Em primeiro turno, Câmara de Vereadores de Toledo aprova projeto para ter mais nomes de mulheres em espaços públicos

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Na tarde de segunda-feira (16), os vereadores discutiram 14 projetos no Auditório e Plenário Edílio Ferreira, na Câmara de Toledo. Entre os temas da 20ª Sessão Ordinária, foram analisados textos que promovem a paridade de gênero na nomenclatura de logradouros, a prioridade de empresas de pequeno porte locais nas contratações públicas do Legislativo e a concessão de homenagens a personalidades de impacto na construção da comunidade toledana. Antes da abertura dos trabalhos, o vereador Ricardo Santos (Republicanos) concedeu Moção de Aplausos a Elci da Silva, professor de Taekwondo.

Confira todos os temas votados na 20ª Sessão Ordinária:

A iniciativa dos vereadores Gabriel Baierle (União Brasil), Roberto de Souza (PT), Chumbinho Silva (Progressistas), Luís Fritzen (Progressistas), Odir Zoia (Progressistas), Professor Oseias (Progressistas) e Valtencir Careca (Progressistas) prevê a inclusão do “Toledo Rodeo Bulls” no Calendário Oficial de Eventos do Município de Toledo (Projeto de Lei de N° 63/2025). O PL determina a realização anual do evento, na segunda semana do mês de abril, entre quinta-feira e domingo, com a organização de responsabilidade exclusiva da empresa promotora. O texto traz a possibilidade de parcerias do Poder Executivo com a responsável pela realização.

Os vereadores autores da proposta apresentaram uma Emenda Modificativa de Plenário para realização “no mês de abril, em data a ser definida pela Comissão Administradora, em consonância com a Administração Pública Municipal”, de forma a garantir maior flexibilidade na oferta do evento”. Por unanimidade, a Câmara de Toledo aprovou a dispensa de reexame de Comissões, a Emenda e o texto modificado foi aprovado em primeiro turno.

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Em seguida, os vereadores votaram o Projeto de Lei de N° 75/2025, que "Inclui dispositivo na legislação que dispõe sobre o Código de Posturas do Município de Toledo”. Proposto pelos vereadores Jairo Cerbarro (DC), Bruno Radunz (Republicanos), Marcos Zanetti e Ricardo Santos (Republicanos), o projeto pretende promover a equidade de gênero em nomes de logradouros e espaços públicos em Toledo. A alteração na Lei visa garantir o percentual mínimo de 45% e um máximo de 55% para cada sexo. Ao estabelecer o percentual mínimo, os vereadores buscam “um passo importante para a valorização e preservação da memória feminina”, segundo a Justificativa. Todos os vereadores se posicionaram de forma favorável ao projeto no primeiro turno.

A Câmara também votou o projeto que Dispõe sobre o incentivo à Publicação Literária Independente (Projeto de Lei de N° 78/2025), elaborado pelos vereadores Bruno Radunz (Republicanos) e Genivaldo Jesus (PSD). Os parlamentares pretendem amparar escritores independentes que “enfrentam obstáculos significativos para publicar seus trabalhos, devido a custos elevados e à falta de apoio institucional”. O PL impõe ações como a “realização de chamadas públicas para seleção de obras; a oferta de oficinas e laboratórios de escrita e revisão para qualificação dos textos; parcerias com profissionais de diagramação e design gráfico para produção editorial das obras; e estabelecimento de convênios com gráficas locais para impressão a preços acessíveis”. O PL autoriza apoio da iniciativa privada, mediante contrapartida institucional. A vereadora Professora Marli (MDB) apresentou requerimento para solicitar “o adiamento da votação, em uma sessão, para diligência considerada imprescindível ao seu entendimento”. O pedido de adiamento foi aprovado por unanimidade. A votação em primeiro turno será realizada na terça-feira (17)

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O vereador Professor Oseias (PP) propõe conceder o título de utilidade pública municipal a Associação The Unity Centro de Treinamento (Projeto de Lei de N° 87/2025). A entidade promove cursos, treinamentos táticos e programas técnicas de defesa, além de manter parcerias com forças de segurança do município e associações beneficentes, segundo a Justificativa. No primeiro turno, os parlamentares aprovaram o texto por unanimidade.

Em tramitação desde o início de maio, o PR de N° 19/2025 é uma proposta da Mesa que prioriza microempresas e empresas de pequeno porte locais nas contratações públicas realizadas pela instituição Câmara de Toledo. A proposição estabelece a prioridade de contratação em empresas de pequeno porte locais até o limite de 10% do melhor preço válido: nos itens de contratação de até R$ 80.000,00 com exclusividade para microempresas e pequenas de pequeno porte; nas cotas de até 25,00% reservadas para microempresas e empresas de pequeno porte; e na parcela cuja subcontratação de microempresas e empresas de pequeno porte seja obrigatória. Casos em que a participação poderá ser restrita a microempresas e empresas de pequeno porte também estão previstos no projeto. Em primeiro turno, os vereadores aprovaram a proposta por unanimidade.

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Entenda todos os detalhes do Projeto de Resolução n° 19/2025 no link a seguir: https://www.toledo.pr.leg.br/noticia/projeto-da-mesa-indica-preferencia-para-empresas-locais-em-compras-da-camara-de-toledo---/-OPlBfwVim1LwYXqo0xz.

Projetos de Lei de autoria do Poder Executivo

Com o objetivo de prorrogar o prazo de vigência do Plano Municipal de Educação até o dia 31 de dezembro de 2026, o Projeto de Lei de N° 80/2025 promove mudanças para atualizar datas para constituição da nova proposta do PME (2025-2034), para reuniões do Fórum Municipal de Educação e para a convocação da audiência do anteprojeto do próximo Plano. A decisão está em consonância com a prorrogação do Plano Nacional de Educação (PNE), prorrogado pela Lei de N° 14.934/2024 para o fim de 2025. No âmbito municipal, segundo a proposição, “o Poder Executivo deverá encaminhar, até 31 de dezembro de 2026, o Projeto de Lei que aprova e institui o Plano Municipal da Educação de Toledo - PME 2025-2034”. A Câmara aprovou o PL por unanimidade em primeiro turno.

O Poder Executivo também enviou o Projeto de Lei de N° 82/2025, que “Altera a legislação que cria o Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência de Toledo”. O PL vincula o Conselho à Secretaria de Desenvolvimento Humano e Social: Infância, Juventude, Pessoa Idosa e Família; inclui a fibromialgia e o reumatismo (com limitação funcional) às categorias de deficiências abrangidas pela atuação do Conselho; ampliação de 12 para 16 conselheiros, com a inclusão de representação de pessoa com deficiência; a inclusão da necessidade de presença de intérprete de LIBRAS, de material impresso em Braile nas reuniões e demais atividades do colegiado, entre outras adequações. Todos os vereadores votaram favoravelmente à proposta.

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Por último, o Projeto de Lei de N° 89/2025 do Poder Executivo “altera a legislação que cria o Fundo Municipal dos Direitos da Mulher - FMDM, de Toledo”. De forma simples, para adequar as competências de acordo com a reforma administrativa proporcionada pela Lei de N° 2.902/2025, a proposição vincula o Fundo à Secretaria da Mulher – não mais à Secretaria de Políticas para Infância, Juventude, Mulher, Família e Desenvolvimento Humano. 

Homenagens (Medalhas Diva Paim e Willy Barth e Cidadania Honorária)

Durante a sessão, os parlamentares aprovaram por unanimidade a outorga das Medalhas (Diva Paim Barth e Willy Barth) e a concessão do Título de Cidadania Honorária. Os projetos de honrarias foram votados em primeiro turno. Além de deliberar sobre as escolhas das personalidades escolhidas para 2025, o Parlamento aprovou em primeiro turno o Projeto de Lei de N° 74/2025, da Mesa, que “Consolida a relação de pessoas honradas com o título de Cidadão Honorário do Município de Toledo” em um único ato normativo. Confira as homenagens votadas na 20ª Sessão Ordinária:

Outorga Medalha Diva Paim Barth a Helga Ivoni Viezzer (Projeto de Resolução de N° 22/2025 – Mesa)

Outorga Medalha Diva Paim Barth a Rosmari Gatto Bordignon (Projeto de Resolução de N° 23/2025 – Mesa)

Outorga Medalha Willy Barth a Alexandre Macorin de Lima (Projeto de Resolução de N° 24/2025 – Mesa)

Outorga Medalha Willy Barth a Aquelino Luiz Massola (Projeto de Resolução de N° 25/2025 – Mesa)

Concede o Título de Cidadão Honorário do Município de Toledo a Cláudio Tomuo Hayashi (Projeto de Lei de N° 73/2025 - Poder Executivo)

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Moção de Aplausos – professor de Taewkondo Elci da Silva

O vereador Ricardo Santos entregou Moção de Aplausos ao professor Elci da Silva, em reconhecimento ao “excelente desempenho e contribuição às Artes Marciais, na modalidade Taekwondo, demonstrando dedicação, talento e espírito de equipe”.

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14ª Sessão Suplementar

A pauta da 14ª Sessão Suplementar já está disponível. Confira os temas que serão discutidos na terça-feira, às 14h00: https://toledo.votacaoeletronica.inf.br/view.ordemdodia.php?id=6719