As chamadas ações regressivas por feminicídio, ajuizadas pela Advocacia-Geral da União (AGU), cresceram de forma expressiva nos últimos anos e passaram a ganhar destaque nacional. A iniciativa busca responsabilizar financeiramente os autores dos crimes, obrigando-os a ressarcir os cofres públicos pelas despesas assumidas pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), principalmente com o pagamento de pensões por morte aos dependentes das vítimas.
O avanço dessa política teve como um dos marcos um processo movido contra um condenado por feminicídio em Toledo. O caso integrou um projeto-piloto no Paraná e chegou a ser assinado simbolicamente pelo próprio advogado-geral da União. O homem, que atualmente está preso, foi condenado por asfixiar a ex-companheira após uma discussão. A vítima estava grávida do agressor.
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Segundo a AGU, o objetivo das ações não é retirar direitos das famílias das vítimas, que continuam recebendo normalmente os benefícios previdenciários, mas reforçar a responsabilização dos réus, que passam a responder não apenas na esfera penal, com a condenação criminal, mas também na esfera cível, com a cobrança financeira dos valores pagos pelo Estado.
Em 2023, primeiro ano da atual gestão da AGU, foram ajuizadas 12 ações regressivas relacionadas a feminicídios, envolvendo 16 pensões por morte e uma expectativa de ressarcimento de R$ 2,3 milhões à União. Quatro desses processos já foram julgados procedentes, sendo que um transitou em julgado. Os demais seguem em fase de produção de provas ou aguardam decisão judicial.
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Muffatão Auto CenterNo ano seguinte, em 2024, o número de ações saltou para 54, quase três vezes e meia a mais que no ano anterior. Esses processos cobraram valores referentes a 60 pensões por morte, com expectativa de recuperação de R$ 12,40 milhões. Desse total, 30 ações tiveram decisão favorável ao INSS, sendo que 20 já transitaram em julgado.
O crescimento das cobranças ocorreu após a ampliação do projeto-piloto realizado no Paraná, que contou com apoio da Polícia Civil (PC) e do Tribunal de Justiça do Paraná, responsáveis por fornecer dados sobre os casos de feminicídio e as respectivas ações penais. Inicialmente, os processos se concentraram no estado, incluindo o caso registrado em Toledo.
Em 2025, a política foi expandida nacionalmente. A AGU ajuizou 100 ações regressivas, número mais de oito vezes superior ao de 2023 e 85,00% maior que o de 2024. Os processos envolveram 113 pensões por morte e uma expectativa de ressarcimento de R$ 25,20 milhões aos cofres públicos, com ações distribuídas em 13 unidades da federação.
Entre os casos recentes está o de um guarda municipal preso preventivamente em Jaboticatubas-MG, acusado de cometer feminicídio e tentar simular o crime como suicídio. Mesmo sendo apontado como autor do crime, ele figurava como beneficiário de pensão por morte concedida pelo INSS. A ação regressiva contra ele está em fase de citação.
As ações são conduzidas pela Equipe de Ações Regressivas (EAR), vinculada à Subprocuradoria Federal de Cobrança e Recuperação de Créditos da Procuradoria-Geral Federal. Para 2026, a AGU prevê o ajuizamento de dezenas de novos processos, com início previsto para março, período em que é celebrado o Dia Internacional da Mulher.
