “serviço” previsto na LC 214/25, segundo o qual se enquadram como serviços todas as operações que não sejam classificadas como operações com bens.
O pós-doutor explicou ainda a nova sistemática de distribuição das receitas do IBS aos municípios, conforme o artigo 158, §2º da Constituição Federal: 80% conforme a população, 10% conforme indicadores de melhoria educacional, 5% para o meio ambiente e 5% em montantes iguais para todos os municípios.
O palestrante trabalhou casos concretos comparando a tributação atual com a tributação pelo IBS. Entre os exemplos, apresentou a situação de um consultor empresarial com faturamento de R$ 200 mil, de um contrato de construção civil de R$ 1,5 milhão e de um escritório contábil, demonstrando as diferenças de carga tributária entre os cenários pré e pós-reforma, considerando a alíquota padrão de referência de 27,5%.
Também foram abordados os regimes específicos de incidência, com destaque para as operações com bens imóveis, incluindo alienação, locação, incorporação, administração, intermediação e construção civil e suas respectivas regras de redução de alíquota. O especialista apresentou ainda os critérios do Regulamento do IBS (Resolução CGIBS nº 06/2026) para definição de bens imóveis distintos e para a apuração do valor de referência dos imóveis.
Helton Lustoza falou ainda sobre a redução de 30% na alíquota aplicável aos profissionais que exercem atividades intelectuais de natureza científica, literária ou artística submetidas à fiscalização de conselho profissional, como contadores, observados os requisitos legais.
O evento contou com a participação do presidente da ACIT, Ademir Kopeginski, e do prefeito Mario Costenaro. Segundo o gestor público, a palestra reforçou a importância de que empresários, contadores e gestores se preparem desde já para a transição, compreendendo os impactos práticos das novas regras sobre seus negócios e sobre a arrecadação municipal.
O presidente da ACIT destacou que promover esse momento de atualização é fundamental, especialmente diante de um cenário de grandes transformações na legislação tributária. “A iniciativa confirma o compromisso da entidade em levar informação qualificada, a fim de que os participantes tomem decisões mais seguras em seus negócios.”
O encontro fez parte de uma série de ações para preparar a comunidade empresarial diante das mudanças na legislação tributária que entrarão em vigor nos próximos anos.
