Em primeiro turno, projeto da Lei Orçamentária Anual 2026 é aprovado por unanimidade
Foto: Michelly Domiciano - Câmara de Vereadores de Toledo
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Com receita estimada e despesa fixada em aproximadamente R$ 1,2 bilhão, a Câmara de Toledo aprovou a proposta orçamentária do Município de Toledo para o exercício financeiro de 2026, enviada pelo Poder Executivo na forma do Projeto de Lei de Nº186/2025. Os vereadores aprovaram o texto por unanimidade em primeiro turno.
Além da proposta de lei orçamentária, outros 12 projetos foram aprovados em primeira votação na 44ª Sessão Ordinária, realizada na tarde de segunda-feira (15). Os textos serão votados em turno final na 32ª Sessão Suplementar (confira a pauta no link), na terça-feira (16).
Estima a receita e fixa a despesa do Município de Toledo, para o exercício de 2026 (PL de Nº 186/2025 – Poder Executivo)
De acordo com o texto, o total da receita está estimado em R$ 1.266.206.753,75 – da mesma forma, está igualada a fixação da despesa. A estimativa de receitas da administração direta é de R$ 971.135.713,65. Em seguida, a estimativa de receitas da administração de fundos especiais aponta R$ 270.261.524,97 e a administração autárquica está em R$ 24.419.515,18.
A despesa da administração direta está fixada em R$ 970.027.027,99. Os cinco maiores orçamentos estão divididos da seguinte forma: Secretaria da Saúde (R$ 277.274.640,99); Secretaria da Educação (R$ 228.844.844,82); Secretaria da Fazenda (R$ 148.599.694,34); Secretaria de Infraestrutura Rural e Urbana e Serviços Públicos (R$ 67.009.658,50); Secretaria de Assistência Social (R$ 45.538.026,63). A despesa do Legislativo está fixada em R$ 22,2 milhões. O valor estabelecido para Fundação para o Desenvolvimento Sustentável, Científico e Tecnológico de Toledo (Funtec) é de R$ 362.957,99, enquanto o texto determina R$ 24.2419.515,18 para a Caixa de Assistência dos Servidores Municipais de Toledo. O projeto detalhado está disponível no link.
Os vereadores aprovaram o texto em primeiro turno. A única mudança – proposta e aprovada – foi a Emenda Modificativa de Nº 234/2025, de autoria do vereador Pedro Varela (Progressistas), para correção técnica na soma total da receita dos valores da Administração de Fundos Especiais (de R$ 270.261.524,97 para R$ 270.651.524,97).
Dispõe sobre a reestruturação da Fundação para o Desenvolvimento Sustentável, Científico e Tecnológico de Toledo (FUNTEC) – (Projeto de Lei de Nº222/2025 – Poder Executivo)
Segundo o texto do Poder Executivo, a reestruturação da Funtec visa:
· atualizar e detalhar as atribuições da FUNTEC, para adequá-las às novas demandas do ecossistema de inovação e desenvolvimento sustentável do Município;
· aprimorar a governança e a transparência, incluindo ajustes na composição e funcionamento do Conselho Deliberativo, na criação de seu Conselho Curador e na obrigatoriedade de elaboração e apresentação de relatórios anuais de atividades e indicadores;
· fortalecer e consolidar a FUNTEC como o órgão executor e articulador da política municipal de ciência, tecnologia e inovação, focando no fomento à pesquisa aplicada, ao empreendedorismo inovador, à transferência de tecnologia e à capacitação, de acordo com a Lei de Inovação de Toledo (LIT);
· ampliar instrumentos de fomento e parcerias, permitindo maior agilidade na celebração de convênios, termos de fomento e acordos de cooperação com entidades públicas e privadas;
· fortalecer a integração com o ecossistema de inovação regional, garantindo que a Fundação atue de forma articulada com instituições de ensino, pesquisa, empresas e sociedade civil para promoção do desenvolvimento sustentável;
· assegurar à FUNTEC os privilégios legais das entidades de utilidade pública, evidenciando sua relevância para articulação entre governo, setor produtivo, academia e sociedade civil, garantindo maior legitimidade em parcerias e convênios; e
· destacar a condição da FUNTEC como Instituição Científica, Tecnológica e de Inovação (ICT) municipal
A Funtec tem como finalidade “promover o desenvolvimento sustentável, inovador, científico e tecnológico de Toledo e região”, segundo a proposta. Caso o projeto seja aprovado em dois turnos e sancionado, sua atuação passará a ser como órgão executor e ou articulador da política municipal de ciência, tecnologia e inovação. Em primeiro turno, o texto foi aprovado por maioria.
Ainda no âmbito de inovação e pesquisa científica, o Poder Executivo enviou a proposta que Dispõe sobre a Política Municipal de Ciência, Tecnologia e Inovação (PMCTI) e sobre o Sistema Municipal de Ciência, Tecnologia e de Inovação (SIMCITI) e estabelece incentivos à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo e social do Município de Toledo (PL de Nº 223/2025). Segundo a Mensagem n° 95 à Câmara, trata-se de uma atualização/adequação da atual legislação sobre inovação de Toledo (Lei “R” Nº 75/2019). Além do alinhamento com práticas de Ciência, Tecnologia e Inovação do Estado do Paraná e do Governo Federal, a iniciativa “amplia competências estratégicas, com a previsão de mecanismos de fomento via Fundo, destinados à expansão da capacidade tecnológica e à formação em competências digitais e em inteligência artificial”. Na primeira votação, o projeto foi aprovado por maioria.
Dispõe sobre o Programa de Desenvolvimento da Agropecuária do Município de Toledo (PL de Nº226/2025 – Poder Executivo)
Instituído pela Lei “R” de Nº 53/2009, o Programa de Desenvolvimento da Agropecuária do Município de Toledo visa implementar ações que promovam a diversificação e a melhoria da produção agrícola e pecuária; incentivar e prestar assistência técnica à melhoria da qualidade genética dos rebanhos; organizar feiras e estimular a associação de pequenos produtores; entre outras medidas de incentivo no âmbito rural. Além de atualizações de nomenclatura, o PL de Nº226/2025 “incorpora dispositivos voltados à agricultura urbana e periurbana, ao uso sustentável da água e ao fomento de práticas produtivas ambientalmente responsáveis”, “autoriza a instalação de cisternas destinadas ao reuso de água”.
Em relação à atividade leiteira, uma alteração no inciso III, do Artigo 3° determina que fica o Município de Toledo autorizado a executar, com recursos próprios ou mediante parceria com os beneficiários o fornecimento de equipamentos agrícolas a produtores integrantes do Programa de Condomínios de Inseminação Artificial de Toledo, e de subsídio, em forma de reembolso, para a aquisição de doses de sêmen bovino em até 00,20 URT (vinte centésimos de Unidade de Referência de Toledo) por dose, até o limite de 01,50 (uma e meia) dose por animal, para o plantel de fêmeas acima de dezoito meses, cadastradas junto à ADAPAR. O texto na íntegra está disponível no link. O texto foi aprovado por unanimidade.
Também de autoria do Poder Executivo, o PL de Nº 227/2025 Institui a Política Municipal de Incentivo à Produção e ao Uso de Biometano e à Gestão Sustentável de Resíduos no Município de Toledo. Os objetivos da Política são promover a gestão sustentável dos dejetos e carcaças da suinocultura, bovinocultura, piscicultura, avicultura e outros segmentos; incentivar a produção, purificação, comercialização e consumo do biometano; reduzir impactos ambientais e riscos sanitários; e fomentar a inovação tecnológica, geração de renda, descarbonização e diversificação da matriz energética do Município.
Entre os instrumentos – a serem definidos em legislação específica – o PL menciona incentivos fiscais e tributários, linhas de crédito, programa municipal de compras sustentáveis, parcerias público-privadas e apoio com maquinário. A matéria também possibilita programas de capacitação e extensão rural. Em primeiro turno, o texto foi aprovado por unanimidade.
Utilidade pública municipal
Em primeira votação, os vereadores aprovaram os projetos que declaram de utilidade pública municipal a Associação Toledana de Educadores (PL de Nº 200/2025) e o Clube do Taco de Toledo (PL de Nº 204/2025). As duas propostas foram elaboradas pelo vereador Genivaldo Jesus (PSD).
Também no âmbito de utilidade pública, os vereadores aprovaram a declaração do título para a Sociedade Esportiva Aliança (PL de Nº 215/2025), de iniciativa dos parlamentares Odir Zoia (PP) e Bruno Radunz (Republicanos).
Outros projetos aprovados
Autoriza o Executivo municipal a abrir crédito adicional suplementar no orçamento-programa do Município de Toledo, para o exercício de 2025 (Projeto de Lei de Nº 214/25 - Poder Executivo)
Autoriza o Executivo municipal a abrir crédito adicional suplementar no orçamento-programa do Município de Toledo, para o exercício de 2025 (Projeto de Lei de Nº 216/25 - Poder Executivo)
Autoriza o Executivo municipal a abrir crédito adicional suplementar no orçamento-programa do Município de Toledo, para o exercício de 2025 (Projeto de Lei de Nº 217/25 - Poder Executivo)
Autoriza o Executivo municipal a abrir créditos adicionais suplementar e especial no orçamento-programa do Município de Toledo, para o exercício de 2025 (Projeto de Lei de Nº 230/25 - Poder Executivo)
Dispõe sobre a prestação de contas do Poder Executivo do Município de Toledo, referente ao exercício financeiro de 2024 (Projeto de Resolução de Nº 037/25 – Mesa)
Homenagens
Antes da Sessão, a vereadora Professora Marli (MDB) entregou duas Moções de Aplausos: para a Associação dos Amigos do Basquetebol de Toledo (ABATOL) e para a Associação dos Bolonistas de Toledo (ABT). Em seguida, o vereador Jairo Cerbarro (Democracia Cristã) homenageou o economista Genésio Nilson de Franceschi, pela sua “trajetória exemplar de participação voluntária nas atividades relacionadas à gestão pública”.
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