A Câmara de Toledo iniciou a apreciação de nove novas proposições na 16ª Sessão Ordinária, na segunda-feira, dia 19 de maio, entre as quais seis do Poder Executivo e três elaboradas por parlamentares.
O Projeto de Lei de Nº 77, ???institui a Semana Municipal de Conscientização sobre a Carga Tributária ??? ???Feirão do Imposto??? e é assinado pelos vereadores Gabriel Baierle, Bruno Radunz, Chumbinho Silva, Genivaldo Jesus, Marcos Zanetti, Ricardo Santos, Roberto de Souza, Valdir Gomes, Valdomiro Bozó, Katchi Nascimento, Professora Marli e Jairo Cerbarro. Saiba mais sobre o PL no link.
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Adega do LagoA segunda proposição de vereadores é o Projeto de Lei de Nº 78, dos vereadores Bruno Radunz e Genivaldo Jesus, e ???dispõe sobre o incentivo à Publicação Literária Independente???, prevendo diversas ações em apoio a escritores independentes nas etapas de edição, revisão, diagramação e publicação de suas obras. Para isso a proposição prevê facilitar o acesso a serviços gráficos, por meio de parcerias com a iniciativa privada e estimular o surgimento de novas vozes literárias e fortalecer a cultura local, por meio da Secretaria da Cultura, entre outras ações e iniciativas, com apoio da iniciativa privada.
A terceira proposta parlamentar é o Projeto de Resolução de Nº 21, dos vereadores Gabriel Baierle e Genivaldo Jesus, que ???institui o Banco de Ideias Legislativas Populares "Sua Voz, Sua Lei??????, visando receber, sistematizar e promover a análise de sugestões da população relativas à atividade legislativa por parte de toledanos maiores de 16 anos e entidades e associações.
Projetos de autoria do Poder Executivo
Já as proposições de autoria do Poder Executivo incluem o Projeto de Lei de Nº 79, que ???altera o Plano de Amortização do déficit atuarial do Fundo de Aposentadorias e Pensões dos Servidores Públicos Municipais de Toledo (FAPES)???. Segundo a Mensagem de N° 24, de 12 de maio, do prefeito Mario Costenaro, que encaminhou a proposição à Câmara, a Avaliação Atuarial realizada no presente exercício apurou um déficit no valor de R$ 1,211 bilhão e confirmou que o plano de amortização estabelecido pela Lei de Nº 2.764/2024 equaciona integralmente o déficit atuarial do FAPES. Em função disso e da variação do INPC em 2024 ter sido de 4,77%, a proposição propõe essa correção na Tabela de Amortização do Déficit Atuarial aprovada pela Lei de de Nº 2.764, de 12 de junho de 2024, conforme recomendou a atuária responsável.
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O Projeto de Lei nde Nº 80, também do Poder Executivo, ???altera a legislação que aprova e institui o Plano Municipal da Educação de Toledo ???PME 2015-2024???, enquanto o Projeto de Lei de Nº 82 ???altera a legislação que cria o Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência de Toledo??? e o
Projeto de Lei de Nº 83 ???dispõe sobre a criação do Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência de Toledo (FMPCD)???. O PL de N° 83 tramitará em regime de urgência, conforme pedido aprovado por unanimidade na 16ª Sessão Ordinária.
Já o Projeto de Lei de Nº 84 ???altera a legislação que dispõe sobre o plano suplementar de assistência à saúde dos servidores e empregados públicos municipais de Toledo e sobre a autarquia para a sua administração e manutenção???, atendendo solicitação da Caixa de Assistência dos Servidores Municipais. A medida visa esclarecer a situação dos beneficiários ocupantes de mais de um cargo, fixando os percentuais calculados sobre o total de seus vencimentos, salários, subsídios ou proventos, provenientes de um ou mais cargos.
O Projeto de Lei de Nº 81, por sua vez, ???autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito com a Caixa Econômica Federal, através do FINISA - Financiamento à Infraestrutura e ao Saneamento, com garantia da União Federal???, no valor de R$ 20 milhões. A operação na Modalidade Apoio Financeiro ??? Aporte é destinada a despesas de capital em caráter irrevogável e irretratável, a modo pro solvendo, dando em garantias as receitas previstas na Constituição Federal para pagamento de débitos com a União e para prestar-lhe garantia ou contragarantia.
