A Câmara de Toledo iniciou na 15ª Sessão Ordinária, na segunda-feira, dia 12 de maio, a apreciação de cinco novas proposições, entre as quais três da Mesa, uma do Poder Executivo, e uma elaborada por parlamentares.
O Projeto de Lei de N° 74, da Mesa, "consolida a relação de pessoas honradas com o título de Cidadão Honorário do Município de Toledo", listando as 151 personalidades já homenageadas com a distinção e revogando as normas específicas das homenagens.
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Combate Diniz Móveis e EletroJá o Projeto de Lei de N° 75 estabelece percentuais para as homenagens a homens e mulheres nas denominações de próprios públicos municipais. A proposta "inclui dispositivo na legislação que dispõe sobre o Código de Posturas do Município de Toledo" visando promover a equidade de gênero na denominação dos espaços públicos municipais. A proposição, dos vereadores Jair Cerbarro, Marcos Zanetti, Bruno Radunz e Ricardo Santos, determina que a Lei de Nº 2.369/2021 passe a vigorar acrescida de dispositivo em seu artigo 226 estabelecendo a paridade de gênero na nomenclatura, com um percentual mínimo de 45% e um máximo de 55% para cada sexo.
Pelo Projeto de Lei de N° 76, do Poder Executivo, o Poder Executivo fica autorizado a abrir créditos adicionais suplementar de R$ R$ 4.737.633,59 e especial de R$ 542.172,17 no orçamento-programa do Município de Toledo. Segundo a Mensagem de N° 23, de 6 de maio, do prefeito Mario César Costenaro, a abertura do crédito especial visa atender demanda da Secretaria da Saúde, para aquisição de itens de distribuição gratuita. A abertura do crédito adicional suplementar, por outro lado, visa atender às demandas da Secretaria da Educação, Secretaria de Infraestrutura Rural e Urbana e de Serviços Públicos, Secretaria da Saúde, Secretaria de Segurança e Trânsito, Secretaria de Assistência Social e Fundo Municipal de Trânsito. No Fundo de Trânsito, os recursos visam aquisição de placas de sinalização, serviços de pintura viária e veículo para a equipe de fiscalização de trânsito, enquanto na Educação visam a reforma da Escola Municipal Henrique Brod, além de outras despesas.
Prioridade às micro e pequenas empresas
Já o Projeto de Resolução de N° 19, da Mesa Diretora, estabelece prioridade às microempresas e empresas de pequeno porte nas contratações públicas da Câmara de Toledo. A aplicação do tratamento diferenciado e favorecido está previsto nos artigos 42 a 49 da Lei Complementar de N⁰ 123/2006 e nos artigos 30 a 43 da Lei Complementar Municipal nº 14/2009, e seguirá as condições previstas na proposição, a qual estabelece a publicação, até 31 de dezembro de cada ano, de Plano de Contratações Anual do ano seguinte, contendo a previsão de compras por categoria de produtos, cronograma de aquisições e previsão de benefícios para microempresas e empresas de pequeno porte locais e regionais. A proposição visa ???promover o desenvolvimento econômico e social no âmbito local e regional???, definindo os limites geográficos para aplicação de políticas de preferência. No âmbito local a norma contempla ???fornecedores sediados no Município de Toledo???, enquanto no âmbito regional abrange a região metropolitana de Toledo, com os Municípios de Assis Chateaubriand, Diamante d???Oeste, Entre Rios do Oeste, Guaíra, Marechal Cândido Rondon, Maripá, Mercedes, Nova Santa Rosa, Ouro Verde do Oeste, Palotina, Pato Bragado, Quatro Pontes, Santa Helena, São José das Palmeiras, São Pedro do Iguaçu, Terra Roxa, Toledo e Tupãssi, conforme previsto no artigo 31, § 3º, II, da Lei Complementar de Nº 14/2009 e na Lei Complementar Estadual nº 184/2015.
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Por fim, o Projeto de Resolução de N° 20, da Mesa Diretora da Câmara, "elenca as personalidades toledanas, merecedoras do público reconhecimento do povo toledano, que ostentam a distinção Medalha Willy Barth." A proposição lista as 43 personalidades homenageadas com a Medalha Willy Barth, justificando a medida como ???um projeto de cunho técnico-legislativo, que cumpre a função de sistematizar informações já aprovadas por esta Casa, promovendo a atualização e a consolidação normativa, sem criar novas concessões, mas organizando-as em um único texto???, revogando as resoluções das homenagens listadas.
