Na tarde de segunda-feira (11), a Câmara de Toledo realizou a 15ª Sessão Ordinária do ano, no Auditório e Plenário Edílio Ferreira. Cinco projetos de lei foram aprovados por unanimidade em primeiro turno. Além disso, os vereadores aprovaram o regime de urgência para a tramitação do texto que autoriza o Município de Toledo a cumprir obrigação assumida em contrato emergencial firmado com a HOESP, para a prestação de serviços de gestão, administração e operacionalização integral do Hospital Regional de Toledo.
Confira o resumo:
O Poder Executivo solicitou regime de urgência para o projeto que “Autoriza o Município de Toledo a cumprir obrigação assumida em contrato emergencial firmado com a Associação Beneficente de Saúde do Oeste do Paraná - HOESP, para a prestação de serviços de gestão, administração e operacionalização integral do Hospital Regional de Toledo – HRT”, sob supervisão, coordenação e fiscalização da administração municipal, visando ao atendimento 100% de usuários do Sistema Único de Saúde – SUS ( PL de Nº 63/2026 ).
Pelo texto, a obrigação a que se refere consiste no pagamento “à Associação Beneficente de Saúde do Oeste do Paraná - HOESP, pelo período de até 12 meses, do valor a ser apurado mensalmente com base nas metas quantitativas e qualitativas, produção e critérios de remuneração estabelecidos no Instrumento de Avaliação de Desempenho, que integra Contrato nº 302/2026, tendo como limite mensal a importância de R$ 1.638.878,85”. A verificação do cumprimento das metas, produção e análise dos critérios de remuneração e a definição do valor a ser pago mensalmente à HOESP caberá a uma Comissão de Avaliação e Fiscalização (CAF).
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Entre outros tópicos, são obrigações da HOESP: a prestação dos serviços hospitalares de média e alta complexidade, internações clínicas e cirúrgicas, unidade de terapia intensiva, centro cirúrgico, serviços de apoio diagnóstico e terapêutico, regulação interna, hotelaria hospitalar, gestão de suprimentos, manutenção operacional, apoio logístico, gestão administrativa e demais atividades correlatas necessárias à prestação contínua, regular e eficiente dos serviços de saúde no Hospital Regional de Toledo.
A tramitação em regime de urgência se motiva por considerar que “a tramitação da proposição em regime normal poderia implicar o retardamento do cumprimento da obrigação assumida pelo Município perante a Contratada, com relação ao corrente mês, e a fim de que não se prejudicar a manutenção e a continuidade da prestação dos serviços de saúde no Hospital Regional de Toledo”. Todos os vereadores aprovaram o pedido de urgência. ( Leia o projeto na íntegra )
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Solutio Comunicação Visual"Altera a legislação que institui o Programa de Melhoria da Infraestrutura e Saneamento Rural no Município de Toledo (Projeto de Lei de Nº 023/26 - Ver. Chumbinho Silva)”
A Lei de Nº 1.898/2005 , que Institui o Programa de Melhoria da Infraestrutura e Saneamento Rural no Município de Toledo, determina que o Município de Toledo fica autorizado, para a implementação do programa, de realizar o “fornecimento de retalho de pedra (rachãozinho) para colocação em acessos e pátios de propriedades rurais”. O projeto do vereador Chumbinho Silva (PP) visa ampliar o rol de materiais passíveis de fornecimento, ao apontar que o Poder Executivo “poderá fornecer produtos derivados de britagem (rachão, rachãozinho, pedra britada de Nº 2, pedra britada de Nº 1, pó de pedra)”. Além disso, o parlamentar pretende abranger os derivados de britagem no dispositivo que dispõe sobre o quantitativo máximo de fornecimento por unidade produtiva rural, de forma a manter o limite de 20m³, com a possibilidade de ampliação mediante laudo técnico.
Chumbinho Silva também pretende adicionar um dispositivo para “na hipótese de, no momento do fornecimento dos produtos derivados de britagem, o Município não dispor de estrutura suficiente para o transporte, o beneficiário poderá realizar a retirada diretamente junto à empresa fornecedora, mediante autorização assinada exclusivamente pelo secretário da pasta competente”. Os custos do transporte ficarão a cargo do beneficiário, segundo o texto.
"Altera a legislação que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Toledo." (Projeto de Lei de Nº 037/26 - Poder Executivo)
O PL altera o Estatuto dos Servidores Público Municipais de Toledo para definir os meses de data-base anual para a efetivação de revisão ou reajuste inflacionários dos vencimentos. A legislação atual define o mês de março como referência para todos os servidores municipais.
A modificação, aprovada em primeiro turno, impõe como data-base o mês de março, para os servidores dos quadros geral e da guarda municipal; e o mês de janeiro, para os servidores do quadro do magistério público municipal.
Outros projetos aprovados em primeiro turno:
"Procede à desafetação e autoriza a doação de bens imóveis de propriedade do Município de Toledo ao Fundo de Arrendamento Residencial (FAR), representado pela Caixa Econômica Federal (CEF)." (Projeto de Lei de Nº 056/26 - Poder Executivo)
"Autoriza o Executivo municipal a abrir créditos adicionais suplementar e especial no orçamento-programa do Município de Toledo, para o exercício de 2026." (Projeto de Lei de Nº 061/26 - Poder Executivo)
"Dispõe sobre a instituição e a cobrança de Contribuição de Melhoria em decorrência da execução de obras públicas pelo Município de Toledo." (Projeto de Lei de Nº 002/26 - Poder Executivo)
Moção de Aplausos
Antes da 15ª Sessão Ordinária, o vereador Genivaldo Jesus (PSD) entregou Moção de Aplausos para Ester Dolores Munchen Rossol, pela “sua trajetória de dedicação, sensibilidade e compromisso com a área social, com relevantes serviços prestados às pessoas mais vulneráveis, especialmente à pessoa idosa”, pela Associação Promocional e Assistencial de Toledo (APA), desde 2006. O parlamentar homenageou Ester por seus “mais de 20 anos de dedicação contínua, com atuação marcada pelo respeito, cuidado e compromisso social”.
12ª Sessão Suplementar
Com exceção do Projeto de Lei de Nº 37/2026, os textos aprovados em primeiro turno serão novamente votados na terça-feira (12), às 14h00, na 12ª Sessão Suplementar. ( Confira a Pauta )
