STF vota por obrigar Estado a enfrentar crise no sistema penitenciário

A maioria do Supremo Tribunal Federal (STF) votou nesta terça-feira (3) para declarar, em definitivo, um ???estado de coisas inconstitucional??? no sistema carcerário brasileiro. Com isso, a Corte reforçou a determinação para que seja elaborado um plano de enfrentamento da situação pelas autoridades competentes.

O estado de coisas inconstitucional é uma doutrina jurídica proveniente do direito internacional e que reconhece a violação ampla, constante e sistemática de direitos humanos fundamentais.

O barato pode sair caro: saiba como comprar um iPhone com segurança e evitar prejuízos em Toledo

Aproveite avaliação rigorosa e suporte exclusivo. Garanta já seu iPhone com tranquilidade!

Achei IPhone Saiba mais →

Pela decisão da maioria do Supremo, os demais poderes, em especial o Executivo, ficam obrigados a tomar providências para cumprir a Constituição no que diz respeito aos direitos humanos.

Pelo voto da maioria, fica determinada a elaboração de um Plano Nacional de Enfrentamento do Problema Carcerário, a ser criado pela União no prazo de seis meses, com três anos para execução. O mesmo deve ser feito pelos estados e o Distrito Federal.

Alfa Agência Local: mídia indoor estratégica em Toledo

Alcance o público certo com TVs em locais de grande circulação. Gestão completa ...

São Jorge Locadora de Máquinas: soluções para sua produção

Locação de geradores, plataformas, empilhadeiras e mais com suporte técnico espe...

Bompel Indústria de Calçados: liderança em exportação

Participe de uma equipe referência internacional em inovação e qualidade. Cadast...

Motel Bughaville Toledo: suítes a partir de R$ 65 por hora

Aproveite preços especiais e ambientes completos para momentos a dois. Oferta po...

→ Veja
Mais

A declaração do estado de coisas inconstitucional no sistema carcerário foi pedida pelo PSOL em uma ação de descumprimento de preceito fundamental (ADPF) aberta em 2015. Na ocasião, a sigla comparou a situação nas prisões a verdadeiro ???inferno???, no qual são negadas dignidades básicas, como acesso a itens de higiene e água corrente.

A legenda citou casos de torturas, subjugação e outras violências praticadas por agentes do Estado e pelos presidiários, uns contra os outros. Ainda em 2015, o Supremo reconheceu pela primeira vez, em decisão provisória, o estado de coisas inconstitucional no sistema carcerário.

Transportadora Nova Santa Rosa amplia frota e abre vagas

Setor em expansão: envie seu currículo e faça parte de uma empresa líd...

Transportadora Nova Santa Rosa

Conheça o Residencial Carmel da Prati Empreendimentos

Home Club com lazer completo e localização valorizada, próximo ao Lago...

Prati Empreendimentos

Tenda Celulares: Xiaomi novo, original e com garantia

Parcelamento em até 18x sem juros e desconto especial à vista. Produto...

Tenda Celulares

Belenzier traz nova linha DS para manutenção automotiva

Encontre sensores, cabos ABS e mais. Garanta qualidade para seu veícul...

Belenzier

Academia Champs Fit: resultados reais com Metodologia Impulse

Treinos personalizados, 13 modalidades e acompanhamento eficiente. Tra...

Academia Champs Fit

Prati-Donaduzzi abre vagas para Jovem Aprendiz 18 a 22 anos

Primeiro emprego com aprendizado prático e teórico em áreas estratégic...

Prati-Donaduzzi

‹

›

Na época, a Corte determinou medidas como a realização de audiências de custódia obrigatórias, nas quais os juízes devem avaliar a real necessidade de prisão, e a liberação de recursos contingenciados do Fundo Penitenciário Nacional (Fupen).

Nesta terça-feira (3), os ministros julgaram o mérito da ação, que deve tornar definitivo o entendimento anterior e, além das medidas anteriores, impor a criação de planos nacional, estaduais e distrital para lidar com os problemas das prisões.

Ao final, todos os ministros votaram com o relator, o ministro Marco Aurélio Mello, já aposentado. O julgamento do mérito começou em 2021, quando foi interrompido por um pedido de vista (mais tempo de análise) do ministro Luís Roberto Barroso.

Agora, na primeira sessão plenária como presidente do Supremo, Barroso decidiu pautar o tema, devolvendo a vista e destravando a ação. Em linhas gerais, ele seguiu o entendimento do relator, mas propondo prazos e critérios próprios para elaboração do plano.

Além disso, Barroso votou pela inclusão do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), órgão que cuida da administração e correição do sistema judiciário, como parte obrigatória na elaboração do plano de enfrentamento ao problema carcerário.

???Há um estado de coisas inconstitucional no sistema carcerário brasileiro, responsável pela violação massiva de direitos fundamentais dos presos. Tal estado de coisas demanda a atuação cooperativa das diversas autoridades, instituições e comunidade para a construção de uma solução satisfatória???, diz a tese final do julgamento, conforme o voto de Barroso.

Votaram seguindo Marco Aurélio e Barroso os ministros Cristiano Zanin, Nunes Marques, Alexandre de Moraes, Edson Fachin, Luiz Fux, Dias Toffoli e Cármen Lúcia. Resta apenas o voto do decano, ministro Gilmar Mendes, que deverá ser proferido na sessão plenária de amanhã (4).

Os ministros deverão definir, ao final do julgamento, quais os prazos, procedimentos e critérios para a elaboração do plano de enfrentamento ao estado de coisas inconstitucional no sistema carcerário brasileiro.