Em audiência pública, a Câmara de Toledo promoveu a análise do projeto que “Proíbe o uso e a comercialização de cigarros eletrônicos, conhecidos como “pods”, “vapes” ou dispositivos eletrônicos fumígenos no âmbito do Município de Toledo”. O texto é de autoria da vereadora Olinda Fiorentin (PSD). Discutida na noite de quinta-feira (14), a proposta tramita em Comissão Especial do Legislativo.
Além de proibir a comercialização, a exposição à venda, a distribuição, o fornecimento e o uso, a matéria visa proibir acessórios, refis e insumos de cigarros eletrônicos. Na forma do Projeto de Lei de Nº 38/2026, o texto pretende aplicar a proibição a todos os ambientes públicos e privados de uso coletivo, como: “repartições públicas; estabelecimentos comerciais e industriais; bares, restaurantes, lanchonetes e casas noturnas; IV - instituições de ensino públicas e privadas; academias, centros esportivos e espaços de lazer; VII - áreas comuns de condomínios; terminais e veículos de transporte coletivo; e praças, parques e demais espaços públicos municipais”. Se aprovada, a medida também proíbe a concessão ou renovação de alvará de funcionamento dos estabelecimentos que comercializarem os produtos.
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Entre as penalidades propostas para estabelecimentos comerciais que descumprirem as medidas, estão listadas a multa de 20 Unidades de Referência de Toledo (URTs), a suspensão do alvará e, em caso de reincidência, a sua cassação definitiva.
A proposta de Olinda Fiorentin trata como infrator “toda e qualquer pessoa física ou jurídica que, de forma direta ou indireta, seja responsável pela comercialização e/ou uso de cigarros eletrônicos ou qualquer outro produto eletrônico fumígeno”. Maiores de idade flagrados em uso dos dispositivos estarão sujeitos a apreensão do produto e multa administrativa. Menores de idade que utilizarem cigarros eletrônicos em locais públicos serão encaminhados ao Conselho Tutelar. Em caso de reincidência, os pais dos menores infratores poderão ser punidos.
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Preocupação com uso entre adolescentes
Realizado pela Universidade Federal de São Paulo, o Terceiro Levantamento Nacional de Álcool e Drogas (Lenad 3) apontou que um a cada nove adolescentes faz uso de cigarro eletrônico. A pesquisa ouviu cerca de 16 mil pessoas com 14 anos ou mais, entre 2022 e 2024. Autora do projeto em discussão, Olinda Fiorentin destacou os riscos relacionados ao uso dos dispositivos. “Temos vários casos de internação em UTI e até mortes relacionadas a esses dispositivos. Então, a gente sabe que muitas vezes eles são escondidos nas escolas, nas festas, nas praças e nos espaços públicos. Até no terminal rodoviário de Toledo alunos fazem o uso disso. É um risco à saúde pública dos jovens e dos nossos adolescentes. Essa proposta busca fortalecer a proteção no âmbito municipal. Isso não é uma questão de política: é uma questão de responsabilidade e prevenção”, disse. A proponente já havia levantado o tema três anos atrás, por meio do Projeto de Lei de Nº 12/2023 .
O Lenad aponta que a idade média de experimentação de Dispositivos Eletrônicos para Fumar (DEFs) é de 24,2 anos na população brasileira. Mais de um a cada 20 brasileiros faz uso contínuo dos dispositivos. O uso habitual é mais constante entre adolescentes (6,9%) do que em adultos (5%). Preocupado com o acesso facilitado a jovens, o conselheiro tutelar Alan Júnior Júlio (Conselho Tutelar II) declarou que a localização de Toledo pode aumentar o acesso à comercialização aos dispositivos. "Nós estamos em uma região de fronteira. Então, o que nos assusta é a facilidade com que essa crianças e adolescentes acessam o cigarro eletrônico (...) hoje, nós temos no Conselho Tutelar adolescentes viciados, infelizmente, pelo uso do cigarro eletrônico", lamentou.
Representante da Associação Comercial e Empresarial de Toledo (Acit), Lieser Belenzier reafirmou que a conscientização será uma das principais saídas para combater o problema. "Os meios de fiscalização são os mais difíceis. Na realidade, existe muito mais a conscientização (...) palestras, como foi feito também com as drogas. A maior motivação do jovem é quando as pessoas falam que é prejudicial".
O guarda municipal Ronaldo Vitalino Rodrigues, diretor de Segurança da Secretaria de Segurança e Trânsito, reiterou a importância da educação sobre os malefícios do uso dos dispositivos e levantou a possibilidade da elaboração de um projeto nos moldes do EducaTrânsito, realizado em escolas municipais. “Nós poderíamos arrumar um mecanismo para estender [o debate] a colégios estaduais com palestras (...) antes da gente começar a fiscalizar lá fora. Primeiro, devemos educar. Apresentar para os jovens, para as crianças e para os próprios pais. Tem tomado não só o município, mas o estado e a modo nacional. É uma preocupação muito grande. É louvável esse projeto de lei”, apontou. Presidente da Comissão Especial e relatora do projeto, a vereadora Professora Marli (MDB)reiterou a importância do debate no âmbito das escolas. “A gente tem um contato muito próximo das escolas. Pedagogas já me relataram que recolhem, no início da aula, sacolas de pods. Então, um projeto dessa envergadura vai fazer com que os pais tenham mais segurança na questão de não permitir mesmo”, disse a parlamentar.
A pneumologista Fabiane Fachin argumentou que o motivo de ter evoluído tanto o uso nos últimos anos foi uma nova estratégia de marketing da indústria do tabaco – em busca de recuperar lucro e mercado. “Entre 1989 e 2023, o Brasil conseguiu reduzir drasticamente de 35% para 9,3% [ dados da pesquisa Vigilância de Fatores de Risco e Proteção para Doenças Crônicas por Inquérito Telefônico ]. Agora, em 2020 para frente, começou a explodir o pod, o cigarro eletrônico. O que aconteceu? As pessoas descobriram que existia e começaram a fumar? Não. É o marketing velado. O cigarro eletrônico é atrativo, é bonito. O cheiro é atraente, gostoso. Cheirinho de fruta. Parece inocente, parece saudável. Se tornou uma coisa atrativa para o jovem, mas o foco não é só o jovem: é a criança (...) claro que não é vendido, é proibido, mas sempre chega na mão de alguém”, relatou.
Professora da Universidade Federal do Paraná (UFPR) e da PUC Toledo, a pneumologista Manuela Truiti indicou, por meio de vídeo exibido na audiência, que a ideia de que o cigarro eletrônico é inofensivo não se sustenta. “O aerossol, aquele vapor liberado pelos dispositivos eletrônicos, os cigarros eletrônicos, também conhecidos como ‘vapes’, contém nicotina em altíssimas concentrações, equivalentes a dezenas de cigarros, mas também milhares de substâncias tóxicas e cancerígenas (...) já foram identificadas mais de duas mil substâncias, dentre elas partículas ultrafinas, compostos orgânicos voláteis, formaldeído, benzeno, além de metais pesados, todas substâncias tóxicas que são capazes de provocar inflamação pulmonar”, disse a especialista.
No Brasil, a fabricação, a comercialização, a importação, a divulgação e a distribuição de dispositivos eletrônicos para fumar são proibidas desde 2009. Recentemente, a Anvisa reforçou a medida e incluiu a proibição do uso em ambientes coletivos fechados ( Resolução RDC de Nº 855/2024 ). A vereadora Katchi Nascimento (MDB) manifestou apoio ao projeto e ressaltou a importância do poder público acompanhar os alertas feitos por especialistas. “A gente precisa andar junto com as instituições de saúde, junto com o que nos é passado. Porque não adianta somente as instituições e os médicos falarem se a política não acompanha, não liga ou não dá valor para aquele tema. Eu espero muito que o nosso parlamento possa ouvir as pessoas que falaram aqui hoje, estudar melhor o tema e ter o compromisso com a sociedade de aprovar esse projeto”.
Assista à audiência pública
Olinda Fiorentin, Professora Marli e Valtencir Careca (PP) integraram o espaço da Comissão Especial. Além da presença da vereadora Katchi Nascimento, autoridades locais e munícipes participaram do evento. O vídeo da audiência está disponível no Canal da Câmara no Youtube: https://www.youtube.com/watch?v=RGCvW5pGmYU.
