A sessão da Câmara de Toledo na segunda-feira, dia 28 de agosto, aprovou em turno final quatro proposições, todas do Poder Executivo, além de três em primeira votação. Os projetos que tiveram votação final foram o Projeto de Lei nº 100, que ???altera a denominação do Programa ???Casamento Coletivo no Civil??? para Programa ???Casamento Coletivo Cidadão??? e modifica a legislação que dispôs sobre a sua institucionalização e que estabeleceu critérios para a sua execução???, o Projeto de Lei Nº 106, que ???altera a legislação que dispôs sobre a instituição de campanha de combate ao assédio sexual no transporte coletivo no Município de Toledo???, o
Projeto de Lei nº 107, que ???procede à desafetação e autoriza a doação de imóvel, com encargos, ao Instituto de Desenvolvimento Rural do Paraná ??? IAPAR-EMATER??? e o Projeto de Lei Nº 126, que ???autoriza o Executivo municipal a abrir crédito adicional suplementar no orçamento-programa do Município de Toledo, para o exercício de 2023??? no valor de R$ 3,151 milhões.
Em primeiro turno foram apreciadas outras três proposições, todas do Poder Executivo, o Projeto de Lei Nº 104, que ???altera a legislação que dispõe sobre o Código de Posturas do Município de Toledo???, o Projeto de Lei Nº 105, que ???altera a legislação que dispõe sobre o zoneamento do uso e da ocupação do solo urbano no Município de Toledo???, e o Projeto de Lei Nº 114, que ???altera a legislação que declara de urbanização específica a área em que se situa o Tecnoparque de Toledo???. Todas as proposições foram aprovadas por unanimidade e as votadas em primeiro turno
devem ter sua apreciação final na sessão da próxima segunda-feira, dia 4 de setembro.
Também foram apresentadas na sessão da Câmara de Toledo, 40 indicações e
4 requerimentos, enquanto entraram em tramitação um Projeto de Resolução e quatro Projetos de Leis, os quais foram despachados às Comissões Permanentes para sua apreciação inicial.
Moções
A sessão também homenageou com moções de aplausos entidades e personalidades de Toledo e região. O vereador Geraldo Weisheimer propôs moção pelos 70 anos de fundação da Escola Municipal Osvaldo Cruz, do Distrito de Vila Nova.
Já o vereador Gabriel Baierle apresentou moção pelos 75 anos do Coral Cristo Rei, que foi entregue aos coralistas e sua coordenadora Neusa Federhen. Outra moção foi proposta pelo vereador Leoclides Bisognin à equipe do Instituto de Identificação do Paraná em Toledo, através de sua chefe regional, Kilza Maria Rafaela Batista da Rosa, pelo trabalho desenvolvido na identificação das 10 vítimas do acidente na C-Vale em Palotina em 26 de julho, além de uma segunda moção à Embaixada Solidária, através da fundadora Edna Nunes, pelo apoio aos familiares das oito vítimas haitianas.
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A sessão também contou com a participação do presidente da Federação das Faciap - Associações Comerciais e Empresariais do Paraná, Fernando Moraes, no espaço da Tribuna Livre, onde abordou a substituição tributária no ICMS-Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços do Paraná e a reforma tributária.
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O líder da entidade empresarial veio à Câmara acompanhado da presidente da Acit - Associação Comercial e Empresarial de Toledo, Anaide Holzbach, além do secretário do Agronegócio, de Inovação, Turismo e Desenvolvimento Econômico, Diego Bonaldo, e dos ex-presidentes Alceu Dalbosco, Mário Costenaro, Augusto Sperotto e Edson Carollo, além do ex-presidente e ex- vereador Danilo Gass e do secretário-executivo da Acit, Marcel Sarturi. Fernando Moraes também é coordenador do chamado G7, formado pelas entidades Fiep, Fecomércio, Faep, Fetranspar, Ocepar, Faciap e ACP-Associação Comercial do Paraná. Na explanação houve debate da
substituição tributária e o presidente da Faciap, Fernando Moraes, disse que os vereadores não têm condições de legislar sobre o tema estadual e federal, mas têm muita força junto ao Governo e sugeriu o envio de um documento a respeito.
Confira a Ordem do Dia da sessão de segunda, dia 28
https://sapl.toledo.pr.leg.br/sessao/772/ordemdia
