Seis Projetos de Lei (N° 70/2024, 71/2024, 72/2024, 74/2024, 75/2024 e 76/2024) de autoria do vereador Chumbinho Silva (PP) entraram em tramitação legislativa, na segunda-feira (10), após apresentação no Pequeno Expediente, da 19ª Sessão Ordinária. Os projetos foram encaminhados para as Comissões Permanentes da Câmara.
Programa Banca do Esporte (Projeto de Lei N° 70/2024)
A primeira proposição do vereador Chumbinho Silva ???autoriza o Poder Executivo a instituir o Programa Banca do Esporte no Município de Toledo???. O objetivo do Programa é arrecadar ???calçados destinados à prática de atividade física e materiais esportivos, para serem doados aos projetos sociais do Município de Toledo???, segundo o parágrafo único do ArtIGO 2° do PL.
O Programa Banca do Esporte será implantado, de acordo com a proposta, mediante ???realização de eventos comunitários destinados a receber os calçados e materiais esportivos doados pela população??? e ???cadastro dos projetos sociais que receberão calçados e materiais esportivos???. ?? uma medida que pretende reforçar o ???compromisso com a inclusão social e o incentivo à prática esportiva, além de incentivar o ato de solidariedade entre os munícipes???, relata a justificativa.
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O parlamentar elenca os materiais que poderão ser doados: ???bolas, capacete (ciclismo), quimonos, luvas esportivas, meias esportivas, cordas de pular, chuteiras, caneleiras, óculos de natação, roupas esportivas, raquetes, tênis esportivo e toucas de natação???, além de outros equipamentos esportivos. Acompanhe a tramitação
Apresentação de relatório pela Secretaria de Infraestrutura Rural e Urbana e de Serviços Públicos (Projeto de Lei N° 71/2024)
Com o objetivo de implementar a obrigatoriedade de prestação de contas de mais uma Secretaria, o Projeto de Lei N° 71/2024 ???Institui a apresentação quadrimestral de Relatório de Gestão pela Secretaria de Infraestrutura Rural e Urbana e de Serviços Públicos???.
A apresentação será composta por ???informações sobre o desempenho da Secretaria, com detalhamento das estratégias de atuação adotadas, das atividades desenvolvidas e dos resultados atingidos???. O Relatório de Gestão, ???juntamente com o Relatório Resumido da Execução Orçamentária e o Relatório de Gestão Fiscal???, deverá conter ???os objetivos estabelecidos pelo Plano Plurianual de responsabilidade da Secretaria e resultados alcançados??? e a ???execução física e financeira das ações da Lei Orçamentária Anual de responsabilidade da Secretaria???, segundo o PL. A proposição prevê a assinatura do relatório por parte do secretário e pelo servidor responsável pela administração financeira da Secretaria de Infraestrutura Rural e Urbana e de Serviços Públicos de Toledo.
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Nivelamento de tampões, caixas de inspeção e tampas metálicas de telefonia, de energia elétrica e de esgoto cloacal (Projeto de Lei N° 72/2024)
Com o intuito de assegurar a segurança de usuários nas vias de Toledo, o Projeto de Lei N° 72/2024 ???obriga o nivelamento de tampões, caixas de inspeção e tampas metálicas de telefonia, de energia elétrica e de esgoto cloacal, por parte das empresas por eles responsáveis, nos locais em que forem executadas obras de pavimentação, recapeamento, reconstrução, tapa-buracos ou qualquer serviço de manutenção em passeios e vias públicas???.
A justificativa da proposição estabelece que a medida pretende evitar danos, transtornos e acidentes. Para o vereador, existe a necessidade de ???uma legislação que discipline que as empresas prestadoras de serviços de recapeamento ou de qualquer outro trabalho de manutenção das vias efetuem também o devido nivelamento ou encaminhem a demanda às empresas detentoras de caixas de serviço para que o façam???.
Obrigatoriedade da aplicação de questionário para rastreamento precoce de TDAH (Projeto de Lei n° 74/2024)
O Projeto de Lei N° 74/2024 ???dispõe sobre a obrigatoriedade da aplicação do questionário "SNAP IV" para rastreamento de sinais precoces do Transtorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade (TDAH) por parte das unidades de saúde da rede pública e privada do Município de Toledo???. A proposição prevê a aplicação do questionário para ???todas as crianças com idade entre 2 anos e 6 meses a 16 anos, em todas as unidades de saúde do município, públicas e privadas, em consultas pediátricas???.
Para Chumbinho Silva, o questionário busca identificar ???indícios iniciais de Transtorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade (TDAH) em crianças que, posteriormente, através da avaliação de um profissional médico, tenham um diagnóstico confirmado ou não???.
O SNAP IV, de acordo com a justificativa do PL, é baseado no ???Manual de Diagnóstico e Estatística???, da Associação Americana de Psiquiatria. O documento foi validado e traduzido pelo Grupo de Estudos do Déficit de Atenção (GEDA), da UFRJ; e pelo Serviço de Psiquiatria da Infância e da Adolescência, da UFRGS.
O questionário SNAP-IV está anexado ao Projeto de Lei N° 74/2024. A proposição está em tramitação pelas Comissões Permanentes da Câmara.
Estabelece o sexo biológico como critério definidor para participação em eventos esportivos (Projeto de Lei N° 75/2024)
A iniciativa ???estabelece a garantia às entidades desportivas, organizadoras de competições e afins, de estabelecer o sexo biológico como critério definidor para participação em seus eventos???, segundo a ementa do Projeto de Lei N° 75/2024.
O parlamentar justifica que a proposição busca ???inibir as situações em que as características naturais relacionadas ao sexo do indivíduo retiram o caráter competitivo de competições realizadas no município, situação essa que desvaloriza o atleta e o obriga a enfrentar patamares inaceitáveis de competitividade???.
Chumbinho Silva utiliza como argumento que ???mulheres possuem força física inferior aos homens??? para alegar que atletas masculinos em categorias esportivas femininas colocam ???em perigo a integridade física de mulheres em esportes de contato???. O PL aguarda parecer jurídico.
Leia o Projeto de Lei N° 75/2024 na íntegra
Acessibilidade comunicativa à mulher vítima de violência doméstica e familiar (Projeto de Lei N° 76/2024)
A garantia da comunicação efetiva por parte da vítima de violência doméstica é o tema do Projeto de Lei N° 76/2024. A proposição ???dispõe sobre a garantia de acessibilidade comunicativa à mulher, vítima de violência doméstica e familiar, com deficiência auditiva e/ou visual, no âmbito do Município de Toledo???.
O PL assegura, no âmbito municipal, a ???acessibilidade comunicativa em Língua Brasileira de Sinais (Libras), Braille ou quaisquer outros meios de comunicação, à mulher com deficiência auditiva e/ou visual que se encontre em situação de violência doméstica e familiar???. A proposição também autoriza a promoção de cursos de capacitação para profissionais que trabalham em serviços que envolvem o ???enfrentamento da violência doméstica e familiar???. O parlamentar aponta que ???não há como tornar efetiva esta proteção às vítimas de violência se não existir acessibilidade???.
Sessões da Câmara de Vereadores de Toledo
As Sessões são realizadas toda semana, segunda e terça-feira, às 14h, no Auditório Plenário Edílio Ferreira. Também podem ser assistidas, ao vivo, através do canal da Câmara no Youtube: https://www.youtube.com/@camaratoo/.
