A Câmara de Vereadores de Toledo promoveu na quarta-feira (15), a partir das 17h, através de convocação da Comissão Especial (CE), instituída pela Portaria n° 80 de 2024, uma audiência pública para discutir duas propostas de mudanças na legislação que institui o Código Municipal de Proteção aos Animais (Lei n° 2.320/2020).
A CE é presidida pelo vereador Valdir Rossetto, sendo o vereador Professor Oseias vice-presidente; Beto Scain, Genivaldo Paes e Genivaldo Jesus membros. O presidente realizou a abertura das atividades e na sequência diversos membros da comunidade, representantes de entidades, cuidadoras de animais entre outros manifestaram suas opiniões acerca do assunto, expondo pontos de vistas diferentes e sanando dúvidas quanto ao previsto nos projetos.
O Projeto de Lei n° 33, de 2024, de autoria do vereador Valtencir Careca, é uma proposição que ???altera a legislação que dispõe sobre o Código Municipal de Proteção aos Animais???. Como justificava, o parlamentar destaca que ???a lei em questão cria mais um mecanismo de proteção animal extraordinária, porém, com a implantação da mesma, criou-se alguns entraves, em especial para os criadores de pássaros, peixes ornamentais e para alguns empresários do ramo pet, alguns canis, atingindo até mantenedores de animais que atendem o IBAMA e o IAT em nosso Município???. Valtencir Careca aponta que o Código ???apresenta lacunas que precisam ser corrigidas, pois as normas precisam refletir o bem-estar de todos???.
Acompanhe a tramitação do Projeto de Lei n° 33/2024
De autoria do Poder Executivo, o Projeto de Lei n° 44, de 2024, ???altera a legislação que institui o Código Municipal de Proteção aos Animais, no âmbito do Município de Toledo???. As duas propostas buscam readequações e melhorias no Código Municipal de Proteção aos Animais. A Mensagem n° 27 de 2024 afirma que as mudanças propostas pelo Executivo ???são fruto de longo debate e estudo técnico realizado no âmbito da Secretaria do Meio Ambiente (Coordenação do Programa de Proteção e Defesa dos Animais), em virtude de demandas apresentadas por diversos segmentos da sociedade e do próprio órgão executivo???.
Acompanhe a tramitação do Projeto de Lei n° 44/2024
Após ouvir a comunidade, seguindo a tramitação das proposições em discussão, o relator fará a apresentação do parecer dos projetos discutidos.
Confira a audiência completa em:
