A Prefeitura de Toledo enviou à Câmara Municipal um projeto de lei que cria um fundo específico para financiar ações de defesa civil no município — da prevenção de desastres ao socorro de populações atingidas. A proposta foi apresentada em plenário na segunda-feira (13).
Pelo texto, o Fundo Municipal de Proteção e Defesa Civil (Fumpdec) funcionará como instrumento para captar e aplicar recursos nessa área, vinculado à Secretaria de Segurança e Trânsito, por meio da Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil. O fundo teria duração por prazo indeterminado.
Na mensagem enviada aos vereadores, o prefeito Mario Costenaro afirma que o Estado repassa verbas para a defesa civil dos municípios preferencialmente na modalidade "fundo a fundo" — modelo que exige que a cidade tenha um fundo próprio, semelhante ao Fundo Estadual para Calamidades Públicas (Fecap), criado pela Lei Estadual nº 21.720/2023. Como Toledo ainda não conta com esse instrumento, o município fica impedido de receber os recursos, segundo o Executivo.
De acordo com o projeto, o fundo poderá bancar ações de prevenção e redução de riscos de desastres, preparação para emergências, resposta e recuperação de áreas atingidas, além da aquisição de equipamentos e da capacitação de agentes e voluntários. O texto proíbe o uso do dinheiro para pagamento de pessoal e encargos da administração permanente.
Entre as fontes de receita previstas estão dotações do orçamento municipal, transferências da União e do Estado, doações de pessoas físicas e jurídicas, rendimentos de aplicações financeiras e créditos extraordinários abertos em situações de emergência ou calamidade pública. O saldo que sobrar ao fim de cada ano seria transferido para o exercício seguinte.
A administração ficaria a cargo da Secretaria de Segurança e Trânsito, com acompanhamento de um Conselho Diretor formado por representantes do Gabinete do Prefeito, da Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil e das secretarias da Fazenda, do Meio Ambiente e de Infraestrutura Rural e Urbana e de Serviços Públicos. A participação no colegiado seria considerada serviço público relevante e não remunerada.
Apresentado na 24ª Sessão Ordinária, o projeto segue agora para análise de uma comissão especial antes de ser votado pelos vereadores.
