Justiça informa Câmara de Toledo que vereadores afastados manterão subsídios

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A Câmara Municipal de Toledo confirmou, nesta quinta-feira (21), que os vereadores Edimilson Dias Barbosa, o Dudu Barbosa (MDB), e Valdomiro Nunes Ferreira, o Bozó (PL), afastados por decisão judicial, continuarão recebendo os seus salários durante o período de suspensão dos mandatos. A informação foi detalhada em nota oficial divulgada pelo Legislativo, após comunicação da 1ª Vara Criminal da Comarca de Toledo.

Segundo a decisão, o afastamento dos parlamentares ocorre sem prejuízo da remuneração e não há restrição quanto ao acesso às dependências da Câmara. A medida cautelar, com prazo inicial de 180 dias, atende a pedido do Ministério Público do Paraná (MPPR), que acusa os vereadores de corrupção passiva.

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De acordo com a denúncia apresentada pela 4ª Promotoria de Justiça de Toledo, os parlamentares teriam solicitado R$ 300 mil a representantes de uma empresa de energia renovável como condição para aprovar projeto de lei sobre a regularização de servidão administrativa, necessária à implantação de uma Central de Geração Hidrelétrica (CGH) no Rio São Francisco. O episódio teria ocorrido em 31 de outubro de 2024.

O processo tramita na 1ª Vara Criminal, e a denúncia foi recebida pela Justiça. Em paralelo, o Conselho de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara instaurou procedimento interno para apurar a conduta dos vereadores. Em reunião recente, o colegiado decidiu, por unanimidade, aceitar as denúncias e deu prazo de 10 dias úteis para que os parlamentares apresentem defesa.

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Enquanto o processo judicial e administrativo segue em andamento, Dudu Barbosa e Valdomiro Bozó permanecem afastados das funções legislativas.

Pedido de suspensão dos subsídios

No dia 06 de agosto, 10 vereadores da base governista protocolaram ofício pedindo a suspensão imediata do pagamento dos subsídios de Dudu Barbosa e Valdomiro Bozó. O documento, assinado por parlamentares de diferentes partidos, foi encaminhado ao presidente da Câmara, Gabriel Baierle (União Brasil), sob o argumento de que o pagamento só é devido com o exercício efetivo do mandato. Os vereadores citaram jurisprudência do Supremo tribunal Federal (STF) e orientações do Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) que respaldam a medida.

O Regimento Interno da Câmara de Toledo não estabelece regras específicas sobre a manutenção dos subsídios de vereadores afastados por suspeita de corrupção.

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Confira a nota da Câmara de Vereadores de Toledo na íntegra

Nota à Imprensa A Câmara Municipal de Toledo informa que, nesta quinta-feira (21), recebeu a decisão da 1ª Vara Criminal da Comarca de Toledo referente ao afastamento dos vereadores, em resposta à solicitação feita pela Procuradoria Jurídica desta Casa de Leis. Na decisão, o magistrado esclarece que o afastamento se dá sem prejuízo da remuneração dos parlamentares e que não há restrição quanto ao acesso às dependências da Câmara. A Câmara reforça seu compromisso com a transparência, o respeito ao devido processo legal e a condução responsável de todos os procedimentos internos, cumprindo integralmente a determinação judicial. Ressalta ainda que, paralelamente, a situação também está sendo analisada por meio de processo administrativo conduzido pelo Conselho de Ética. 

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