O Instituto de Desenvolvimento, Ensino e Assistência à Saúde (IDEAS), que fazia a gestão do Hospital Regional de Toledo (HRT), encaminhou nesta semana uma contranotificação formal à Prefeitura de Toledo questionando a rescisão unilateral do Contrato de Nº 0523/2023 e apontando supostas irregularidades no Processo Administrativo Sancionador (PAS) instaurado pelo Município.
O documento, assinado pelo diretor executivo do IDEAS, Sandro Natalino Demetrio, foi protocolado no último dia 05 de maio e direcionado à secretária municipal de Saúde, Adriane Monteiro Santana. Na contranotificação, o instituto afirma que houve “violação ao devido processo legal” e sustenta que a rescisão contratual teria sido consumada antes mesmo da análise efetiva de eventual recurso administrativo.
Segundo o IDEAS, o instituto foi notificado em 02 de maio sobre a decisão administrativa proferida no âmbito do Processo Administrativo Sancionador de Nº 015/2026, que determinou a aplicação de sanções como multa, suspensão de licitar e contratar com o Município e a rescisão contratual. Ainda conforme o documento, em 04 de maio uma nova decisão teria determinado a execução imediata da rescisão e das medidas de transição operacional, sem efeito suspensivo para recurso administrativo.
Na manifestação, o IDEAS questiona a fundamentação utilizada pelo Município para justificar a rescisão e a negativa de efeito suspensivo ao recurso administrativo. O instituto sustenta que a administração municipal utilizou argumentos relacionados a suposto “colapso operacional”, falta de insumos e comunicação de fechamento da unidade hospitalar para embasar tanto a rescisão quanto à urgência da execução imediata da medida.
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Outro ponto questionado pela entidade diz respeito à aplicação simultânea de três penalidades administrativas: multa de R$ 79,6 mil, suspensão de licitar e contratar com o Município pelo prazo de 24 meses e a própria rescisão unilateral do contrato. Conforme o IDEAS, a decisão teria desrespeitado princípios de proporcionalidade e gradação das penalidades previstos na Lei de Nº 8.666/1993 e no próprio contrato firmado entre as partes.
A organização social também afirma que a execução imediata da rescisão seria incompatível com a complexidade operacional de uma unidade hospitalar, alegando necessidade de planejamento para organização de equipes, encerramento de contratos, transferência de prontuários, gestão de insumos e continuidade do atendimento à população.
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BioparkAlém das questões processuais e operacionais, o IDEAS cobra a regularização de repasses financeiros que, segundo a entidade, estariam pendentes por parte do Município. O documento aponta débitos referentes às competências entre dezembro de 2025 e fevereiro de 2026, totalizando R$ 5.089.440,00.
Na contranotificação, o instituto requer a suspensão dos efeitos imediatos da rescisão, revisão das penalidades aplicadas, formalização oficial de qualquer prazo de transição, concessão de ao menos 30 dias para desmobilização operacional e elaboração de um plano estruturado de transição assistencial envolvendo o Município e eventual novo gestor da unidade hospitalar.
Nova gestora
Os novos desdobramentos ocorrem poucos dias após a Prefeitura de Toledo oficializar a contratação emergencial da Associação Beneficente de Saúde do Oeste do Paraná (Hoesp), mantenedora do Hospital Bom Jesus, para assumir a gestão do Hospital Regional de Toledo.
O contrato emergencial de de Nº 302/2026 foi assinado no fim da tarde da última quarta-feira, 06, no Auditório Acary Oliveira, anexo ao Paço Municipal, marcando oficialmente o início da transição administrativa da unidade hospitalar após a rescisão contratual com o IDEAS.
Durante o ato, o prefeito Mario Costenaro (Republicanos) afirmou que a administração municipal busca garantir a continuidade dos atendimentos e estabilizar a situação do hospital. Segundo ele, a parceria com a Hoesp representa uma solução emergencial para assegurar o funcionamento da unidade.
O novo contrato terá duração de um ano e prevê metas assistenciais e operacionais para a nova gestora, incluindo número mínimo de internações, consultas eletivas, redução do tempo de espera por leitos e manutenção de serviços especializados.
A rescisão do contrato com o IDEAS ocorreu após o Relatório Final da Comissão Processante apontar inexecução parcial reiterada do Contrato de Nº 0523/2023. No dia 30 de abril, a Secretaria Municipal de Administração decidiu acatar integralmente o relatório e oficializar a rescisão contratual.
Ao final da contranotificação, o IDEAS afirma que poderá adotar medidas administrativas e judiciais para resguardar os seus direitos e questionar os efeitos da rescisão unilateral.
