Na 21ª Sessão Ordinária de 2026, a Câmara de Toledo aprovou dois projetos de lei em primeiro turno. Os trabalhos ocorreram na tarde de segunda-feira (22), no Auditório e Plenário Edílio Ferreira. O primeiro texto aprovado está relacionado à prevenção e à fiscalização da comercialização, da exposição à venda e da distribuição de cigarros eletrônicos. A segunda matéria discutida é uma autorização de abertura de crédito para o orçamento-programa do Município de Toledo.
Medidas de prevenção, conscientização e fiscalização relacionadas a dispositivos eletrônicos para fumar
No dia 14 de maio, o Poder Legislativo convidou a comunidade para uma audiência pública sobre o projeto que “Proíbe o uso e a comercialização de cigarros eletrônicos, conhecidos como “pods”, “vapes” ou dispositivos eletrônicos fumígenos no âmbito do Município de Toledo”. De autoria da vereadora Olinda Fiorentin (PSD), a proposta visa “resguardar a saúde pública, prevenir o acesso precoce de crianças e adolescentes a tais produtos e assegurar maior efetividade às ações de fiscalização em âmbito municipal”.
De modo a atender os apontamentos da Procuradoria Jurídica, a parlamentar apresentou um Substitutivo para a proposta original. Aprovada por unanimidade, a mudança possibilita “a adequação do texto aos limites da competência legislativa municipal, a harmonização da proposta com a regulamentação sanitária federal vigente, especialmente a RDC Anvisa de Nº 855/2024”. A Resolução da Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Vigilância Sanitária proíbe a fabricação, a importação, a comercialização, o armazenamento, o transporte e a propagação de dispositivos eletrônicos para fumar ( leia na íntegra ).
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Pela nova redação, o projeto “dispõe sobre medidas de prevenção, conscientização e fiscalização relacionadas aos dispositivos eletrônicos para fumar no Município de Toledo”. Ficam vedadas a comercialização, a exposição à venda e a distribuição de cigarros eletrônicos ou quaisquer dispositivos eletrônicos para fumar, bem como seus acessórios. O fornecimento, ainda que gratuito, segue a mesma vedação. A proibição se aplica aos estabelecimentos comerciais de qualquer natureza localizados na cidade.
O uso de “vapes”, “pods” ou outros dispositivos eletrônicos para fumar em ambientes públicos e privados de uso coletivo observará as restrições previstas na legislação sanitária federal em vigor. O descumprimento das normas fará com que o infrator esteja sujeito à legislação vigente, assegurados o contraditório e a ampla defesa.
Além de reforçar as restrições, o projeto traz um dispositivo que possibilita que o Município desenvolva ações integradas entre as áreas da Saúde, Educação e Assistência Social, voltadas à prevenção do uso de dispositivos eletrônicos para fumar por crianças e adolescentes. O projeto foi aprovado por unanimidade ( confira a Redação do Vencido ).
Autorização para abertura de crédito
Segunda discussão da sessão, a Câmara de Toledo aprovou o projeto que “Autoriza o Executivo municipal a abrir créditos adicionais suplementar e especial no orçamento-programa do Município de Toledo, para o exercício de 2026” (Projeto de Lei de Nº 81/2026, de autoria do Poder Executivo). Os valores estão descritos no texto.
Segundo a justificativa da proposição, o crédito adicional suplementar atenderá a Secretaria da Administração, para a inclusão de recursos orçamentários destinados à prestação de serviços de segurança de rede; a Secretaria de Infraestrutura Rural e Urbana e de Serviços Públicos, para inclusão de recursos orçamentários destinados à implantação de via radial de padrão arterial - “Eixão”, além da pavimentação asfáltica de vias urbanas; e, por fim, a Secretaria da Saúde, para a inclusão e adequação de recursos orçamentários destinados à construção do AME III, à ampliação da UBS São Francisco, à aquisição de móveis e equipamentos, bem como ao pagamento da folha dos servidores. O crédito adicional especial atenderá demandas do Fundo Municipal de Trânsito.
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17ª Sessão Suplementar
Na terça-feira (23), a Câmara de Toledo realizará a 17ª Sessão Suplementar para a votação, em turno final, dos dois projetos ( confira a Pauta ).
