Por unanimidade, vereadores aprovam reajuste da remuneração dos conselheiros tutelares
Foto: Michelly Domiciano - Câmara de Vereadores de Toledo
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Na 23ª Sessão Suplementar, a Câmara Municipal votou em segundo turno o reajuste dos membros dos Conselhos Tutelares de Toledo (Projeto de Lei de N° 152/2025). Aprovada por unanimidade nas duas votações, a proposta do Poder Executivo prevê o reajuste de 4,76%.
A correção correspondente ao Índice Nacional de Preço ao Consumidor (INPC) acumulado de 2024. A remuneração passará a ser de R$ 4.373,60 por mês, com efeito retroativo ao dia 1° de maio de 2025. A remuneração atual é de R$ 4.174,56. Segundo o art. 131 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), o Conselho Tutelar é “um órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento da criança e do adolescente”. Após aprovado em dois turnos, o projeto foi enviado na forma de autógrafo para sanção do Poder Executivo.
Os trabalhos legislativos da 23ª Sessão Suplementar foram comandados pela vereadora Professora Marli (MDB), 1ª vice-presidente. A parlamentar substituiu o presidente Gabriel Baierle (União Brasil), designado para missão oficial em Curitiba-PR – conforme Portaria n° 200/2025.
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