Três projetos foram aprovados na 19ª Sessão Ordinária da Câmara de Toledo, realizada na tarde de segunda-feira (08). Todas as matérias foram aprovadas por unanimidade. Entre as discussões, os vereadores aprovaram o texto que institui o Fundo Municipal de Proteção e Defesa dos Direitos dos Animais de Toledo ( Projeto de Lei de Nº 67/2026 ).
De autoria do Poder Executivo, o Fundo terá por objetivo “captar, fiscalizar e aplicar os recursos indispensáveis ao desenvolvimento e à implementação de programas, projetos e demais ações de proteção e de defesa dos direitos dos animais”. A criação visa garantir os recursos necessários para a implantação de programas de desenvolvimento e manutenção das atividades relacionadas à causa animal.
Caberá ao Conselho Municipal de Proteção e Defesa dos Direitos dos Animais (CMPDA) avaliar a execução, o desempenho e os resultados dos recursos aplicados no Fundo, além de avaliar os balanços, fiscalizar e aprovar os programas desenvolvidos, sugerir políticas, entre outras atribuições ( confira no projeto ).
De acordo com o texto, os recursos serão aplicados para:
· apoiar programas de atendimento e projetos constantes nas atividades do Conselho Municipal de Proteção e Defesa dos Direitos dos Animais;
· proceder à aquisição de material permanente e de outros suprimentos necessários à implantação de políticas públicas relacionadas à causa animal;
· promover o desenvolvimento e o aperfeiçoamento dos instrumentos de gestão, planejamento, administração e controle das ações de políticas públicas de proteção e defesa animal;
· desenvolver programas de estudos, pesquisa, captação e aperfeiçoamento de recursos necessários à execução das políticas públicas de proteção e defesa animal;
· efetuar o financiamento total ou parcial de programas de atendimento desenvolvidos por entidades conveniadas ao Município de Toledo, desde que devidamente cadastradas;
· realizar a capacitação dos membros titulares e suplentes do Conselho Municipal de Proteção e Defesa dos Direitos dos Animais e desenvolver ações para capacitar entidades públicas e a sociedade civil;
· apoiar ações promovidas pelo Conselho Municipal de Proteção e Defesa dos Direitos dos Animais de Toledo;
· financiar campanhas de conscientização social acerca dos direitos dos animais e sobre os mecanismos de enfrentamento aos maus-tratos;
As receitas serão compostas por dotações orçamentárias destinadas pelos poderes públicos; recursos provenientes dos Fundos Nacional e Estadual dos Direitos dos Animais; doações, auxílios, contribuições e legados que lhe forem destinados; multas ou indenizações previstas; e demais receitas que lhe sejam destinadas. Para mais detalhes da tramitação do projeto, aprovado em primeiro turno, acesse o link .
Outros projetos aprovados
Por unanimidade, os vereadores aprovaram o projeto que “Autoriza o Executivo municipal a firmar Instrumentos Particulares de Composição para desapropriação de áreas, visando à implantação da via radial de padrão arterial - “Eixão” entre a sede do Município de Toledo e o Parque Científico e Tecnológico de Biociências (BIOPARK)”. A proposta foi votada em primeiro turno. As vias que o Poder Executivo estará autorizado a celebrar Instrumentos Particulares de Composição para desapropriação estão descritas no PL de Nº 70/2026 .
Em segundo turno, os parlamentares aprovaram uma alteração na legislação que dispõe sobre a estrutura organizacional e administrativa, plano de cargos e carreiras da Câmara Municipal de Toledo ( Projeto de Lei de Nº 052/26 ). Com o objetivo de “fortalecer a valorização dos servidores efetivos, uma vez que as funções gratificadas são exercidas exclusivamente por integrantes do quadro permanente”, o texto substitui o cargo comissionado de coordenador do Departamento de Tecnologia da Informação por função gratificada. A matéria foi encaminhada para sanção do Poder Executivo.
Tribuna Livre
Elder Elisandro Schemberger, diretor-geral da Universidade Tecnológica Federal do Paraná (UTFPR), utilizou a Tribuna Livre para apresentar as ações e projetos desenvolvidos pela Usina do Conhecimento e pela universidade. Com 19 anos de história do campus Toledo, a unidade oferta sete cursos de graduação e quatro cursos de pós-graduação em nível de mestrado, além dos projetos extensionistas da universidade.
Além de apresentar a UTFPR, o representante utilizou o espaço para divulgar a Exposição Traços e Cores, disponível no Hall da Câmara. O projeto “Fazendo arte com a UTFPR – projeto traços e cores” é uma das iniciativas de extensão da instituição. Os quadros expostos fortalecem a conexão da universidade com a comunidade, de forma a valorizar diferentes linguagens técnicas e processos criativos. Segundo Schemberger, a iniciativa capacita jovens, servidores e também a comunidade externa para o mundo da pintura. A mesma exposição já passou pelo Museu Willy Barth.
Os serviços prestados pela Usina do Conhecimento também foram apresentados. Apenas no primeiro ano, visitantes de 142 cidades do Paraná passaram pela Usina do Conhecimento. Turistas de todas as unidades federativas do Brasil e de mais de 25 nacionalidades prestigiaram as atrações.
O professor Rodolfo Vertuan, um dos coordenadores da Usina, falou sobre o potencial turístico do local. “O espaço que, de início, nós tínhamos a intenção de atender às escolas de Toledo - e algumas da região – para falar sobre ciência, tecnologia e inovação. Com menos de um mês de funcionamento, as plaquinhas que todo experimento científico tinha em língua portuguesa não eram suficientes para dar conta das pessoas que passavam por lá . A gente teve que reunir um grupo para colocar as plaquinhas em português, espanhol e inglês, dada a quantidade de pessoas de outras nacionalidades que passavam pela Usina (...) hoje, nós temos considerado a Usina do Conhecimento também um espaço de turismo científico”, apontou.
A Tribuna Livre na íntegra está disponível no link.
Moção de Aplausos
Antes da sessão, o vereador Professor Oseias (PP) homenageou seis policiais penais federais pelo curso ministrado para a Guarda Municipal de Toledo. Na capacitação, 33 guardas municipais da cidade aprenderam tecnologias de menor potencial ofensivo utilizadas pela Polícia Penal Federal. O curso teve a carga horária de 10 horas-aula. O secretário Rogério de Lima, responsável pela pasta de Segurança e Trânsito, acompanhou a solenidade.
A Moção de Aplausos foi entregue a Bruno Furtado Boza, Filipi Peris de Vargas, João Marcelo Fiorentini, Maycon Campos Pinto, Samuel Felipe Maia Freitas e Rodrigo Cantero Porto – o último, diretor da Penitenciária Federal em Catanduvas-PR.
15ª Sessão Suplementar
Na terça-feira (9), a Câmara de Toledo realizará a 15ª Sessão Suplementar para a votação de dois projetos em segundo turno ( confira a Pauta ).
