A Câmara de Vereadores de Toledo apreciou em primeiro turno, na 15ª Sessão Ordinária, na segunda-feira, dia 13 de maio, a partir das 14h, três proposições do Poder Executivo, além de dar posse ao suplente Ademir Adamczuk como vereador.
O Projeto de Lei nº 26/2024, ???dispõe sobre a instituição e a cobrança de Contribuição de Melhoria em decorrência da execução de obras públicas???, o Projeto de Lei nº 49/2024 ???altera a legislação que dispõe sobre o Conselho Municipal do Meio Ambiente e o Fundo Municipal do Meio Ambiente??? e o Projeto de Lei nº 50/2024, que ???autoriza o Município de Toledo a efetuar investimentos em propriedade particular???. Todos foram aprovados por unanimidade na sessão ordinária, devendo agora ser submetidos a votação final.
O Projeto de Lei nº 26/2024, ???dispõe sobre a instituição e a cobrança de Contribuição de Melhoria??? em duas vias da Vila Becker, trechos da Rua Waldemar Grahl e Rua Dionisio Falbota. As obras preveem reurbanização nos trechos com passeios e galerias, entre outras, com custo estimado de R$ 1.516.034,38.
O Projeto de Lei nº 49/2024 ???altera a legislação que dispõe sobre o Conselho Municipal do Meio Ambiente e o Fundo Municipal do Meio Ambiente???, passando o órgão a denominar-se Conselho Municipal do Meio Ambiente e Saneamento - CMMAS, e suas competências a incluir as relacionadas à análise e à aprovação dos planos de aplicação dos recursos do novo Fundo e outras correlatas à matéria. O Fundo Municipal de Saneamento Básico e Ambiental, portanto, será administrado pela Secretaria do Meio Ambiente, sob orientação, controle e fiscalização do Conselho Municipal do Meio Ambiente e Saneamento, entre outras alterações.
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Já o Projeto de Lei nº 50/2024, ???autoriza o Município de Toledo a efetuar investimentos em propriedade particular???, devendo autorizar destinação de até R$ 15 mil para ampliação da Casa de Passagem de 30 para 58 vagas.
Suplente Ademir Adamczuk
Durante a sessão, foi empossado como vereador, o suplente Ademir André Adamczuk, o qual foi conduzido pelos líderes e em seguida assumiu o compromisso como vereador na tribuna e assinou o termo de posse. Ademir é o quarto suplente do Cidadania e assume no lugar do vereador de Damião Santos, conforme o Ato 12/2024.
