Na 44ª Sessão Ordinária, a Câmara de Toledo aprovou, em turno final, uma proposição que altera o zoneamento do uso e da ocupação do solo urbano em Toledo. A Sessão Legislativa ocorreu na tarde de segunda-feira (16).
De autoria do Poder Executivo, o Projeto de Lei de N° 159/24 já havia sido aprovado em primeiro turno, com Emenda Modificativa proposta pelo vereador Valdomiro Bozó (PL), na 43ª Sessão Ordinária. Agora, aprovado em segundo turno, o texto será encaminhado, na forma da redação do vencido, para a sanção do Executivo. A proposta foi debatida em audiência pública, no dia 3 de dezembro. Detalhes sobre o PL estão disponíveis no link.
Textos aprovados em primeiro turno
Os vereadores também aprovaram, em primeira votação, outras oito proposições. Entre elas, duas são de autoria do Poder Legislativo, sendo uma do vereador Jozimar Polasso (PP) e outra da Mesa. O Projeto de Lei de N° 174/24 de autoria do parlamentar, declara de utilidade pública a Associação Hikari de Judô de Toledo, enquanto o Projeto de Resolução de N° 030/24, da Mesa, "altera a Resolução que dispõe sobre a concessão de diárias aos vereadores e aos servidores da Câmara Municipal."
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Mais
As outras seis proposições são de autoria do Poder Executivo. O Projeto de Lei de N° 144/24 "inclui a Páscoa Encantada e o Natal Encantado no Calendário Oficial de Eventos do Município de Toledo" também foi aprovado por unanimidade. O tema foi debatido na Câmara, em audiência pública no dia 10 de dezembro.
O Projeto de Lei de N° 148/24 "procede à desafetação e autoriza a permuta de imóvel integrante do patrimônio público municipal e à afetação dos bens a serem recebidos pelo Município de Toledo". O bem público desafetado de uso especial para bem de uso dominical está localizado no Loteamento Jacarandá. O PL autoriza a permuta do bem em questão por dois lotes urbanos da Associação Batista de Beneficência Tabea ??? ambos possuem 371,67m² de área. A permuta possibilitará ???a implantação, em imóvel com área adequada, de um centro de assistência e formação humana pela entidade, para o atendimento à população do bairro Jardim Coopagro; e a disponibilização, ao Município, de mais uma área institucional no bairro Tocantins, próxima a outra também situada no Loteamento Nexus???, segundo a Mensagem de N° 95/2024 do Executivo à Câmara. A proposição foi aprovada de forma unânime.
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Prati EmpreendimentosO Projeto de Lei de N° 154/24 "altera a legislação que estabelece regras para o uso e a ocupação de áreas públicas para o exercício de atividade econômica de comercialização de alimentos diretamente ao consumidor, de modo itinerante ou estacionário." A norma trata sobre o chamado ???food truck??? e a comercialização de alimentos de modo itinerante.
O texto propõe, entre outras mudanças, a mudança de forma de utilização de espaços públicos, de permissão de uso para licença. O Executivo classifica a alteração como uma ???medida que visa atrair investimentos, melhorar a infraestrutura e serviços oferecidos à população, e alinhar a legislação municipal com práticas modernas e eficazes de gestão pública???. O PL foi aprovado por maioria.
O Projeto de Lei de N° 169/24 que "altera a legislação que estabelece critérios para a regularização de obras edificadas sem a observância de parâmetro da legislação do zoneamento do uso e da ocupação do solo urbano do Município" foi aprovado com Emenda Modificativa. Os autores da emenda são os vereadores Valdomiro Bozó (PL), Dudu Barbosa (MDB), Gabriel Baierle (UNI??O) e Beto Scain (MDB). Os vereadores aprovaram por maioria a dispensa de reexame de Comissão ??? ou seja, a modificação foi debatida em plenário, sem a necessidade do texto retornar às comissões para a análise.
A Emenda de Plenário adiciona os seguintes dispositivos ao texto:
Art. 2° - Os proprietários de obras edificadas até 31 de dezembro de 2016, sem a observância de taxa de ocupação máxima, taxa de permeabilidade e de recuos estabelecidos para o respectivo imóvel, poderão requerer a regularização da edificação mediante contrapartida financeira a ser prestada ao Município, de acordo com as condições estabelecidas nesta Lei.
Art. 6° - Para ter direito a qualquer dos benefícios de que trata esta Lei, o contribuinte deverá efetuar o requerimento disposto no § 1° do artigo 3° até o dia 31 de dezembro de 2025.
Também aprovada pelos vereadores, a modificação pretende ???contemplar um novo item como parâmetro para atender as obras edificadas acrescentando o critério de ???taxa de permeabilidade???. O Projeto de Lei n° 169/2024 foi aprovado por unanimidade.
Por fim, o Projeto de Lei de N° 160/24 (autoriza o Executivo municipal a custear despesas para a realização do evento INOVAMEAT Toledo 2025 ??? Inovação na Produção de Proteína Animal, na cidade de Toledo) e o Projeto de Lei de N° 165/24 (altera a legislação que dispõe sobre a inspeção sanitária e industrial dos produtos de origem animal no Município de Toledo) também foram aprovados por unanimidade.
As proposições serão apreciadas em turno final na 42ª Sessão Suplementar da Câmara de Toledo, na terça-feira (17). A 44ª Sessão Ordinária foi a última do ano e da 17ª Legislatura. O Regimento Interno da Câmara estabelece que as sessões ordinárias são realizadas nos períodos entre 2 de fevereiro a 17 de julho e de 1º de agosto a 22 de dezembro.
Inauguração de placas
Após o Pequeno Expediente, os vereadores interromperam a Sessão Ordinária para estrear duas placas ??? ambas emolduradas na entrada do Plenário Edílio Ferreira, ao lado do Mural de Presidentes do Legislativo.
A primeira decoração institui Missão, Visão e Valores da Câmara de Toledo, aprovados pela Resolução de N° 82/2024. A segunda placa foi instalada para contemplar a realização de ???Inovação tecnológica, modernização de espaços e novo estacionamento??? durante a 17ª Legislatura.
Moção de aplausos
O vereador Beto Scain entregou Moção de Aplausos para Arlete Uliz Haupt, presidente do Coral Encanto de Viver. A entidade de utilidade pública de Toledo atua com o objetivo de melhorar a qualidade de vida de pessoas em tratamento oncológico e de seus familiares.
