Câmara de Toledo aprecia proposições de creches para idosos e adesão a consórcio CIPS
Foto: Michelly Domiciano - Câmara de Vereadores de Toledo
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A Câmara de Toledo realizou nesta quarta-feira (29), a 37ª Sessão Ordinária do ano, com a apresentação de dois projetos de leis — um de autoria do vereador Chumbinho Silva (Progressistas) e um encaminhado pelo Poder Executivo. A mudança na data da Sessão Ordinária deveu-se ao ponto facultativo do Dia do Servidor Público (28 de Outubro), instituída em 1939, no governo de Getúlio Vargas, por meio do Decreto-Lei de Nº 1.713 em homenagem aos profissionais que trabalham para os governos nas esferas federal, estadual e municipal (Portaria de N° 204/2025).
A proposta do vereador Chumbinho Silva (Projeto de Lei de Nº 199 – “autoriza o Poder Executivo a instituir o Programa Creches para Idosos”) prevê a criação de um programa voltado ao acolhimento de pessoas idosas, com 60 anos ou mais, em situação de vulnerabilidade ou risco social e em condição de semidependência. O objetivo é atender idosos cujas famílias não tenham condições de oferecer cuidados durante o dia, além de prevenir o isolamento social e a institucionalização, fortalecendo os vínculos familiares e comunitários. A iniciativa também busca ampliar a rede de proteção social e a defesa dos direitos da pessoa idosa em Toledo.
Já o Projeto de Lei de Nº 198, de autoria do Executivo, trata da ratificação do Protocolo de Intenções firmado entre o Estado do Paraná e os municípios paranaenses para formalizar o Consórcio Intergestores Paraná Saúde – CIPS. Após a aprovação, o protocolo será convertido em contrato de consórcio público, com personalidade jurídica de direito público e natureza autárquica, integrando a administração indireta do Município.
A proposição estabelece ainda que o consórcio contará com dotação orçamentária própria, que poderá ser suplementada conforme a necessidade, em atendimento ao artigo 8º da Lei Federal de Nº 11.107/2005, que determina que os entes consorciados somente repassarão recursos ao consórcio mediante contrato de rateio.
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