Na tarde de segunda-feira (10), a Câmara de Toledo votou sete projetos em segundo turno e aprovou o texto da Lei de Diretrizes Orçamentárias em primeira votação. Os trabalhos foram realizados no Auditório e Plenário Edílio Ferreira.
Política Municipal de Habitação de Interesse Social e Plano Diretor
Em segundo turno, os vereadores aprovaram projetos relacionados ao Plano Diretor e à Política Municipal de Habitação de Interesse Social. Os textos foram encaminhados para competente sanção legal do Poder Executivo.
Principal ponto das discussões, a Política Municipal de Habitação de Interesse Social “cria um marco legal para viabilizar empreendimentos habitacionais de interesse social por iniciativa privada no Município de Toledo dentro de ZEIS”, além de possibilitar contrapartidas urbanísticas e lotes, em troca da destinação prioritária das habitações a famílias de baixa renda, nas faixas 1 e 2 do Minha Casa, Minha Vida ( leia ). Os parlamentares também aprovaram adequações em legislações necessárias para a implementação da política habitacional.
Além disso, o Projeto de Lei n° 91/2026 altera a legislação sobre o zoneamento do uso e da ocupação do solo urbano. A principal novidade é a criação da Zona Especial de Pesquisa Agrícola e Veterinária (ZEPAV) no Plano Diretor de Toledo. A área prevista deverá ser “predominantemente destinada à implantação de centros universitários públicos ou privados de grande porte, voltados ao ensino, pesquisa e extensão nas áreas agrícola e veterinária, com o intuito de permitir o desenvolvimento de atividades acadêmicas, laboratoriais e experimentais, biotérios, laboratórios e manejo animal”. A proposta foi aprovada pelo CONCIDADE (Resolução de Nº 2/2026) e discutida em audiência pública.
Outras mudanças pontuais alteram o zoneamento de área situada ao longo da Avenida Egydio Munaretto, entre as Ruas Oswaldo Aranha e Attilio Donassolo, no Jardim Panorama, atualmente classificada como Zona Residencial 1 (ZR 1) para Zona de Comércio e Serviços 1 (ZCS 1); e um trecho localizado na Rua Albino Scariot, no Jardim Coopagro será alterado de Zona de Preservação Ambiental será repartido em Zona de Proteção Ambiental (ZPA), Zona de Ocupação Especial (ZOE) e Zona de Indústria e Serviços (ZIS).
Confira a lista dos sete projetos relacionados ao Plano Diretor e à Política Municipal de Habitação de Interesse Social:
"Altera a legislação que dispõe sobre o parcelamento do solo urbano no Município de Toledo." ( Projeto de Lei de Nº 086/26 - Poder Executivo)
"Altera a legislação que dispõe sobre o sistema viário do Município de Toledo." ( Projeto de Lei de Nº 087/26 - Poder Executivo)
"Altera a legislação que dispõe sobre o Código de Obras e Edificações do Município de Toledo." ( Projeto de Lei de Nº 088/26 - Poder Executivo)
"Altera a legislação que trata do Conselho Municipal da Cidade de Toledo - CONCIDADE TOLEDO." ( Projeto de Lei de Nº 089/26 - Poder Executivo)
"Institui a Política Municipal de Habitação de Interesse Social, disciplina a implementação das Zonas Especiais de Interesse Social – ZEIS no Município de Toledo e estabelece parâmetros urbanísticos diferenciados, incentivos fiscais e procedimentais a elas aplicáveis." (Projeto de Lei de Nº 090/26 - Poder Executivo)
"Altera a legislação que dispõe sobre o zoneamento do uso e da ocupação do solo urbano no Município de Toledo." ( Projeto de Lei de Nº 091/26 - Poder Executivo)
"Altera a legislação que dispõe sobre o Plano Diretor do Município de Toledo e que estabelece diretrizes e proposições para o planejamento, desenvolvimento e gestão do território do Município." ( Projeto de Lei Complementar de Nº 02/26 - Poder Executivo)
Primeiro turno
Em primeira discussão, a Câmara de Toledo votou o texto base da Lei de Diretrizes Orçamentárias. De forma unânime, os parlamentares aprovaram o texto que “estabelece as metas e prioridades da administração municipal para o exercício de 2027, além de orientações à elaboração do Orçamento-Programa do Município de Toledo, para o exercício de 2027” ( Projeto de Lei de Nº 83/2026 ).
No dia 8 de julho, a Comissão de Finanças e Orçamento (CFO) organizou uma audiência pública para discutir o texto. A LDO é o documento que estabelece as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA) e está em consonância com o Plano Plurianual (PPA) de 2026 a 2029.
Dentro do projeto, o Anexo de Metas Fiscais apresenta dados de exercícios passados (até o ano de 2024) e a projeção de exercícios futuros, de modo a abranger até o ano de 2029. O PL apresenta: as metas anuais das receitas e das despesas projetadas para os exercícios de 2027 a 2029; o cumprimento de metas fiscais de 2025; o comparativo das metas fiscais atuais com as dos três exercícios anteriores; a evolução do patrimônio líquido; a origem e a aplicação dos recursos da alienação de ativos; a avaliação financeira e atuarial do Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos Municipais; a estimativa e compensação de renúncia de receita; a margem de expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado (DOCC), os riscos fiscais a que estará sujeita a administração municipal; e a listagem de obras em andamento até junho de 2026.
A projeção de receita foi baseada no Produto Interno Bruto (PIB) de Toledo, divulgado pelo IBGE; pela taxa de inflação projetada pelo Banco Central para os anos de 2027 a 2029; pela variação do valor das transferências constitucionais recebidas pelo Município ao longo dos anos; e por outros parâmetros e índices relacionados ao cenário macroeconômico. O detalhamento completo está disponível no documento ( clique no link ). A matéria será novamente votada amanhã (11), na 21ª Sessão Suplementar.
Moção de Aplausos
Antes da sessão, o vereador Marcos Zanetti (Cidadania) concedeu Moção de Aplausos à Escola Municipal Orlando Luiz Basei. A homenagem tem como objetivo reconhecer a excelente nota da unidade no Índice de Desenvolvimento da Educação Básica (IDEB). No levantamento divulgado, a escola recebeu a nota 8,4 – a maior da cidade de Toledo. O parlamentar declarou que o resultado é “fruto do empenho da direção, professores, servidores, alunos e famílias, que, unidos, fortalecem a educação pública e inspiram um futuro de mais oportunidades”.
