A Câmara de Toledo aprovou em turno final, na sessão ordinária de segunda-feira, dia 18 de setembro, duas proposições, as quais preveem alterações tributárias e autorização de crédito orçamentário de R$ 847 mil. As matérias são de autoria do Poder Executivo, sendo o Projeto de Lei Nº 96, que ???altera o Código Tributário??? e o Projeto de Lei nº 134, que ???autoriza o Executivo municipal a abrir crédito adicional suplementar no orçamento- programa do Município de Toledo??? no valor de R$ 847.217,81.
Ambas foram aprovadas por unanimidade pelos vereadores e as mudanças tributárias incluem o tratamento simplificado e desburocratizado às empresas e também normatizações aos estabelecimentos fixos. A norma prevê a fiscalização das condições de localização concernentes à segurança, higiene, saúde, ordem, costumes, exercícios de atividades dependentes de concessão ou autorização do Poder Público, à tranquilidade pública, ao respeito à propriedade e aos direitos
individuais ou coletivos, ???bem como para garantir o cumprimento da legislação urbanística, de meio ambiente e demais normas de posturas???.
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Humana Saúde SulEm primeiro turno foram apreciadas sete proposições, as quais devem ter sua votação final na sessão de segunda-feira, dia 25. Ainda foram apresentados, 4 Projetos de Leis, 40 Indicações ao Poder Executivo e 4 Requerimentos.
Funet e Prêmio Melhores Práticas
As proposições apreciadas em primeiro turno são cinco do Poder Executivo e duas da Câmara, através dos vereadores Dudu Barbosa e Professor Oséias. O Projeto de Lei Nº 123, do vereador Dudu Barbosa, declara de utilidade pública municipal a Funet - Fundação Educacional de Toledo, enquanto o Projeto de Resolução Nº 14, do Professor Oséias, ???institui o Prêmio Melhores Práticas???. A proposição prevê uma premiação anual às pessoas jurídicas ???que tenham contribuído para o surgimento de inovações orientadas à preservação, à qualificação e ao respeito ao meio ambiente, aplicadas à gestão socioambiental e dos interesses ecológicos do Município de Toledo???. O Prêmio Melhores Práticas será entregue anualmente pela Câmara de Toledo em sessão solene no mês de dezembro, segundo a proposição.
PPA, LOA e Crédito
Os Projetos de Leis do Poder Executivo incluem a LDO 2024, a Lei de Diretrizes Orçamentárias, prevista no Projeto de Lei Nº 97, que ???estabelece as metas e prioridades da administração municipal para o exercício de 2024, além de orientações à elaboração do Orçamento-Programa do Município de Toledo???.
Já o Projeto de Lei Nº 136, altera o Plano Plurianual do Município de Toledo, para o período de 2022 a 2025, enquanto o Projeto de Lei Nº 137 altera a ???legislação que estabelece as metas e prioridades da administração municipal para o exercício de 2023, além de orientações à elaboração do Orçamento-Programa do Município de Toledo???, enquanto o Projeto de Lei Nº 138 autoriza o Executivo a abrir créditos adicionais suplementar e especial no orçamento-programa, no valor de R$ 770.917,50. O Projeto de Lei nº 139 autoriza o Executivo a abrir crédito adicional
suplementar no orçamento- programa do Município de Toledo no valor de R$ 6.026.194,57. A fonte dos recursos são cancelamentos no mesmo valor, e a abertura de crédito visa a inclusão de recursos no orçamento da Secretaria da Educação, segundo a Mensagem n° 30, do prefeito Beto Lunitti, visando o pagamento de folha dos servidores.
Moções a Elizier Dalla Costa e Wilson Dal Bosco
A Câmara de Toledo também homenageou com moções de aplausos o músico e empresário Elizier Antônio Dalla Costa, fundador do quinteto os Ritmistas, um dos idealizadores e fundadores do Festin e proprietário da loja A Musical, de instrumentos musicais, tradicional em Toledo. A moção foi proposta pelo vereador Chumbinho Silva, que usou a tribuna para destacar a atuação de Os Ritmistas e falar da homenagem, que atraiu à Câmara familiares do homenageado, como seus irmãos César Della Costa, Eduardo Della Costa e Humberto Della Costa, além de músicos e personalidades. O vereador Chumbinho também propôs moção de aplausos a Wilson Dal Bosco. O documento entregue na sessão destaca os ???50 anos dedicados à música, desde sua primeira participação em um Festival, com 8 anos de idade, em 1973???.
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Confira a Ordem do Dia da sessão de segunda, dia 18:
https://sapl.toledo.pr.leg.br/sessao/775/ordemdia
Confira todas as proposições da sessão de segunda, dia 18:
https://sapl.toledo.pr.leg.br/sessao/pauta-sessao/775/
