Câmara de vereadores de Toledo analisa seis projetos apresentados na 7ª Sessão Ordinária

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Seis proposições foram apresentadas no Pequeno Expediente da 7ª Sessão Ordinária da Câmara de Toledo, na segunda-feira, dia 17 de março. Cinco projetos são de autoria dos vereadores e um da Mesa Diretora.

Duas proposições beneficiam entidades com a condição de utilidade pública municipal. O Projeto de Lei de N° 037/25, da vereadora Professora Marli, "declara de utilidade pública municipal a Associação Clube do Xadrez Toledo", enquanto o Projeto de Lei de N° 038/25, do vereador Ricardo Santos, "declara de utilidade pública municipal a Liga de Futebol de Toledo".

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Já o Projeto de Lei de N° 036/25, do vereador Dudu Barbosa, "institui o Programa Cartão Escola aos alunos da rede pública de ensino de Toledo." O programa é destinado à concessão de material didático-escolar para atender as necessidades dos estudantes regularmente matriculados na rede pública de ensino do Município de Toledo. O benefício seria concedido diretamente às famílias ou pela distribuição direta do material pela Secretaria da Educação, segundo a proposição.

O Projeto de Lei de N° 039/25, do vereador Genivaldo Jesus, institui a Campanha “Amigos do Rio Marreco”, como meio de conscientização da população sobre o respeito e proteção deste manancial. A proposição prevê que para a conscientização e proteção do Rio Marreco, poderão ser realizadas, dentre outras, palestras sobre temas como a conservação dos recursos hídricos, a importância da destinação correta do lixo, a preservação das matas ciliares, a biodiversidade e o uso sustentável de recursos naturais e atividades práticas, como mutirões de limpeza do Rio Marreco.

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O Projeto de Lei de N° 040/25, do vereador Marcos Zanetti, prevê a obrigatoriedade de afixação de avisos com os telefones dos órgãos responsáveis para denúncias de violência contra a mulher. A proposição prevê que bares, casas noturnas, danceterias, boates e afins; restaurantes, lanchonetes, lojas de conveniência e similares; hotéis, motéis, pensões, pousadas e outros que prestem serviços de hospedagem; academias, clubes sociais, associações recreativas e desportivas; shoppings e galerias comerciais; e locais de transporte em massa afixarão avisos com os telefones para denúncias de violência contra a mulher. A proposição prevê os telefones Disque 180, Delegacia da Mulher (45) 99973-7427, Patrulha Maria da Penha 153 e Polícia Militar 190, além de outros órgãos dessa natureza que venham a surgir, ficando os avisos, preferencialmente, nos banheiros femininos.

Inteligência Artificial

Por fim, o Projeto de Resolução de N° 010/25, da Mesa Diretora, "dispõe sobre o uso de ferramentas de inteligência artificial (IA) nas atividades legislativas e administrativas da Câmara Municipal de Toledo". Pela proposição fica autorizado o uso de ferramentas de IA na elaboração de documentos, “estabelecendo a obrigatoriedade de revisão humana para garantir a conformidade com os princípios legais e administrativos, sendo vedado o uso exclusivo dessas ferramentas na elaboração de documentos sem revisão humana”. A proposição prevê a revisão dos documentos gerados por IA, a qual “será realizada por servidores públicos designados para essa função”. Eles deverão “verificar a precisão e coerência das informações, corrigir eventuais erros e inconsistências, garantir a conformidade com a legislação vigente e identificar e sinalizar qualquer risco decorrente do uso de IA na produção documental. A proposição também veda “o uso de informações pessoais sensíveis, observado o disposto na Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD)”, apontando ainda que o “servidor responsável pela revisão responderá integralmente pelo conteúdo do documento, inclusive por omissão, podendo ser responsabilizado administrativamente”.

As proposições foram lidas pelo primeiro-secretário Roberto de Souza e, em seguida, despachadas pelo presidente Gabriel Baierle às Comissões Permanentes para sua apreciação inicial.