A Câmara de Toledo realizou na 26ª Sessão Ordinária, na segunda-feira, dia 11 de agosto, a leitura de seis Projetos de Lei, os quais iniciaram assim sua tramitação legislativa. São quatro proposições de autoria dos vereadores e duas do Poder Executivo. Os textos foram enviados às Comissões Permanentes para a apreciação inicial.
Projetos de autoria parlamentar
O vereador Gabriel Baierle (União Brasil) elaborou o Projeto de Lei de N° 140/2025, que ???inclui a ???Taça Universitária de Toledo (TUT)??? no Calendário Oficial de Eventos do Município de Toledo", e o Projeto de Lei de N° 141/2025, que ???acrescenta dispositivo à legislação que dispõe sobre a gratuidade dos serviços de transporte coletivo urbano para pessoas com deficiência e com transtornos mentais severos e persistentes". O texto em questão busca assegurar a gratuidade no transporte para ???as pessoas com fibromialgia, reumatismo crônico, fadiga crônica ou síndrome complexa de dor regional, desde que apresentem laudo médico emitido por profissional habilitado???. Será formada Comissão Especial para análise da proposta.
O Projeto de Lei de N° 142/2025, do vereador Professor Oseias (PP), ???declara de Utilidade Pública Municipal a Associação Future". ??ltima proposta parlamentar apresentada na sessão, o Projeto de Lei de N° 145/2025, do vereador Chumbinho Silva (PP), ???autoriza o Poder Executivo a disponibilizar drenagem linfática no pós-operatório de mastectomia para pacientes com linfedema???, na rede pública municipal do Sistema ??nico de Saúde (SUS). Segundo a justificativa do proponente, "a drenagem linfática é um tratamento eficaz na redução do inchaço e na prevenção do linfedema. (...) A oferta deste tratamento pelo SUS seria essencial para garantir que todas as pacientes tenham acesso ao suporte necessário no pós-operatório, independentemente de sua condição financeira, promovendo um cuidado integral e humanizado???.
Projetos do Poder Executivo
O Poder Executivo encaminhou à Câmara de Toledo duas proposições. O Projeto de Lei de N° 143/2025 ???dispõe sobre a concessão de premiação às equipes vencedoras de competições realizadas pela Secretaria de Esportes e Lazer de Toledo". A proposta autoriza a concessão da premiação anual em dinheiro para as seguintes competições, com os valores máximos em Unidades de Referência de Toledo (URT):
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I - Taça Mauro Maiorki de Futebol Sete (849 URTs);
II - Taça SMEL de Futsal (236 URTs);
III - Campeonato Municipal de Basquetebol (142 URTs);
IV - Campeonato Municipal de Handebol (142 URTs);
V - Campeonato Municipal de Voleibol (142 URTs);
e VI - Campeonato Municipal de Futebol Sete 50+.
Segundo o Decreto de N° 1.374/2025, a Unidade de Referência de Toledo está fixada em R$ 106,03. O PL n° 143/2025 tramita nas Comissões Permanentes. Na 26ª Sessão Ordinária, os vereadores aprovaram, por unanimidade, o pedido de tramitação em regime de urgência para o projeto.
Por fim, o Projeto de Lei de N° 144/2025 ???autoriza o Executivo municipal a abrir crédito adicional suplementar no orçamento-programa do Município de Toledo, para o exercício de 2025" no valor de R$ 2.165.173,99. São R$ 2.115.173,99 suplementando várias pastas e ações, mais crédito de R$ 50 mil ao Fundo Municipal de Trânsito.
