Três Projetos de resolução (N° 13/2025, N° 14/2025 e N° 15/2025) foram aprovados na 15ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Toledo, na tarde de segunda-feira (12). As três propostas votadas em primeiro turno são de autoria da Mesa Diretora.
O Projeto de Resolução N° 13/2025 ???Dispõe sobre a aplicação da Lei Federal Nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais), no âmbito da Câmara Municipal de Toledo???. O texto assegura que a proteção de dados seja efetivamente implementada em todas as esferas da administração legislativa. O PR prevê que as atividades parlamentares, jornalísticas, artísticas e independentes sejam exercidas de forma independente, com respeito à legislação vigente. A proposição também cria o Comitê de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais (CPPD), responsável pela governança de privacidade e proteção de dados dentro da organização. Em primeiro turno, o PR foi aprovado por unanimidade.
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Sobre o mesmo tema, o Projeto de Resolução N° 14/2025 ???Institui a Política de Privacidade e a Política de Segurança da Informação em atenção à Lei Federal Nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD), no âmbito da Câmara Municipal de Toledo???. A criação da Política estabelece princípios, diretrizes e regras para as operações de tratamento de dados pessoas na instituição. Com a elaboração de medidas e controles para garantir a confidencialidade, integridade e disponibilidade dos dados, o conteúdo da Política aplica-se a todos os servidores, colaboradores e terceiros que possuam algum vínculo com a Câmara Municipal de Toledo. Todos os vereadores presentes votaram pela aprovação em primeiro turno.
Terceira e última votação da 15ª Sessão Ordinária, os vereadores aprovaram, em primeiro turno, o texto que ???estabelece o Plano de Classificação de Documentos e a Tabela de Temporalidade de Documentos da Câmara Municipal de Toledo e define normas para a classificação, avaliação, guarda e eliminação de arquivo??? (Projeto de Resolução N° 15/2025). A proposição considera documento de arquivo ???todos os registros de informação, em qualquer suporte, inclusive o magnético ou óptico, produzidos, recebidos ou acumulados pela Câmara Municipal de Toledo no exercício de suas funções e atividades administrativas e legislativas???. Além do Plano de Classificação, o PR determina a criação de uma Comissão de Avaliação de Documentos de Arquivo. A iniciativa reforça o dever do Legislativo na gestão de documentos como instrumento de apoio à administração, à cultura e ao desenvolvimento científico.
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Prati EmpreendimentosOs textos serão novamente discutidos na 9ª Sessão Suplementar, na terça-feira (13), às 14h00, em votação final.
Tribuna Livre ??? Celebração dos 25 anos da Associação Ouro e Prata
Em uso da Tribuna Livre, a Associação Cultural, Esportiva e Recreativa Ouro e Prata utilizou o espaço para celebrar os 25 anos de fundação, data comemorada no dia 6 de maio. O projeto promove o futebol de veteranos na cidade.
Niulton Pegoraro, presidente e fundador da Associação, destacou que as contribuições da entidade para a população vão além do esporte. ???Em um quarto de século, a Ouro e Prata não apenas promoveu futebol. Nós promovemos dignidade, inclusão, saúde, convivência e cidadania. Logo ao iniciar da caminhada, agradeço a todos os membros da diretoria que prestaram serviços à Associação. Chegou a ter um tempo, que tínhamos 54 placas de empresas que apoiavam e patrocinavam as nossas atividades, permitindo providências para melhorar o espaço???, disse.
Como forma de homenagem, o vereador Bruno Radunz (Republicanos) apresentou um breve histórico do idealizador da Associação Ouro e Prata. Representantes da Câmara ??? juntamente com autoridades do Executivo ??? participaram das comemorações da Associação Ouro e Prata na semana passada.
Sessões da Câmara de Vereadores de Toledo
As sessões podem ser assistidas, ao vivo ou após o evento, através do canal da Câmara no Youtube: https://www.youtube.com/@camaratoo/ e do perfil institucional no Facebook:
