Em turno final, Legislativo aprova alterações no zoneamento do uso e da ocupação do solo urbano

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Na 42ª Sessão Ordinária, a Câmara de Toledo aprovou por unanimidade dois projetos que alteram o perímetro e o zoneamento de uso e ocupação urbana (Projetos de Lei de Nº 148/2025 e 149/2025). As duas proposições, elaboradas pelo Poder Executivo, foram votadas em primeiro turno na última segunda-feira (24), na 41ª Sessão Ordinária, e novamente aprovadas, agora em turno final, na sessão do dia 1° de dezembro. Os dois textos foram encaminhados para competente sanção legal do Executivo.

Entenda as alterações

As alterações foram debatidas em audiência pública na Câmara, no dia 9 de setembro. A primeira mudança adequa o zoneamento para “permitir novos usos em área situada entre a Avenida Ministro Cirne Lima e as Ruas Carlos Barbosa, Valternei Ramos Zaleski e Padre Luiz Luise, no bairro Tocantins, conforme demanda apresentada ao colegiado, o Conselho Municipal da Cidade de Toledo (CONCIDADE TOLEDO)” com “a alteração do zoneamento da área de Zona de Indústria e Serviços - ZIS para Zona de Comércio e Serviço 1 - ZCS1 e Zona Residencial 1 - ZR1”. As informações estão na Mensagem da Prefeitura à Câmara.

A segunda modificação refere-se à Lei de Nº 2.778/2024, que expandiu o perímetro urbano em direção à região Nordeste de Toledo. Segundo a Mensagem de Nº 60/2025 do Executivo, “criou-se uma situação que poderá, talvez, gerar conflito de uso do solo naquela região, em virtude da preexistência da Unidade II da Coamo em área adjacente, por não existir, segundo a própria empresa, “tecnologia capaz de eliminar os efeitos decorrentes das emissões atmosféricas provenientes da indústria, mas tão somente mitigá-los”. O projeto implementa uma Zona de Proteção Ambiental no raio de 500m entre a Zona Residencial e a empresa Coamo.

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As mudanças estão estabelecidas em um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado pelo Município com o Ministério Público.

Retirada de pauta e arquivamento de matéria

A pedido da Prefeitura, os parlamentares aprovaram a retirada de pauta do Projeto de Lei de Nº 213/2025 (Altera a legislação que dispõe sobre a Fundação para o Desenvolvimento Sustentável, Científico e Tecnológico de Toledo – FUNTEC).

Tribuna Livre - Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Toledo

Genuir Nodari, presidente do Sindicato dos Trabalhadores Rurais e da Agricultura Familiar de Toledo, utilizou o espaço reservado a entidades para cobrar ações sobre as constantes interrupções de energia elétrica nas áreas rurais do município, decorrentes de falhas na prestação de serviços da Copel. Mais de 70,00% dos moradores do interior de Toledo são da agricultura familiar. Segundo o representante, o fornecimento de energia no interior está um caos.

“A Copel já foi o orgulho do Paraná. Hoje, ela é a vergonha. Quando se fala que o agricultor fica sem energia, logo se fala em prejuízos financeiros. Mas nós devemos levar muito em consideração o dano dado à pessoa do agricultor. O dano psicológico é, durante aquele espaço de tempo, você não ter descanso emocional nenhum”. O discurso está disponível no link.

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Moções de Aplausos

Antes da sessão, o vereador Sergio Japonês (PL) homenageou o “Clube de Ciências Humanas Observatório do Mundo Contemporâneo”, do Colégio Estadual do Jardim Porto Alegre. Em seguida, Olinda Fiorentin (PSD) entregou a mesma honraria à escritora Eliana Massola.