Câmara de Toledo aprova alterações no zoneamento do uso e da ocupação do solo urbano

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Em primeiro turno, a Câmara de Toledo aprovou por unanimidade dois projetos que alteram o perímetro e o zoneamento de uso e ocupação urbana (Projetos de Lei de Nº 148/2025 e 149/2025). As duas proposições, elaboradas pelo Poder Executivo, foram votadas na tarde de segunda-feira (24), no Auditório e Plenário Edílio Ferreira, na 41ª Sessão Ordinária. Os textos serão votados em turno final no dia 1° de dezembro, na 42ª Sessão Ordinária.

As alterações foram debatidas em audiência pública na Câmara, no dia 9 de setembro. A primeira mudança adequa o zoneamento para “permitir novos usos em área situada entre a Avenida Ministro Cirne Lima e as Ruas Carlos Barbosa, Valternei Ramos Zaleski e Padre Luiz Luise, no bairro Tocantins, conforme demanda apresentada ao colegiado, o Conselho Municipal da Cidade de Toledo (CONCIDADE TOLEDO)” com “a alteração do zoneamento daquela área de Zona de Indústria e Serviços - ZIS para Zona de Comércio e Serviço 1 - ZCS1 e Zona Residencial 1 - ZR1”. As informações estão na Mensagem da Prefeitura à Câmara.

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A segunda modificação refere-se à Lei de Nº 2.778/2024, que expandiu o perímetro urbano em direção à região Nordeste de Toledo. Segundo a Mensagem de Nº 60/2025 do Executivo, “criou-se uma situação que poderá, talvez, gerar conflito de uso do solo naquela região, em virtude da preexistência da Unidade II da Coamo em área adjacente, por não existir, segundo a própria empresa, “tecnologia capaz de eliminar os efeitos decorrentes das emissões atmosféricas provenientes da indústria, mas tão somente mitigá-los”. O projeto visa implementar uma Zona de Proteção Ambiental no raio de 500m entre a Zona Residencial e a empresa Coamo.

As mudanças estão estabelecidas em um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado pelo Município com o Ministério Público. Os projetos passaram por Comissão Especial no Legislativo.

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Na última votação da Ordem do Dia, os vereadores aprovaram o projeto que Ratifica o Protocolo de Intenções firmado entre o Estado do Paraná e os Municípios do Estado do Paraná subscritores, para formalizar a constituição e a adequação do Consórcio Intergestores Paraná Saúde - CIPS aos termos do regime previsto na Lei Federal nº 11.107/2005 e sua regulamentação, voltado ao desenvolvimento de ações na área da assistência farmacêutica no âmbito do Sistema Único de Saúde (Projeto de Lei de Nº 198/2025, de autoria do Poder Executivo). A ratificação legislativa é requisito para que o Município formalize a continuidade de vinculação e participação no Consórcio. A matéria será votada em segundo turno na terça-feira (25), na 30ª Sessão Suplementar.

Moções de Aplausos

A Fazenda da Esperança Cristo Rei e a Feira de Artesanato Natalina de Toledo (Exponatoo) foram homenageadas com Moções de Aplausos, antes da realização da sessão. Odir Zoia (Progressistas) e Marcos Zanetti (Cidadania) propuseram as homenagens - respectivamente.