A Administração Pública Municipal de Toledo esclarece à população que vem realizando acompanhamento contínuo e rigoroso da execução do Contrato de Gestão do Hospital Regional de Toledo, atualmente sob responsabilidade do Instituto de Desenvolvimento, Ensino e Assistência à Saúde – IDEAS.
Tal acompanhamento ocorre de forma sistemática desde o primeiro quadrimestre de 2025, quando foi editada a Portaria nº 307, de 25 de abril de 2025, que instituiu Comissão específica para fiscalização da gestão da referida unidade hospitalar.
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No curso dos trabalhos desenvolvidos, em 15 de janeiro de 2026, o Município notificou a entidade gestora para promover a regularização de apontamentos relacionados à execução contratual.
Posteriormente, em 27 de fevereiro de 2026, foi instaurado Processo Administrativo Sancionador, com a finalidade de apurar eventuais inconformidades na execução do Contrato de Gestão do Hospital Regional de Toledo, assegurados o contraditório e a ampla defesa.
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SicrediNo âmbito do referido processo, a Entidade foi intimada para apresentação de defesa, a qual foi devidamente apresentada. Diante de alegação de cerceamento de defesa suscitada pela própria Entidade, a Comissão Processante deliberou pela reabertura do prazo para manifestação, medida adotada com o objetivo de assegurar a plena observância do contraditório e da ampla defesa, bem como resguardar a legalidade do procedimento e prevenir eventuais nulidades futuras.
Encerrada essa fase, o processo seguirá para emissão de parecer conclusivo pela Comissão, sendo posteriormente encaminhado para decisão pelas autoridades competentes. Paralelamente, registra-se que a situação vem sendo acompanhada por órgãos de controle, inclusive o Tribunal de Contas do Estado do Paraná, no âmbito de suas atribuições institucionais.
Diante das informações que vêm sendo veiculadas, o Município esclarece de forma categórica que não há qualquer decisão de encerramento das atividades do Hospital Regional de Toledo, tratando-se de unidade essencial à prestação de serviços públicos de saúde.
A Administração Municipal informa, ainda, que estão sendo adotadas, de forma responsável e contínua, todas as medidas administrativas necessárias para assegurar a regularidade e a continuidade da prestação dos serviços à população. Esclarece-se, contudo, que o mérito do Processo Administrativo Sancionador será analisado pelas autoridades competentes no momento oportuno, em observância ao devido processo legal. Não obstante, de forma preventiva e responsável, o Município já realiza estudos internos com vistas a assegurar a continuidade dos serviços, em qualquer cenário que venha a se consolidar, sempre pautado pelo interesse público.
Por fim, o Município de Toledo reafirma seu compromisso com a legalidade, a transparência e a eficiência na gestão pública, atuando de forma permanente para garantir a continuidade e a qualidade dos atendimentos.
