A Câmara Municipal de Toledo realiza na tarde desta segunda-feira (18), a 16ª Sessão Ordinária do ano de 2026, e ela será histórica, pois marca a votação dos Projetos de Resolução de Nº 14 e de Nº 15 de 2026, que pedem a cassação dos mandatos dos vereadores Dudu Barbosa (MDB) e Valdomiro Bozó (PL). A Sessão marca o primeiro turno de deliberação sobre os processos conduzidos pelo Conselho de Ética e Decoro Parlamentar da Casa.
Os dois parlamentares são alvo da Representação de Nº 01, de 2025, que aponta supostas violações aos princípios da Administração Pública e indícios da prática do crime de corrupção passiva. Os projetos apresentados pelo Conselho de Ética sustentam que houve condutas incompatíveis com o decoro parlamentar, incluindo solicitação de vantagem indevida e mercantilização da função pública.
O Conselho de Ética aprovou por unanimidade o parecer do relator, vereador Marcos Zanetti (Cidadania), durante reunião realizada em 01º de abril deste ano. Após a deliberação no colegiado, os pedidos de perda de mandato foram encaminhados para análise das comissões permanentes da Câmara, passando pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), onde também receberam parecer favorável. Na sequência, os processos seguiram para apreciação e votação em plenário pelos vereadores.
A votação desta segunda-feira ocorre em meio a debates jurídicos e regimentais envolvendo o quórum necessário para aprovação da cassação. Conforme entendimento da Procuradoria Jurídica da Câmara Municipal, o processo deverá obedecer ao quórum qualificado de dois terços dos vereadores, o que corresponde a 13 votos favoráveis para a perda dos mandatos.
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O parecer jurídico considera a aplicação da Lei Orgânica do Município, do Decreto-Lei de Nº 201/1967 e de entendimentos recentes do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre processos de cassação de mandato parlamentar. A definição sobre o quórum foi um dos principais pontos de discussão nas últimas semanas dentro do Legislativo toledano.
Cabe destacar que os vereadores Dudu Barbosa e Valdomiro Bozó não participam da votação por serem diretamente envolvidos nos processos e estarem afastados de suas funções parlamentares. Os suplentes também não foram convocados para a sessão deliberativa. Já o presidente da Câmara Municipal, Gabriel Baierle (União Brasil), não deve votar, uma vez que figura como testemunha no processo que tramita paralelamente no Poder Judiciário. Com isso, a vice-presidente Marli Gonçalves Costa (MDB) deverá presidir a Sessão.
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Solutio Comunicação VisualA sessão desta segunda-feira deve movimentar o cenário político local, já que o resultado da votação poderá definir o futuro político dos dois vereadores investigados.
Entenda o caso
A investigação teve início a partir da Representação de Nº 01/2025, protocolada no âmbito da Câmara Municipal de Toledo, que apura suposta violação aos princípios da administração pública e indícios de corrupção passiva envolvendo os parlamentares. O caso está relacionado à alegação de pedido de R$ 300 mil para viabilizar a aprovação do Projeto de Lei de Nº 149/2024, de interesse da empresa Toledo Energia Renovável Ltda. A proposta trata da regularização de servidão de passagem para implantação de uma Central de Geração Hidrelétrica (CGH).
Após cerca de oito meses de tramitação, o Conselho de Ética e Decoro Parlamentar aprovou por unanimidade o parecer do relator, vereador Marcos Zanetti, favorável à cassação dos mandatos. Durante a fase de instrução, foram analisados documentos, depoimentos e demais elementos anexados ao processo. A defesa dos vereadores contestou as acusações ao longo da tramitação e negou a existência de irregularidades.
Dudu Barbosa e Valdomiro Bozó estão afastados dos cargos desde agosto de 2025. No início de fevereiro deste ano, os dois vereadores chegaram a reassumir temporariamente as funções parlamentares e participaram de uma Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Toledo. No entanto, três dias depois, uma nova decisão judicial determinou o afastamento de ambos, medida que permanece válida até a conclusão do processo que tramita no Poder Judiciário.
