Câmara de Toledo aprova ampliação do prazo de regularização do Alvará de Licença para Construção

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Na 37ª Sessão Ordinária, a Câmara de Toledo aprovou três projetos em primeiro turno e uma matéria em turno final. Os trabalhos legislativos foram realizados na tarde de quarta-feira (29), no Auditório e Plenário Edílio Ferreira. A Tribuna Livre foi utilizada pelo Centro Assistencial da Diocese de Toledo.

Confira o resumo da Sessão

Segundo turno:

Altera a legislação que dispõe sobre o Código de Obras e Edificações do Município de Toledo

(Projeto de Lei de N° 117/25 - Vereador Professor Oseias)

Aprovada em primeiro turno na 36ª Sessão Ordinária, na segunda-feira passada (22), a proposta do parlamentar Professor Oseias (Progressistas) aumenta para 60 dias o prazo para regularização das obras iniciadas sem o Alvará de Licença para Construção, com a manutenção da multa de sete Unidades de Referência de Toledo. O prazo atual, de acordo com a Lei de N° 2.368/2021, é de 15 dias. Segundo o vereador, a modificação “visa facilitar a regularização urbanística de forma acessível e realista, considerando as necessidades dos cidadãos e as particularidades do Município de Toledo”. Assim como no primeiro turno, o texto foi aprovado por unanimidade. O PL de N° 117/2025 será encaminhado, na forma de autógrafo, para competente sanção legal do Poder Executivo.

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Altera o Código Tributário do Município de Toledo (Projeto de Lei de N° 132/25 - Poder Executivo)

Para adaptações no Código Tributário Municipal, o Projeto de Lei de N° 132/2025 prevê, entre outras mudanças, a criação da Contribuição para o Custeio, a Expansão e a Melhoria de Sistemas de Monitoramento para Segurança Pública e Preservação de Logradouros Públicos. A inclusão para os Municípios se tornou possível a partir da Emenda Constitucional de N° 132/2023. A mesma Emenda ampliou a permissão para utilização dos recursos arrecadados por meio da Contribuição para Custeio da Iluminação Pública (CIP). 

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Segundo a Mensagem do Poder Executivo à Câmara, as alterações no Código Tributário visam a sua atualização, “em conformidade com as novas disposições constitucionais, incorporando à finalidade da Contribuição não apenas o custeio da iluminação pública tradicional, mas, também, a implementação e manutenção de sistemas de monitoramento voltados à segurança e à preservação dos logradouros públicos. Entre esses sistemas, incluem-se câmeras de vigilância, sensores, iluminação inteligente, tecnologias de telegestão e demais soluções tecnológicas compatíveis com os objetivos da administração pública municipal”.

A referência de padrão monetário será alterada de “salário mínimo” para Unidade de Referência de Toledo. Outros ajustes estão disponíveis no texto da Redação do Vencido (texto original com as mudanças da Mensagem Aditiva de N° 04/2025). O PL foi aprovado por unanimidade em primeiro turno. A votação final será realizada na 38ª Sessão Ordinária, na próxima segunda-feira.

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Altera a legislação que dispõe sobre a reestruturação do Conselho Municipal de Trânsito e do Fundo Municipal de Trânsito de Toledo (Projeto de Lei de N° 187/25 - Poder Executivo)

O texto visa alterar o Artigo 19 da legislação que “Dispõe sobre a reestruturação do Conselho Municipal de Trânsito e do Fundo Municipal de Trânsito de Toledo” (Lei de N° 1.988/2008). O Inciso III incluirá “outras despesas correntes e de capital vinculadas à execução dos programas e ações da Secretaria de Segurança e Trânsito, ou sua sucedânea correlata” como uma das fontes que constituirão o Fundo Municipal de Trânsito.

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Segundo o Ofício de N° 479/2025 da Secretaria Municipal de Segurança e Trânsito, “a justificativa para tal ampliação decorre da necessidade de assegurar maior eficiência na aplicação dos recursos, garantindo que o Fundo não se restrinja apenas a investimentos pontuais, mas também possa contribuir para o fortalecimento de toda a política municipal de mobilidade e segurança no trânsito.”

O tema foi aprovado por unanimidade em primeira votação.

Autoriza o Executivo municipal a abrir crédito adicional suplementar no orçamento-programa do Município de Toledo, para o exercício de 2025 (Projeto de Lei de N° 197/25 - Poder Executivo)

O PL solicita a abertura de R$ 5.110.919,46 em crédito adicional suplementar no orçamento-programa do Município. A solicitação visa contemplar as necessidades do Gabinete do Prefeito e das Secretarias da Administração; da Saúde; da Assistência Social; da Fazenda; da Educação; e da Secretaria de Infraestrutura Rural e Urbana e de Serviços Públicos. A proposta foi aprovada por unanimidade em primeiro turno.

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Retirada de projeto

A pedido dos autores, o Projeto de Lei de N° 162/2025 (Dispõe sobre a vedação do uso de recursos públicos para a contratação de apresentações artísticas que promovam apologia ao crime), dos vereadores Jairo Cerbarro (Democracia Cristã) e Bruno Radunz (Republicanos), foi retirado de pauta, “a fim de atender sugestões e contribuições apresentadas pelos nobres colegas vereadores, aprimorando, assim, o conteúdo da proposição para melhor atender ao interesse público e à técnica legislativa”.

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Tribuna Livre - Centro Assistencial da Diocese de Toledo

Na condição de diretor do Centro Assistencial da Diocese de Toledo, o padre Hélio José Bamberg apresentou o lançamento da Campanha Legal 2025 – Vire Amigo do Leão, com o tema “Declare seu carinho”. A campanha visa promover a destinação do imposto de renda, devido por Pessoa Física ou Pessoa Jurídica, ao Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente. Para mais informações sobre a campanha, acesse: https://www.instagram.com/campanhalegaltoledo/

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A fala do representante está disponível no link.

Moção de Aplausos – Florir Toledo

Antes da Sessão, o vereador Professor Oseias (Progressistas) homenageou o Programa Florir Toledo pela conquista do 13º Prêmio Gestor Público do Paraná. Segundo o documento, o parlamentar ofertou a Moção de Aplausos “em reconhecimento à dedicação e ao relevante papel que desempenham na promoção do desenvolvimento humano e social em nosso município.”      

28ª Sessão Suplementar

Na quinta-feira (30), a Câmara de Toledo votará dois projetos em turno final. Confira a Pauta: https://toledo.votacaoeletronica.inf.br/view.ordemdodia.php?id=6852.