STF julga validade de regras para investigação de acidentes aéreos

O Supremo Tribunal Federal (STF) retoma nesta quarta-feira (14) o julgamento de uma ação da Procuradoria-Geral da República (PGR) contra regras de sigilo e de restrição ao compartilhamento de investigações sobre acidentes aéreos no país.

O caso chegou ao Supremo em fevereiro de 2017 e será retomado após a queda do voo da Voepass, ocorrido na sexta-feira (9) em Vinhedo (SP). A ação começou a ser julgada em 2021 no plenário virtual.

Maestro Thermas Park Hotel: lazer completo em meio à natureza

Descanso e diversão para toda família a 194 km de Toledo. Estrutura acolhedora e...

Coimbra PetShop: já pensou em receber ração com frete grátis?

Sem tempo para comprar ração? Peça pelo WhatsApp e receba em casa com entrega gr...

Chill Pass Toledo: até 50% off em restaurantes parceiros

Descontos reais e ofertas exclusivas. Baixe o app gratuitamente e aproveite já!

Veritá Saudável: comida prática sem glúten e sem leite

Atendimento no local ou por delivery. Peça congelados ou prontos para consumo.

→ Veja
Mais

Na ocasião, o ministro Nunes Marques votou pela constitucionalidade da Lei 12.970/2014, que alterou o Código Brasileiro de Aeronáutica (CBA) e estabeleceu as medidas questionadas. Após o voto do ministro, que é relator do caso, o julgamento foi suspenso por um pedido de vista feito pelo ministro Alexandre de Moraes.

O conflito ocorre porque as investigações realizadas pelo Centro de Investigação e Prevenção de Acidentes Aeronáuticos (Cenipa) servem para prevenção de outros acidentes, ou seja, não têm propósito de punir os envolvidos. Por outro lado, o Ministério Público e a Polícia Federal (PF) buscam a responsabilização criminal de eventuais irregularidades cometidas pelos fabricantes das aeronaves, pilotos, mecânicos e companhias aéreas. 

King Konfort: Sofás com preços especiais até o fim do mês

Renove sua sala com sofás confortáveis a partir de R$1.990. Condições ...

King Konfort

Unimed Costa Oeste: segurança com hospitais próprios na região

Atendimento rápido e suporte completo com dois hospitais modernos no O...

Unimed Costa Oeste

Thitanium Studio Car: 15% OFF à vista em polimento comercial

Garanta brilho e proteção com desconto ou até 5x sem juros. Aproveite ...

Thitanium Studio Car

Faculdade Donaduzzi : empregabilidade garantida ou bolsa

Formação conectada ao mercado com acompanhamento individual. Segurança...

Biopark Educação

Aproveite ofertas no Mês do Consumidor na Haka Comércio de Cadeiras

Cadeiras ergonômicas e modernas para seu escritório

Haka Comércio de Cadeiras

Curso Presencial de Elétrica Automotiva em Toledo

Inscrições abertas! Aulas teóricas e práticas no Sindirepa. Vagas limi...

SINDIREPA OESTE PR

‹

›

O principal ponto questionado pela PGR trata da finalidade da investigação conduzida pelo Cenipa. Conforme a lei, a investigação realizada pela Aeronáutica não pode ser utilizada para fins probatórios em processos judiciais e administrativos. Além disso, o acesso só pode ocorrer mediante requisição judicial.

Para a PGR, a regra impede o acesso de pessoas envolvidas, o Ministério Público e a polícia criminal às informações da investigação. "Trata-se de dados que dizem respeito a pessoas atingidas por acidentes e incidentes aéreos, a seus familiares e às funções institucionais desses órgãos. A proibição legal de acesso suprime o direito de defesa garantido constitucionalmente", diz a procuradoria.

Quem acompanha o Toledo News aproveita: Ótica Globo de Toledo lança promoção com armações a partir de R$ 79,00

Promoção exclusiva para quem acompanha o Toledo News. Peças de qualidade e 1 ano de garantia.

Ótica Globo Saiba mais →

Na ação, a PGR também questiona o trecho da lei que prevê a precedência da investigação dos militares em relação a outras apurações em curso.

De acordo com a procuradoria, o Supremo deve garantir que outros órgãos, como o Ministério Público e a Polícia Federal, também tenham acesso simultâneo às apurações.

A PGR argumenta que falhas nos motores de avião, por exemplo, podem gerar responsabilização criminal e cível, e o envio das peças para o fabricante pode impedir a "busca da verdade" . 

"Falhas nesses produtos podem gerar responsabilidade civil e até criminal de fabricantes e seus prepostos, e não se pode admitir que partes tendencialmente interessadas em se forrar a tais responsabilidades realizem tais exames sem acompanhamento devido de peritos do sistema de Justiça", afirma o órgão. 

A PGR também defende que deve ser obrigatória a comunicação de indícios de crimes durante a investigação conduzida pela Aeronáutica e que a polícia pode reter vestígios para preservar provas. 

A sessão do Supremo está prevista para começar às 14h00. Novo pedido de vista não está descartado.