A Secretaria Municipal da Mulher (SMM) organizou nesta terça-feira (10) uma palestra voltada aos proprietários e funcionários de estabelecimentos noturnos que abrirão para festividades durante o carnaval. A ação foi liderada pelo Capitão Cajuí, do 19° Batalhão da Polícia Militar (BPM) de Toledo, que abordou temas como: os tipos de violência contra mulher, como identificar e os procedimentos que devem ser tomados ao identificar situações suspeitas.
Compareceram à palestra 45 pessoas representando 10 estabelecimentos, e ao final do evento, foram entregues certificados de comprovação de participação, já que, segundo a Lei Nacional N° 14.786, pelo menos uma pessoa da equipe deve ser qualificada para atender ao protocolo “Não é Não”. Foram entregues também aos presentes, panfletos e banners para exposição contendo instruções para identificação de situações de risco e denúncias.
Legislação - O treinamento também é alinhado com o tema da Lei N° 2.921 de 14 de maio de 2025, que estabelece obrigatoriedade de afixação de avisos contendo os telefones dos órgãos responsáveis para denúncias de violência contra a mulher no Município de Toledo em estabelecimentos como bares, restaurantes, boates, lojas de conveniência e estabelecimentos que prestam serviços de hospedagem.
A secretária Municipal da Mulher, Eliane Bombardelli, ressalta que todos precisam saber sobre violência doméstica, pois ela percorre todos os setores e locais, independentemente de classe social, e é necessário que a população saiba como agir em situações de perigo. “A nossa palestra faz parte da campanha ‘Não é Não’, e vem em um momento muito oportuno, pois embora não tenhamos um carnaval ostensivo de rua, com blocos, essa é uma ocasião em que as pessoas vão a festas, a bares e o consumo de álcool e drogas é maior, então os crimes acontecem de maneira mais incisiva” comenta Eliane.
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O prefeito do município, Mario Costenaro, discursou em prol do respeito ao direito individual: “nesse Paraná que se diz tão desenvolvido, não pode ter tantos casos de violência contra a mulher como temos, é preciso um trabalho cada vez maior e mais consciente. O ‘Não é Não’ é mais do que uma fala, é mais do que uma retórica, ele é um conceito de direito que todos temos. O respeito ao indivíduo, é algo que tem que ser cada vez mais desempenhado e levado a toda comunidade por todos nós”
Eliana Banderó, presidente do Conselho da Mulher discursou sobre a necessidade de parar de culpabilizar as vítimas: “muitos colocam a culpa na roupa ou no comportamento da mulher, mas precisamos lembrar que ninguém tem a liberdade de nos assediar e nos importunar, e essa campanha é justamente sobre o nosso direito de dizer não e de sermos respeitadas”.
Lei Nacional
No dia 28 de dezembro de 2023, foi sancionada a Lei N° 14.786, criando o protocolo “Não é Não”, para prevenção ao constrangimento e à violência contra a mulher e para proteção à vítima, bem como institui o selo “Não é Não - Mulheres Seguras”.
