O vereador Marcelo Marques, do Partido da Renovação Democrática ??? PRD, foi eleito nos primeiros meses de 2021 presidente da Comissão de Legislação e Redação, hoje Comissão de Constituição e Justiça ??? CCJ. Os projetos de lei e de resolução, em sua maioria, tramitam inicialmente na CCJ, e assim também foi com o Projeto de Lei, nº 78, de 2021, que Instituiu o Programa de Apoio ao Desenvolvimento e Inovação de Toledo ??? Toledoé+Negócio!.
Na oportunidade, o vereador quando ainda presidente se nomeou relator da matéria, entendendo que a sua aprovação traria incontáveis benefícios para o município de Toledo. Tendo em mãos parecer jurídico da Câmara que apontava sete pontos de ilegalidade, o vereador entendeu que a matéria demandaria muito estudo e pesquisas em outras cidades que já tinham esses benefícios implantados e estavam na dianteira de Toledo. Foi então conhecer e estudar como Cascavel, Maringá, Ponta Grossa e Londrina implantaram as alterações e efetivaram os benefícios. Foram necessárias também reuniões com a equipe do Executivo Municipal e ainda com a diretoria da Acit ??? Associação Comercial e Empresarial de Toledo.
Já com todos os estudos em mãos, se fez necessário confrontar ponto a ponto as ilegalidades elencadas pela Assessoria Jurídica, o que demandou tempo e diversas interpretações das leis em questão. Em seguida, entendeu que as ilegalidades poderiam ser superadas, sendo, porém, necessário fazer uma emenda modificativa para sanar os itens apontados. Este dispositivo legislativo permite fazer alterações nos projetos encaminhados pelo Executivo ou propostos pelos vereadores, para modificar os artigos e escrever uma nova redação.
A emenda modificativa de autoria do vereador Marcelo Marques buscou superar todas as ilegalidades e garantir segurança para os membros da Comissão votarem, assim como garantir lisura para as outras duas comissões que ainda analisariam a matéria, e, na sequência, aos vereadores na votação em Plenário. A matéria foi aprovada por unanimidade dos vereadores, em 2º turno, no dia 22 de novembro, após seis meses de estudos e discussões, destravando empecilhos antigos do segmento e viabilizando o programa. Após a aprovação na Câmara o projeto de lei se transformou na Lei ???R??? nº 106, de 13 de dezembro de 2021, também conhecida como ???Toledoé+Negócio!???, instituída com o objetivo de fomentar o desenvolvimento e a inovação no município de Toledo. ???Hoje ela já contribui muito para a cidade de Toledo???, avalia o vereador Marcelo Marques.
Nova lei traz incentivos e benefícios
Alguns dos benefícios desta lei são o estímulo à expansão de empreendimentos existentes e atração de novos, pois a nova norma visa fomentar a expansão de empreendimentos já instalados e estimular a atração de novos investimentos no município de Toledo. Os incentivos empresariais que a lei concede incluem estímulos, pois cria facilidades por meios fiscais e econômicos. Por exemplo, sobre o valor de avaliação do bem especificado no respectivo laudo será concedido desconto de 60% para o valor de partida do processo licitatório.
A nova norma contempla vários setores, pois a lei tem ações voltadas para as áreas da indústria, comércio e prestação de serviços, priorizando a geração de emprego, renda e inovação.
Quanto às facilidades de pagamento de lotes industriais, por exemplo, ela prevê que a compra pode ser feita em cota única com desconto de 10% ou parcelada em até 60 vezes sem juros, com as prestações aumentando uma vez por ano de acordo com a inflação.
???Esses benefícios visam promover o desenvolvimento econômico e a inovação no município de Toledo, contribuindo para a geração de empregos e renda. A lei é um passo importante para o crescimento e desenvolvimento sustentável da região???, aponta o vereador Marcelo Marques.
