A Secretaria de Políticas para Infância, Juventude, Mulher, Família e Desenvolvimento Humano (SMDH) e o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA), de Toledo divulgou, na edição desta terça-feira (27) do ??rgão Oficial, o resultado final do Chamamento Público nº 009/2023. O edital destina-se a organizações da sociedade civil sem fins lucrativos que apresentaram propostas com o intuito de acessar recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (FMDCA).
As seis organizações que se inscreveram [Ação Social São Vicente de Paul, Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (Apae/Toledo), Centro Social e Educacional Aldeia Infantil Betesda, Centro Assistencial da Diocese de Toledo ??? Casa de Maria, Centro Beneficente de Educação Infantil Ledi Maas Lions e Associação Beneficente de Saúde do Oeste do Paraná (Hoesp)] foram consideradas (por comissão criada especificamente com esta finalidade) aptas a receberem os recursos do FMDCA que estão previstos na Lei Orçamentária Anual e advém da ???Campanha Legal-Pacto Pela Criança???, mobilização organizada pelo CMDCA que incentiva cidadãos e empresas a destinarem parte do seu imposto de renda (1% de pessoas jurídicas que fazem declaração a partir do lucro real e 6% de pessoas físicas que aderirem à causa até 31 de dezembro do ano-exercício e 3% caso isso seja feito entre 1º de janeiro e a data final para a entrega da declaração) para entidades que atendem o público infanto-juvenil.
O repasse às entidades segue os preceitos estabelecidos na Lei Federal nº 13.019/2014, que dispõe sobre normas gerais para as parcerias entre a administração pública e organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação. O repasse dos recursos do FMDCA é formalizado por meio de Termo de Fomento firmado com as organizações, que devem estar sediadas em Toledo e cadastradas junto ao CMDCA, além de desenvolver políticas de assistência social, saúde, educação, cultura, e esportes e lazer. O processo seletivo será realizado mediante critérios quantitativos e qualitativos que serão analisados por comissão criada especificamente com esta finalidade.
