O deputado federal Dilceu Sperafico (Progressistas-PR) assinou Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que estabelece limites constitucionais ao Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD), tributo de competência dos Estados que incide sobre heranças e doações.
A iniciativa fixa uma alíquota máxima nacional, define critérios objetivos para a base de cálculo e estabelece diretrizes de isenção. Segundo o parlamentar, a medida busca assegurar segurança jurídica, justiça fiscal e proteção às famílias brasileiras.
“O ITCMD deve existir, mas dentro de limites constitucionais objetivos, para que não se transforme em instrumento de confisco, desigualdade ou insegurança jurídica”, afirmou Sperafico.
De acordo com o deputado, a proposta não retira a competência dos Estados, mas cria parâmetros claros para evitar abusos. “Não se trata de retirar autonomia dos Estados, mas de estabelecer um teto constitucional que funcione como mecanismo de proteção preventiva ao contribuinte”.
Maestro Thermas Park Hotel: descanso e lazer com tarifas especiais
Estrutura completa, diversão em família e tarifas acessíveis perto de Toledo.
Conheça a nova Aerox ABS! Disponível na Sodder Concessionária Yamaha
Aproveite Aerox ABS Connected por R$21.490 ou parcelas de R$330 no consórcio. Co...
Serallê Calçados: até 70% OFF em sandálias e tamancos
Descontos reais de até 70% em modelos adulto e infantil. Oferta válida enquanto ...
Sicredi: Crédito rápido para capital de giro empresarial
Acesse crédito fácil e mantenha o equilíbrio financeiro do seu negócio hoje mesm...
Mais
O parlamentar argumenta que o ITCMD não incide sobre geração de riqueza nova ou atividade econômica produtiva, mas sobre a mera transferência patrimonial. “Estamos falando de patrimônio que já foi tributado ao longo do tempo. A tributação excessiva nesse contexto não se justifica sob o argumento de redistribuição de renda”.
A proposta também se apoia em princípios constitucionais como isonomia tributária, razoabilidade, proporcionalidade e segurança jurídica. Segundo Sperafico, a ausência de limites nacionais objetivos permitiu disparidades entre legislações estaduais, com elevação de alíquotas e ampliação da base de cálculo, gerando insegurança e aumento da judicialização.
Scooter sem CNH por R$ 4.990 à vista! Oferta especial da RJK Mobi
Mobilidade prática e econômica, sem burocracia, com autonomia de até 4...
RJK MOBI
Ecotrilha 2026: Corrida de Aventura com Premiação Regional
Desafie-se em equipe nas trilhas e concorra a troféus e produtos típic...
Ecotrilha 2026
Shawarma do Vandão com delivery
Peça pelo WhatsApp ou iFood e saboreie o melhor de Toledo!
Shawarma do Vandão
Bless Clínica Veterinária: Atendimento 24h com veterinário
Emergências? Veterinário presente 24h para diagnóstico ágil e cuidado ...
Bless Clínica Veterinária
Mobile Urban Combate Diniz
Moderno, funcional e em 12x de R$ 389,90! Chame no WhatsApp
Combate Diniz Móveis e Eletro
Pré-Lançamento Royal Park Forest
Realize o sonho do seu apartamento com a LBX Construtora!
LBX Construtora“A inexistência de parâmetros claros transfere ao cidadão um ônus excessivo, muitas vezes em momentos de vulnerabilidade, como no caso de falecimento de um familiar”, disse Sperafico.
O texto da PEC mantém o ITCMD como imposto estadual, permite que os Estados adotem alíquotas inferiores ao teto nacional e delega à lei complementar a regulamentação técnica da matéria. A proposta, segundo o deputado, preserva o pacto federativo e busca garantir previsibilidade tanto para contribuintes quanto para governos estaduais. “Atualmente, o ITCMD é disciplinado pelo artigo de Nº 155, inciso I, da Constituição Federal, que atribui aos Estados e ao Distrito Federal a competência para instituí-lo” lembrou.
A tramitação da PEC seguirá o rito constitucional, com análise na Comissão de Constituição e Justiça e, posteriormente, em comissão especial antes de eventual votação em dois turnos na Câmara dos Deputados.
