A Câmara de Vereadores de Toledo realizará nas próximas semanas uma série de audiências públicas para prestação de contas de vários setores da administração pública, conforme definido em legislações municipais e federais. A série inicia no dia 21 de fevereiro, quarta-feira, às 08h30, quando o Poder Executivo presta contas à Câmara através da CFO-Comissão de Finanças e Orçamento.
A audiência é prevista no § 4º do artigo 9º da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000 da LRF-Lei de Responsabilidade Fiscal, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências. Na audiência serão avaliadas as receitas e despesas nos meses de setembro, outubro, novembro e dezembro, bem como no ano de 2023. A CFO é integrada pelo vereador Leoclides Bisognin (MDB), presidente; Gabriel Baierle (União Brasil), vice- presidente; Valdomiro Bozó (PSC), secretário; e membros Genivaldo Jesus (Cidadania) e Professor Oséias (Progressistas).
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Já no dia 23, sexta-feira, as audiências prosseguem com a CEC-Comissão de Educação, Cultura e Desporto, acompanhando a prestação de contas da educação toledana. Na audiência, a partir das 08h00, a Secretaria da Educação prestará contas dos meses de setembro, outubro, novembro e dezembro, bem como do ano de 2023. A CEC é integrada pelo vereador Marcelo Marques (PRD), presidente; Geraldo Weisheimer (PL), vice-presidente; Leoclides Bisognin, secretário, e membros Valdir
Rossetto (PL) e Professor Oséias. A audiência de prestação de contas da educação toledana é estabelecida pela Lei Municipal "R", N° 122, de 02 de outubro de 2015, que institui a apresentação quadrimestral de Relatórios da Execução Orçamentária e de Gestão Fiscal pela Secretaria Municipal de Educação.
No dia 28 de fevereiro, quarta-feira, às 14h00, a CEC-Comissão de Educação, Cultura e Desporto realiza audiência pública para a prestação de contas do terceiro quadrimestre de 2023 pela Secretaria de Esportes e Lazer. A audiência é prevista na Lei Municipal ???R??? Nº 94, de 09 de outubro de 2018, que institui a apresentação quadrimestral de Relatório de Gestão pela Secretaria Municipal de Esportes e Lazer.
No dia 29 de fevereiro, às 14h00, é a vez da CSS-Comissão de Seguridade Social e Cidadania acompanhar a prestação de contas da saúde toledana. A realização da audiência é definida pelo artigo 36 da Lei Complementar N° 141, de 13 de janeiro de 2012, que estabelece ao gestor do Sistema único de Saúde (SUS) a obrigação de elaboração de relatório detalhado do quadrimestre, contendo, no mínimo,
informações sobre o montante e fonte dos recursos aplicados no período; auditorias realizadas ou em fase de execução no período e suas recomendações e determinações; oferta e produção de serviços públicos na rede assistencial própria, contratada e conveniada, cotejando esses dados com os indicadores de saúde da população em seu âmbito de atuação. Este relatório, segundo a Lei Complementar N° 141, será elaborado de acordo com modelo padronizado aprovado pelo
Conselho Nacional de Saúde, sendo apresentado, até o final dos meses de maio, setembro e fevereiro, em audiência pública na Casa Legislativa. A CSS é integrada pelos vereadores Gabriel Baierle, presidente; Olinda Fiorentin (PSD), vice-presidente; Marly Zanete (PV), secretária; e membros Chumbinho Silva (Progressistas) e Leoclides Bisognin.
Já no dia 07 de março a CSS - Comissão de Seguridade Social e Cidadania - receberá a prestação de contas da Secretaria de Assistência Social relativa ao último quadrimestre de 2023. A audiência a partir das 14h00 prestará contas dos meses de setembro, outubro, novembro e dezembro, atendendo o que dispõe a Lei Municipal N° 2392, de 08 de março de 2022. A norma toledana, em seu artigo 15, inciso XXVII, estabelece para a Secretaria de Assistência Social a obrigação de ???apresentar prestação de contas físico-financeira da Política Municipal de Assistência Social
quadrimestralmente através de audiência pública na Câmara Municipal de Vereadores???.
