O Ministério Público do Paraná (MPPR), por meio da 1ª Promotoria de Justiça de Marechal Cândido Rondon, expediu uma recomendação administrativa ao Município de Nova Santa Rosa determinando a adoção de medidas para impedir a utilização de veículos da frota da saúde no transporte de pacientes para consultas, exames e procedimentos realizados na rede particular.
A recomendação é resultado de um inquérito civil instaurado pelo Ministério Público, que apurou a utilização de transporte público de pacientes custeado com recursos do Sistema Único de Saúde (SUS) para deslocamentos destinados a atendimentos particulares nos municípios de Toledo e Cascavel. Segundo o documento, a prática vinha sendo justificada pela existência de vagas disponíveis nos veículos e pela coincidência de rotas, mas não possui regulamentação específica na legislação municipal.
De acordo com a promotora de Justiça Mariana Silveira Silviano do Prado Muniz, responsável pela recomendação, os veículos da saúde são bens públicos destinados exclusivamente à execução de serviços públicos e devem atender às finalidades para as quais foram adquiridos e mantidos. O documento destaca que o transporte de pacientes para atendimentos particulares não está contemplado pela política pública do SUS e pode configurar desvio de finalidade no uso de recursos públicos.
O Ministério Público também aponta que a utilização da estrutura pública para beneficiar atendimentos privados pode gerar tratamento privilegiado a determinados cidadãos, contrariando princípios da administração pública como legalidade, impessoalidade e moralidade. Além disso, o documento ressalta que o uso irregular de veículos e serviços públicos para interesses particulares pode caracterizar ato de improbidade administrativa.
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Entre as medidas recomendadas ao prefeito Lari Hitz, está a determinação para que o município deixe de destinar veículos, motoristas e demais recursos vinculados ao SUS para o transporte intermunicipal de pacientes que realizem consultas, exames ou procedimentos em clínicas, hospitais ou profissionais da rede privada. Também foi solicitada a adoção imediata de mecanismos de fiscalização para garantir a utilização adequada da frota municipal da saúde.
A recomendação ainda estabelece que a Prefeitura dê ampla publicidade ao documento em todas as repartições do Poder Executivo e publique seu conteúdo integral no portal oficial do município. O Executivo deverá encaminhar resposta formal ao Ministério Público no prazo máximo de 20 dias, informando as providências adotadas para o cumprimento da determinação.
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Unimed Costa OesteO documento alerta que o eventual descumprimento da recomendação poderá motivar a adoção de medidas administrativas e judiciais por parte do Ministério Público, além da apuração de possíveis responsabilidades dos agentes públicos envolvidos. A promotoria ressalta ainda que a ciência da recomendação e a ausência de providências poderão ser interpretadas como conhecimento prévio da irregularidade apontada.
A recomendação administrativa foi assinada em 29 de maio de 2026 pela promotora de Justiça Mariana Silveira Silviano do Prado Muniz, no âmbito do Inquérito Civil nº 0085.25.000706-0.
