A Câmara de Vereadores de Toledo aprovou em turno final, na 23ª Sessão Ordinária, na segunda-feira, dia 8 de julho, o Projeto de Lei Nº 59, que ???altera a legislação que define os perímetros das zonas urbanas e de expansão do Município de Toledo???. Após realização de audiência pública, a proposição, de autoria parlamentar, foi aprovada em primeiro turno, no dia 1° de julho. O PL foi novamente aprovado, em segunda votação, seguindo na forma de autógrafo para sanção do Poder Executivo.
Em primeiro turno de votação foram apreciadas outras seis proposições. O Projeto de Lei Nº 60/2024, de autoria parlamentar, ???institui a Semana de Conscientização e Prevenção da Asfixia Mecânica por Corpo Estranho???; o Projeto de Lei Nº 78/2024, do Poder Executivo, ???procede à afetação de áreas pertencentes ao patrimônio público municipal, situadas no Loteamento ???Costa Oeste???; e o Projeto de Lei Nº 89/2024, do Poder Executivo, ???autoriza o Executivo municipal a abrir crédito adicional suplementar no orçamento-programa do Município de Toledo, para o exercício de 2024, e altera a Lei Nº 2.758/2024???. O crédito previsto na proposição é de R$ 8.901.522,45.
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Também foi apreciado o Projeto de Lei Nº 92/2024, do Poder Executivo, que ???define critérios e valores do cofinanciamento municipal da Política de Saúde, destinado a Organizações da Sociedade Civil ??? OSC´s, sem fins lucrativos, que realizem o acolhimento exclusivamente voluntário, em regime residencial transitório, de pessoas com transtornos decorrentes do uso, abuso ou dependência de substâncias psicoativas???.
Outras duas proposições apreciadas, ambas de autoria do Poder Executivo, foram o Projeto de Lei Nº 96/2024, que ???autoriza o Executivo municipal a abrir créditos adicionais suplementar e especial no orçamento-programa do Município de Toledo???, no valor de R$ 6,8 milhões, e o Projeto de Lei Nº 97/2024, que ???institui o Plano Municipal de Cultura (PMC) de Toledo???. Pelo PL N° 96/2024 a Câmara autoriza a abertura pelo Poder Executivo de crédito adicional suplementar no valor de R$ 4.987.278,55 e crédito adicional especial no valor de R$ 1.823.480,80.
Todas as seis proposições em primeiro turno foram aprovadas, devendo agora ser submetidas à votação final na próxima Sessão Suplementar da Câmara de Toledo, na terça-feira (08).
A Sessão também teve apresentadas as Indicações (N° 767/2024 a N° 801/2024) e um Requerimento (n° 58/2024).
