Câmara de Toledo aprova texto do PPA 2026-2029 em primeiro turno de votação
Foto: Divulgação - Câmara de Vereadores de Toledo
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Na 24ª Sessão Ordinária, os vereadores aprovaram o texto do Plano Plurianual (PPA) 2026-2029 de Toledo, em primeiro turno. Responsável por guiar a administração pública, com a definição de prioridades para o desenvolvimento do Município, o PPA foi tema de audiências públicas no Executivo e no Poder Legislativo. A sessão foi realizada na tarde de segunda-feira (14), no Auditório e Plenário Edílio Ferreira.
Relator do projeto que “Dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de Toledo, para o período de 2026 a 2029”, o vereador Dudu Barbosa (MDB) baseou-se na análise técnica do Controle Interno para deliberar pela admissibilidade de 208 Emendas e pela rejeição de 38 Emendas, na Comissão de Finanças e Orçamento (CFO). A lista completa (com o nome do autor e a análise de cada emenda) está disponível no link. Antes da votação do PL, os vereadores aprovaram a Emenda de Redação n° 06/2025 (para incluir o detalhamento do Programa Legislatura Atuante) e a Emenda Modificativa n° 173/2025 (sobre o Programa anteriormente citado).
Os parlamentares aprovaram o requerimento para a deliberação em bloco de propostas. Por maioria, os vereadores decidiram pela rejeição das Emendas Aglutinativas (n° 1 a 20); das Emendas Aditivas n° 1, 4, 7, 8, 10, 16, 19, 26, 27 e 29) e da Emenda Modificativa n° 82/2025. A separação das emendas aglutinadas está disponível a partir da página 19 do Relatório. A Redação do Vencido (texto na forma que foi aprovado em primeiro turno) está disponível na página de tramitação eletrônica. Os anexos do Plano Plurianual (Programas; Projeção das Receitas 2026-2029; e Relatório Diagnóstico, Plano de Metas Governamentais – Objetivos e Indicadores) também estão acessíveis para consulta no link.
Confira os outros projetos discutidos na 24ª Sessão Ordinária:
Altera o Plano de Amortização do déficit atuarial do Fundo de Aposentadorias e Pensões dos Servidores Públicos Municipais de Toledo (FAPES), que integra a legislação que dispõe sobre o regime próprio de previdência dos servidores públicos do Município de Toledo (Projeto de Lei n° 079/2025 - Poder Executivo)
O projeto visa alterar dispositivo na Lei n° 1.929/2006. O Artigo 102 da legislação que “Reestrutura o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Toledo e a entidade de previdência” determina que “o déficit atuarial do FAPES, apurado em avaliação atuarial, será amortizado pelo Município de Toledo em 16 (dezesseis) anos, a partir do exercício de 2024, mediante a realização de aportes mensais de recursos financeiros ao FAPES, em valor correspondente a 1/12 (um doze avos) da parcela anual definida na Tabela que integra esta Lei”.
Enviado pelo Poder Executivo, o Projeto de Lei n° 107/2025 atualiza o dispositivo para “o déficit atuarial do FAPES, apurado em avaliação atuarial, será amortizado pelo Município de Toledo em 15 (quinze) anos, a partir do exercício de 2025, mediante a realização de aportes mensais de recursos financeiros ao FAPES”. A tabela atualizada do Plano de Amortização previsto no PL está disponível no link. Todos vereadores apoiaram a medida, em primeiro turno.
Acrescenta dispositivos à legislação que dispõe sobre a concessão de incentivos para a implementação do setor de turismo no Município de Toledo (Projeto de Lei n° 086/2025 - Vereadores Jairo Cerbarro e Bruno Radunz)
Os parlamentares Bruno Radunz (Republicanos) e Jairo Cerbarro (DC) elaboraram uma proposta para promover e instituir o turismo rural no Município de Toledo. Entre outras medidas, o projeto prevê estimular a diversificação econômica das propriedades rurais por meio do turismo; preservar e valorizar o patrimônio cultural, histórico e natural das áreas rurais; promover a capacitação e qualificação dos empreendedores e trabalhadores do setor rural.
O Poder Executivo será responsável, por meio da Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Turismo, pela elaboração e pela implementação de programas e projetos voltados ao desenvolvimento do turismo rural, assim como a oferta de cursos de capacitação e campanhas de divulgação dos atrativos turísticos. Mecanismos de apoio financeiro para os empreendimentos rurais, como linhas de crédito e incentivos fiscais, também serão possíveis. Em primeiro turno de votação, o projeto foi aprovado por unanimidade.
Fixa novo prazo para cumprimento de encargo pelo Estado do Paraná (Projeto de Lei n° 111/2025 - Poder Executivo)
O novo prazo fixado pelo projeto será de “mais dois anos, a contar da publicação desta Lei, o prazo para que o Estado do Paraná cumpra o encargo estabelecido na Lei “R” nº 22/2012. consistente na implantação das instalações para o funcionamento de nova Delegacia de Polícia Civil – Cidadã em Toledo”. A Lei em questão autorizou a doação de imóveis do Município para a Secretaria de Estado de Segurança Pública do Paraná. Caso seja aprovado, o prazo de mais dois anos para a implantação da Delegacia será contado a partir da sanção e publicação. Em primeiro turno, o texto foi aprovado por unanimidade.
Altera a Resolução que regulamenta os estágios de estudantes de nível superior na Câmara Municipal de Toledo (Projeto de Resolução n° 027/2025 - Mesa)
A proposta tem como objetivo incluir Ciências Sociais na lista de cursos autorizados para estágio no Legislativo. A iniciativa é fruto de uma solicitação formal da Universidade Estadual do Oeste do Paraná (UNIOESTE). Entre outras atribuições, os estagiários da área terão no plano de atividades as seguintes atividades principais: auxiliar na realização de pesquisas e levantamentos de dados sociais, estatísticos e institucionais; auxiliar na análise de políticas públicas, documentos legislativos e temáticas relacionadas à cidadania, participação social e direitos humanos; e auxiliar na elaboração de relatórios, pareceres e notas técnicas com base em estudos e dados coletados. O projeto foi aprovado por unanimidade em primeiro turno.
Altera a legislação que cria a Escola do Legislativo no âmbito do Poder Legislativo do Município de Toledo (Projeto de Resolução n° 030/2025 - Mesa)
Pelas alterações trazidas pelo Projeto de Resolução n° 30/2025, a Escola do Legislativo passa a ser subordinada à Diretoria-Geral, não mais à Mesa Diretora. A nova estrutura organizacional apresentada pela proposição será composta por Coordenação e Conselho Escolar, caso o PR seja aprovado em dois turnos. Além disso, o texto detalha que o Conselho Escolar da Escola do Legislativo será composto por Presidente da Câmara; Diretor-Geral; Coordenação da Escola do Legislativo; Coordenadores de Departamento; Procuradoria Jurídica; e Controladoria Interna. A redação inclui alterações no Regimento Interno do órgão. Os vereadores aprovaram o projeto por unanimidade.
Outros projetos aprovados por unanimidade em primeiro turno:
Afetação de áreas pertencentes ao patrimônio público municipal, situadas nos Loteamentos “Canadá” (Projeto de Lei n° 094/2025), “Monterrey” (Projeto de Lei n° 095/2025), “Lorena” (Projeto de Lei n° 096/2025) e no “Loteamento Residencial Alto da Maripá” (Projeto de Lei n° 112/2025) implantados nesta cidade de Toledo
Autoriza o Executivo municipal a abrir crédito adicional suplementar no orçamento-programa do Município de Toledo, para o exercício de 2025 (Projeto de Lei n° 106/2025 - Poder Executivo)
Matéria em Segundo Turno
Altera a legislação que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Toledo (Projeto de Lei n° 100/2025 - Poder Executivo)
Aprovado em primeiro turno na segunda-feira passada (7), o texto foi novamente votado na 24ª Sessão Ordinária. A proposta do Poder Executivo prevê que diretores, coordenadores pedagógicos, secretários, cozinheiros e demais servidores do quadro geral lotados em unidades escolares e em centros municipais de educação infantil (CMEIs) passem a ter direito, além das férias, “a uma semana anual de recesso, de acordo com o calendário escolar da rede municipal de ensino”.
Atualmente, o recesso não se aplica a servidores administrativos lotados nas escolas e nos centros de educação infantil do Município, sendo restrito aos regentes de classe” que possuem direito a 15 dias alternados de recesso, segundo a Mensagem n° 38/2025 do Executivo à Câmara.
Assim como na primeira votação, todos os parlamentares apoiaram o projeto. O texto foi encaminhado para competente sanção legal do prefeito Mario Costenaro.
Recursos sobre projetos rejeitados em Comissões
O primeiro recurso votado “Contesta a decisão da Comissão de Constituição e Justiça quanto à rejeição do Projeto de Lei nº 71, de 2025” (Recurso n° 05/25). O recurso proposto pela vereadora Professora Marli (MDB) foi rejeitado por maioria e o projeto da parlamentar, que “Autoriza o Poder Executivo a fornecer equipamentos de monitoramento contínuo de glicose para crianças com diabetes”, será arquivado.
Em um segundo momento, o vereador Chumbinho Silva apresentou recurso que Contesta a decisão da Comissão de Finanças e Orçamento quanto à rejeição do Projeto de Lei nº 21, de 2025 (Recurso n° 06/25). Enviado pelo Poder Executivo, o projeto em questão “Altera a legislação que procede à desafetação e autoriza o Município de Toledo a instituir servidão de passagem sobre área integrante do patrimônio público municipal em favor da empresa Toledo Energia Renovável Ltda” (Projeto de Lei n° 21/2025). Os vereadores aprovaram o recurso por maioria. O projeto voltará a tramitar na Câmara de Toledo.
Tramitação em regime de urgência
De forma unânime, os vereadores decidiram pela tramitação em regime de urgência do projeto que “Autoriza o Executivo Municipal a prestar apoio logístico, estrutural e cultural ao Clube Caça e Pesca de Toledo, visando à realização da Festa Nacional do Porco no Rolete” (Projeto de Lei n° 127/2025 – de autoria do Poder Executivo)
Tribuna Livre – Congregação Evangélica Luterana Cristo Redentor de Toledo
O espaço da Tribuna Livre foi utilizado pelo pastor Rubens José Ogg. O representante discorreu sobre os 121 anos de atuação da Igreja Evangélica Luterana do Brasil (IELB). A data é comemorada no dia 24 de junho. Com 1904 como ano de fundação no Brasil, o pastor apresentou uma retomada histórica da religião no mundo, desde as 95 teses de Martinho Lutero até os dias atuais.
Moção de Aplausos
A vereadora Olinda Fiorentin (PSD) homenageou Denyter Douglas Dorfschmidt, em reconhecimento à sua trajetória de destaque no motocross, como representante de Toledo. A parlamentar destacou as conquistas do atleta, com mais de dez títulos regionais na modalidade.
16ª Sessão Suplementar
Amanhã (15), às 14h, os parlamentares voltam a se reunir para a 16ª Sessão Suplementar. Confira os temas que serão votados no link a seguir: https://toledo.votacaoeletronica.inf.br/view.ordemdodia.php?id=6744
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