O Projeto de Lei de Nº 203/2025 de autoria do vereador Marcos Zanetti (Cidadania), que regulamenta o uso de veículos autopropelidos como patinetes elétricos, bicicletas elétricas e scooters, foi aprovado por unanimidade dos presentes em segunda votação na Sessão Complementar da Câmara Municipal realizada na tarde desta terça-feira (14).
A proposta trata da organização do uso desses equipamentos no trânsito urbano, estabelecendo regras com foco na segurança e na convivência harmoniosa entre os diferentes modais. Segundo o vereador, a iniciativa parte do entendimento de que esse tipo de mobilidade é uma tendência irreversível, mas que exige medidas para evitar riscos, especialmente diante do uso crescente por jovens.
Entre os principais pontos do projeto está a exigência de equipamentos de segurança, como o uso obrigatório de capacete. A legislação também proíbe a circulação desses veículos no trânsito por crianças menores de 14 anos, permitindo o uso apenas em ambientes de lazer, como quadras e espaços recreativos.
Para adolescentes entre 14 e 16 anos, que ainda não possuem Carteira Nacional de Habilitação (CNH), o projeto prevê a realização de um curso de formação com carga horária de oito horas, a ser ministrado pela Guarda Municipal (GM). Após a conclusão, será emitido um certificado que funcionará como autorização para condução desses veículos.
A fiscalização ficará sob responsabilidade da Guarda Municipal, conforme previsto em resolução do Conselho Nacional de Trânsito (Contran), que permite aos municípios regulamentarem o uso desses equipamentos. O projeto também estabelece penalidades para o descumprimento das normas, com classificação de infrações em leves, médias e graves, podendo resultar em multa e até no recolhimento do veículo até a sua regularização.
Após a aprovação, o texto segue para sanção do prefeito Mario Costenaro (Republicanos). Com a promulgação da lei, a expectativa é de que seja implementada inicialmente uma campanha de conscientização, antes do início efetivo das fiscalizações.
De acordo com o autor, a elaboração do projeto foi motivada pelo aumento no número de veículos desse tipo circulando na cidade e pelo registro recente de acidentes envolvendo esses equipamentos. A proposta foi construída com base em legislações já adotadas em outros municípios, adaptadas à realidade local.
O vereador também destacou a importância da participação dos pais na orientação dos jovens, reforçando a necessidade de uso responsável desses veículos para garantir mais segurança no trânsito.
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