A partir desta sexta-feira, 01º de setembro, os Microempreendedores Individuais (MEIs) que atuam como prestadores de serviço em todo o país terão uma diferente obrigação fiscal: a emissão de Nota Fiscal de Serviços eletrônica (NFS-e).
A medida foi estabelecida pela Resolução do Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) Nº 169, datada de 27 de julho de 2022, com o objetivo de padronizar as operações e simplificar os processos para esses empreendedores.
Até então, os MEIs prestadores de serviço registravam suas operações de forma tradicional junto às prefeituras. No entanto, a nova determinação requer que eles adotem o uso da NFS-e padrão nacional para documentar suas transações comerciais.
A decisão de implementar essa mudança tem a finalidade de tornar as emissões mais uniformes e simplificadas para os MEIs, proporcionando maior clareza e transparência nas operações.
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Veritá SaudávelDesde janeiro de 2023, os MEIs contam com emissores públicos nacionais, disponíveis nas versões Web e Mobile, acessíveis na Google Play Store e na Apple Store como "NFS-e Mobile". Para utilizar essas ferramentas, é necessário que o usuário esteja previamente cadastrado no sistema Gov, com selo Ouro ou Prata do sistema.
Para auxiliar os MEIs nessa transição, foi disponibilizado um guia passo a passo no portal da NFS-e aqui contendo todas as instruções necessárias para a correta emissão da Nota Fiscal Eletrônica. Esse recurso foi criado com o intuito de facilitar o processo e garantir que os empreendedores se adaptem à nova norma de forma eficiente.
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?? importante que os MEIs prestadores de serviço fiquem atentos a essa mudança e comecem a utilizar a NFS-e padrão nacional de forma adequada a partir de hoje (01), evitando problemas com as autoridades fiscais e garantindo a regularidade de suas operações comerciais.
Com informações do portal Gov.Br.
