O Projeto de Lei de Nº 008/2026 foi aprovado em primeiro turno na tarde desta segunda-feira (02), durante sessão da Câmara de Vereadores de Toledo. A proposta, de autoria da vereadora Marli Gonçalves Costa, a Professora Marli (MDB), estabelece a obrigatoriedade da apresentação de certidão negativa de antecedentes criminais por profissionais que atuam com crianças e adolescentes em instituições públicas ou privadas vinculadas ao Poder Público Municipal.
A aprovação ocorreu por unanimidade entre os 16 parlamentares presentes e representa um avanço na tramitação da matéria, que ainda precisa passar por votação em turno final, prevista para esta terça-feira (03).
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Ely SolarHubO projeto determina que todas as instituições que desenvolvam atividades com crianças e adolescentes, inclusive por meio de convênios, parcerias, termos de cooperação ou contratos firmados com a Prefeitura, exijam de seus profissionais e colaboradores a certidão negativa de antecedentes criminais no momento da contratação ou início das atividades. O documento deverá ser atualizado, no mínimo, a cada seis meses.
Na justificativa apresentada à Casa de Leis, a vereadora destacou que a medida tem caráter preventivo e busca reforçar a proteção integral das crianças e adolescentes no município, com base no artigo de Nº 227 da Constituição Federal, no Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei de Nº 8.069/1990) e na Lei Federal de Nº 13.431/2017, que trata do sistema de garantia de direitos de crianças e adolescentes vítimas ou testemunhas de violência. A proposta não altera regras para servidores públicos concursados, limitando-se a estabelecer uma condição administrativa para empresas terceirizadas contratadas pelo Município.
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Após a aprovação em primeiro turno, Professora Marli agradeceu o apoio dos colegas parlamentares e ressaltou a importância da iniciativa. “Primeiro, agradecer a todos os vereadores que votaram por unanimidade e compreenderam a importância desse projeto de lei”, afirmou.
Segundo ela, o foco da proposta é garantir maior fiscalização sobre empresas terceirizadas que recebem recursos públicos. “O projeto prevê que as empresas terceirizadas que contratam com a Prefeitura, quer dizer, com o nosso imposto, com dinheiro público, tenham a preocupação na hora da contratação de verificar os antecedentes criminais dos seus colaboradores”, explicou. A vereadora também reforçou que a exigência será periódica. “A cada seis meses, a empresa terá que trazer o extrato negativo da Justiça para comprovar que essa pessoa não tenha crime relacionado, principalmente, a criança e adolescente”.
A parlamentar destacou ainda a diferença entre o controle já existente sobre servidores concursados e a ausência de mecanismo semelhante para terceirizados. “Hoje não há controle algum relativo a isso. Uma empresa contratada para trabalhar dentro de uma escola, por exemplo, precisa ter esse cuidado. A pessoa não pode estar respondendo por crime enquanto atua diretamente com nossas crianças”, pontuou.
Para a Professora Marli, a proposta fortalece a rede de proteção no município. “Onde há recurso público, há dinheiro público, nós temos que zelar. E nós temos que zelar muito por crianças e adolescentes. Todas as brechas que nós podemos tapar na rede de proteção dessa criança, desse adolescente, nós temos a obrigação de fazer”.
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