Câmara de Toledo aprova projeto que ratifica Protocolo de Intenções para adequação do CIPS

25/11/2025 às 18:18 | Divulgação - Câmara de Vereadores de Toledo
Foto: Divulgação - Câmara de Vereadores de Toledo
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Em segunda votação, os vereadores da Câmara de Toledo aprovaram por unanimidade o projeto que “Ratifica o Protocolo de Intenções firmado entre o Estado do Paraná e os Municípios do Estado do Paraná subscritores, para formalizar a constituição e a adequação do Consórcio Intergestores Paraná Saúde - CIPS aos termos do regime previsto na Lei Federal de Nº 11.107/2005 e sua regulamentação, voltado ao desenvolvimento de ações na área da assistência farmacêutica no âmbito do Sistema Único de Saúde” (Projeto de Lei de Nº 198/2025). O texto do Poder Executivo foi a única discussão na Ordem do Dia da 30ª Sessão Suplementar, na terça-feira (25).

A ratificação é um requisito para a formalização da continuidade de vinculação e participação no Consórcio, por parte do Município. Com a aprovação em dois turnos, a matéria foi encaminhada na forma de Autógrafo, para competente sanção legal do Poder Executivo.

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Leia a matéria na íntegra:

https://toledo.votacaoeletronica.inf.br/pdf.view.php?filename=redacao_original&url=uploads/74880.pdf.

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