As chamadas ações regressivas por feminicídio, ajuizadas pela Advocacia-Geral da União (AGU), cresceram de forma expressiva nos últimos anos e passaram a ganhar destaque nacional. A iniciativa busca responsabilizar financeiramente os autores dos crimes, obrigando-os a ressarcir os cofres públicos pelas despesas assumidas pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), principalmente com o pagamento de pensões por morte aos dependentes das vítimas.
O avanço dessa política teve como um dos marcos um processo movido contra um condenado por feminicídio em Toledo. O caso integrou um projeto-piloto no Paraná e chegou a ser assinado simbolicamente pelo próprio advogado-geral da União. O homem, que atualmente está preso, foi condenado por asfixiar a ex-companheira após uma discussão. A vítima estava grávida do agressor.
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Segundo a AGU, o objetivo das ações não é retirar direitos das famílias das vítimas, que continuam recebendo normalmente os benefícios previdenciários, mas reforçar a responsabilização dos réus, que passam a responder não apenas na esfera penal, com a condenação criminal, mas também na esfera cível, com a cobrança financeira dos valores pagos pelo Estado.
Em 2023, primeiro ano da atual gestão da AGU, foram ajuizadas 12 ações regressivas relacionadas a feminicídios, envolvendo 16 pensões por morte e uma expectativa de ressarcimento de R$ 2,3 milhões à União. Quatro desses processos já foram julgados procedentes, sendo que um transitou em julgado. Os demais seguem em fase de produção de provas ou aguardam decisão judicial.
No ano seguinte, em 2024, o número de ações saltou para 54, quase três vezes e meia a mais que no ano anterior. Esses processos cobraram valores referentes a 60 pensões por morte, com expectativa de recuperação de R$ 12,40 milhões. Desse total, 30 ações tiveram decisão favorável ao INSS, sendo que 20 já transitaram em julgado.
O crescimento das cobranças ocorreu após a ampliação do projeto-piloto realizado no Paraná, que contou com apoio da Polícia Civil (PC) e do Tribunal de Justiça do Paraná, responsáveis por fornecer dados sobre os casos de feminicídio e as respectivas ações penais. Inicialmente, os processos se concentraram no estado, incluindo o caso registrado em Toledo.
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Alfa Agência LocalEm 2025, a política foi expandida nacionalmente. A AGU ajuizou 100 ações regressivas, número mais de oito vezes superior ao de 2023 e 85,00% maior que o de 2024. Os processos envolveram 113 pensões por morte e uma expectativa de ressarcimento de R$ 25,20 milhões aos cofres públicos, com ações distribuídas em 13 unidades da federação.
Entre os casos recentes está o de um guarda municipal preso preventivamente em Jaboticatubas-MG, acusado de cometer feminicídio e tentar simular o crime como suicídio. Mesmo sendo apontado como autor do crime, ele figurava como beneficiário de pensão por morte concedida pelo INSS. A ação regressiva contra ele está em fase de citação.
As ações são conduzidas pela Equipe de Ações Regressivas (EAR), vinculada à Subprocuradoria Federal de Cobrança e Recuperação de Créditos da Procuradoria-Geral Federal. Para 2026, a AGU prevê o ajuizamento de dezenas de novos processos, com início previsto para março, período em que é celebrado o Dia Internacional da Mulher.
