Câmara de Toledo analisa projeto sobre reajuste de repasses do cofinanciamento na Assistência Social

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A Câmara de Toledo analisa três novas proposições. Os textos entraram em tramitação na segunda-feira, dia 29 de setembro, na 33ª Sessão Ordinária. As matérias foram encaminhadas às Comissões Permanentes para sua apreciação inicial.

O Projeto de Lei de Nº 185/2025, do vereador Chumbinho Silva (Progressistas), “declara de utilidade pública municipal a Associação Cáritas Diocesana de Toledo”. Segundo a justificativa do projeto, “os trabalhos realizados pela Cáritas Diocesana de Toledo desde 1968 são de grande relevância para o município de Toledo, desempenhando na sociedade local e região, a saber, a garantia e proteção de direitos dos mais débeis, servindo como grande parceira para a Assistência Social e para o Desenvolvimento Humano e Social”. Desde a sua criação, a Cáritas atendeu milhares de pessoas em Toledo e região. Nos primeiros anos, entre 1968 e 1973, desenvolveu projetos que visavam uma melhoria na condição de vida das pessoas em situação de vulnerabilidade, aponta o Projeto de Lei de N° 185. Depois de um tempo desativada, a Cáritas foi revitalizada, com um novo Estatuto Social e um novo Conselho Diretor, em 2021, e desde então realiza projetos nas suas áreas de atuação, de maneira efetiva e contínua, aponta Chumbinho. Desde sua reativação, mais de 2.110 pessoas passaram pela Cáritas, e foram ofertados mais de 3.210 atendimentos, em diversos segmentos.  

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Já o Projeto de Lei de N° 183/2025, de autoria do Poder Executivo, “fixa novo prazo para cumprimento de encargo pela Universidade Estadual do Oeste do Paraná (UNIOESTE)”. O encargo à Unioeste foi estabelecido no inciso I do § 1º do artigo 3º da Lei “R” de Nº 122, de 23 de dezembro de 2021, consistindo na “implantação das instalações para o funcionamento do Centro Universitário Integrado, no imóvel nela especificado”. Pela proposição, o prazo “fica fixado em mais três anos, a contar da publicação desta Lei”. O texto trata do imóvel com 3.150m2 junto ao campus e Rua Guaíra. Segundo a Mensagem nº 75, do prefeito Mario Costenaro, que encaminhou a proposição à Câmara, a mudança no governo federal atrasou significativamente o repasse dos recursos financeiros à Unioeste, mas em 2025 a instituição recebeu os recursos financeiros e “nesse momento realiza os trâmites necessários à licitação da obra”.

Último projeto que entrou em tramitação na semana, o PL de N° 184/2025, do Poder Executivo, altera a legislação que define critérios e valores do cofinanciamento municipal da Política de Assistência Social, destinado aos Serviços Socioassistenciais Tipificados Nacionalmente e de Caráter Continuado, realizados no Município de Toledo, através das entidades privadas sem fins lucrativos que compõem a Rede Socioassistencial. Três serviços socioassistenciais prestados pelas entidades parceiras do Município de Toledo recebem reajustes nos repasses em 10%. O Serviço Socioassistencial Tipificado como Convivência e Fortalecimento de Vínculos de Crianças e Adolescentes atendido com o Piso Básico Municipal de Convivência – PBMC passa a ter o valor unitário da meta de R$ 144,73. Já a Proteção Social Básica no Domicílio para Pessoa com Deficiência, atendida através do Piso Básico Municipal para Pessoa com Deficiência (PcD) ou Pessoa Idosa – PBMPcD/Idoso, passa a R$ 240,93. Por fim, o serviço Acolhimento Institucional para Pessoa Idosa, atendido com o Piso de Alta Complexidade Municipal para Pessoa Idosa – PACM, passa aos valores unitários da meta de R$ 3.916,70 (Idoso Vaga ocupada) e R$ 2.350,02 (Vaga não ocupada). Leia o projeto na íntegra.